CTN · art. 144

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-05].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-144, caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas), na Seção I, "Lançamento", do Capítulo II, "Constituição do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. O caput e os dois parágrafos têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhum traz nota de alteração [ev-01, ev-02, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-05]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-06]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-06].

3.Objeto

O art. 144 diz qual lei rege o lançamento. A regra é a do tempo do fato gerador: o lançamento "reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" [ev-01].

1. Regra: a lei vigente na data do fato gerador [ev-01].
2. Lei posterior que se aplica (§ 1.º): a que "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios" [ev-02].
3. Limite do § 1.º: a lei posterior sobre garantias ou privilégios não vale "para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros" [ev-02].
4. Afastamento (§ 2.º): o artigo "não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo", "desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido" [ev-03].

4.Sujeitos

• Autoridades administrativas: a lei posterior aplicável pode ter "ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas" [ev-02].
• Terceiros: a lei posterior que tenha "outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios" [ev-02] não se aplica "para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros" [ev-02]. A ressalva vale "neste último caso" (garantias ou privilégios), não para a lei que institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização nem para a que amplia os poderes de investigação [ev-02].
• Legislador do imposto periódico: o § 2.º depende de que "a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido" [ev-03].

5.Condições

• Caput: a data da ocorrência do fato gerador define a lei aplicável [ev-01].
• § 1.º: a legislação ser posterior ao fato gerador e ser de um dos três tipos (novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; ampliação de poderes de investigação; maiores garantias ou privilégios do crédito) [ev-02]; no terceiro tipo, não para atribuir responsabilidade tributária a terceiros [ev-02].
• § 2.º: tratar-se de imposto lançado "por períodos certos de tempo", com data do fato gerador fixada expressamente na lei [ev-03].

6.Consequências

• Lei do fato gerador: continua a reger o lançamento "ainda que posteriormente modificada ou revogada" [ev-01].
• Lei posterior de procedimento e de garantia: "Aplica-se ao lançamento" [ev-02]. Só a que outorga ao crédito maiores garantias ou privilégios fica sem efeito quanto à responsabilidade de terceiros: "exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros" [ev-02].
• Imposto periódico: "O disposto neste artigo não se aplica" [ev-03].
• Remissão de outro artigo: o art. 156 manda que "A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149" [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01 a ev-03].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-05]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-06]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-06]. Sem lei alteradora: nenhuma das três unidades traz nota de alteração [ev-01, ev-02, ev-03].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.
• Exemplo de lei procedimental nova: o art. 196, § 2.º, incluído pela LC 236/2026, determina que "O procedimento de fiscalização será precedido de emissão de documento que preveja o início da fiscalização" [ev-08]; a LC 236 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-09], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-10]. Leitura do Atlas: pelo § 1.º do art. 144, uma regra desse tipo ("processos de fiscalização") se aplica ao lançamento feito depois da sua vigência, ainda que o fato gerador seja anterior [ev-02].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não trata deste artigo. Só com os textos capturados:

• LC 214, art. 10 (momento do fato gerador): "Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada" [ev-11]. Leitura do Atlas: para o IBS e a CBS, a "data da ocorrência do fato gerador" do caput [ev-01] é a do fornecimento.
• LC 214, art. 45 (apuração por período): "Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS" [ev-12]. O § 2.º do CTN fala em "impostos lançados por períodos certos de tempo" [ev-03]. A ficha não conclui se o IBS e a CBS, apurados por período e com fato gerador fixado no momento do fornecimento, entram nessa exceção (dúvida no relatório) [ev-03, ev-11, ev-12].
• Regulamento da CBS: os artigos lidos para esta ficha não tratam da lei aplicável ao lançamento; não houve cotejo.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:procedimento-fiscal (o § 1.º trata de "processos de fiscalização") [ev-02]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): lei aplicável ao lançamento; data da ocorrência do fato gerador; garantias e privilégios do crédito tributário; responsabilidade tributária de terceiros; impostos lançados por períodos certos de tempo.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.