Natureza do lançamento: ato ou procedimento, declarar ou constituir, o que acrescenta ao crédito e quem constitui o crédito

Posições

Pioneiros: quem formulou primeiro

• José Antonio da Silva Maia, Compendio do Direito Financeiro, Rio de Janeiro, 1841 (fo:E19-COMPENDIO-1841-REOCR).
• Antecedente de (d): o lançamento é traço de algumas contribuições, não de todas: são diretas "as que são estabelecidas para serem lançadas" (p. 10) [ev-10], e indiretas as cobradas "sem dependencia de lançamento, ou arrolamento nominal" (p. 10) [ev-10]. Leitura do Atlas: em 1841, a cobrança sem lançamento já era a regra de uma classe inteira de tributos, o que o CTN reencontra no art. 150.
• Thomas M. Cooley, The General Principles of Constitutional Law, 2.ª ed., Boston, 1891 (fo:E37-COOLEY-GENERAL-PRINCIPLES-1891).
• (a) o lançamento do tributo que não é fixo pede procedimento com audiência: "If a tax is specific, there is no need of notice and a hearing" (p. 234) [ev-11] (trad. do Atlas: “Se um tributo é específico, não há necessidade de aviso e audiência”); se não é, deve haver aviso e oportunidade de ser ouvido, e uma junta administrativa basta para conduzir a audiência (p. 234) [ev-11].
• Reichsabgabenordnung de 1919, § 81, na edição comentada de Enno Becker (1922) (fo:E17-RAO-1919-SBB-1922); Fraktur, lido na imagem.
• (b) "Die Steuerschuld entsteht, sobald der Tatbestand verwirklicht ist, an den das Gesetz die Steuer knüpft. Daß es zur Feststellung der Steuerschuld noch der Festsetzung des Betrags bedarf, schiebt die Entstehung nicht hinaus" (p. 106) [ev-12] (trad. do Atlas: “A dívida tributária nasce assim que se realiza o suporte fático a que a lei liga o tributo. Que a verificação da dívida ainda dependa da fixação do montante não adia o seu nascimento”). Enno Becker, no comentário: "Die Streitfrage, ob die Festsetzung oder Veranlagung einer Steuer deklaratorische oder konstitutive Bedeutung habe, entscheidet § 81 Abs. 1 für alle Steuern im ersteren Sinne" (p. 106) [ev-12] (trad. do Atlas: “A questão controvertida, se a fixação ou o lançamento de um tributo tem significado declaratório ou constitutivo, o § 81, alínea 1, a decide para todos os tributos no primeiro sentido”). Schoueri relata o mesmo: no código de 1919, "negava-se pudesse o lançamento constituir a obrigação, cabendo-lhe apenas concretizá-la" [ev-13].
• Gaston Jèze, Cours de droit public, Paris, 1924 (fo:E31-JEZE-COURS-1924).
• (b) a lei dá aos agentes do fisco "la compétence de créer, à la charge de ces individus, une dette envers le fisc, elle ne modifie donc aucune situation juridique individuelle" (p. 17) [ev-14] (trad. do Atlas: “a competência de criar, a cargo desses indivíduos, uma dívida para com o fisco; ela não modifica, portanto, nenhuma situação jurídica individual”). É a formulação pioneira da tese constitutiva.
• Günter Vetter, dissertação de Münster, 1933 (fo:E46-VETTER-ERKENNTNISVERFAHREN-1933).
• (a) o procedimento de investigação e fixação do tributo "kennzeichnet sich durch seine äußere Form als zweiseitiges Verfahren, als Verwaltungsverfahren" (p. 5) [ev-15] (trad. do Atlas: “caracteriza-se, pela forma externa, como procedimento bilateral, como procedimento administrativo”), mas "sein Inhalt ist — nach geltendem Recht — mehr Rechtsprechung als Verwaltung" (p. 6) [ev-16] (trad. do Atlas: “o seu conteúdo é, pelo direito vigente, mais jurisdição do que administração”).
• Dino Jarach, El hecho imponible, 3.ª ed. (fo:E-JARACH-HECHO-IMPONIBLE).
• (a) "la determinación es un acto jurisdiccional por cuanto constituye la simple refirmación de la voluntad abstracta de la ley en el caso concreto" (p. XXII) [ev-17] (trad. do Atlas: “a determinação é um ato jurisdicional, porque constitui a simples reafirmação da vontade abstrata da lei no caso concreto”);
• (b) "Estamos de acuerdo en que la determinación no crea la obligación." (p. XXIII) [ev-18] (trad. do Atlas: “Estamos de acordo em que a determinação não cria a obrigação.”);
• (c) o ato "no agrega nada a este derecho de crédito o a esta obligación que no esté ya en la ley" (p. 43) [ev-19], mas dele "surge como consecuencia la exigibilidad del crédito y la posibilidad de cumplimiento de la obligación" (p. 43) [ev-19] (trad. do Atlas: “não acrescenta nada a esse direito de crédito ou a essa obrigação que já não esteja na lei”; “surge como consequência a exigibilidade do crédito e a possibilidade de cumprimento da obrigação”);
• (d) a verificação interna do cumprimento espontâneo "no constituye un acto de determinación" (p. XXIV) [ev-20] (trad. do Atlas: “não constitui um ato de determinação”).
• Projeto e relatório de 1954 (ft:ctn-trabalhos-comissao-1954). O relatório tomou partido na pergunta (b): "Ao especificar que a obrigação principal decorre exclusivamente da lei tributária, o Projeto toma posição na controvérsia doutrinária quanto ao efeito constitutivo ou declaratório do lançamento" (item 87) [ev-21], e "O dispositivo filiou-se, assim, à solução do direito alemão" (item 87) [ev-21]. Na pergunta (c), deu ao lançamento um efeito a mais: ele, "em seguida à constatação, meramente declaratória, da ocorrência do fato gerador e do conseqüente nascimento da obrigação, efetua a constituição do crédito correspondente" (item 97) [ev-22]. Falcão chamou a fórmula de solução bifronte e recusou "uma distinção, que nos parece inaceitável, entre obrigação e crédito" [ev-23].
• Contexto: os textos legislativos (RAO de 1919, Projeto e relatório de 1954) ficam fora das contagens, que são de obras de doutrina. Falcão registra que, no direito alemão, "a doutrina é mais ou menos uniforme na afirmação da natureza declaratória do lançamento" (p. 51, nota 3) [ev-24], e cita Hensel, Blumenstein, Merk e Trotabas; são segunda mão, sem cópia na casa.

Camada 1 — Entendimento dominante: o que as obras da casa declaram

Pergunta (a): rótulo com critério declarado. Que o lançamento é ato é dominante segundo a palavra de uma obra da casa, com página [ev-25], e pela contagem do Atlas (nove de treze obras, abaixo).

Pergunta (b): rótulo com critério declarado. Que o lançamento declara a obrigação e não a cria é dominante segundo sete obras da casa que o declaram, com página, e adotam a tese (Baleeiro/Derzi, Regina Helena Costa, Machado Segundo, Amaro, Falcão, Lobo Torres, Caliendo); duas outras registram o prestígio da tese antes de dissentir (Santi e Carvalho) [ev-32, ev-33]. A contagem do Atlas dá quatorze de vinte (abaixo).

Pergunta (c): sem rótulo de classe. As quatorze obras que negam a criação atribuem ao lançamento algum efeito próprio; divergem sobre qual, e as respostas se sobrepõem (abaixo). Lobo Torres descreve a conciliação corrente, declaratório da obrigação e constitutivo do crédito [ev-34].

Pergunta (d): rótulo pela contagem do Atlas. Sete das nove obras que respondem admitem que o crédito se constitua ou se formalize por ato do sujeito passivo; nenhuma obra da casa declara maioria.

Camada 2 — Posições, lado a lado

(a) Ato ou procedimento

• Ato. Baleeiro/Derzi, com declaração de maioria [ev-25]. Regina Helena Costa, "pois nem sempre impor-se-á uma sequência de atos para que se possa apurar o montante devido" (item 6.2) [ev-27]. Amaro: o lançamento, segundo o CTN, "é sempre um ato (ou procedimento, na dicção desse diploma legal)" (item 4.1) [ev-35]. Sacha Calmon vê no texto um descuido, que dá "a falsa impressão de que se trataria de procedimento" [ev-36]. Paulsen: "O lançamento é, como diz o art. 142 do CTN, ato privativo da autoridade fiscal" (item 107) [ev-37]. Lobo Torres: o lançamento "resulta de um procedimento complexo, durante o qual são praticados inúmeros atos e averiguações" (p. 277) [ev-38], mas só se efetiva com o ato administrativo notificado (item 4.3) [ev-38]. Darzé define o lançamento, com Carvalho, como "ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados" (p. 284) [ev-39]. Tomé pergunta se é "procedimento ou do ato jurídico-administrativo conclusivo daquele procedimento" (p. 344) [ev-40] e responde pelo ato, "tomado como resultado do procedimento" (p. 344) [ev-40]. Jarach: ato jurisdicional [ev-17].
• Mais de um sentido. Carvalho admite três: norma, procedimento e ato, pois "são semanticamente válidos os três ângulos de análise" (p. 420) [ev-41]; na definição que propõe, o lançamento é "o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados" (p. 424) [ev-42]. Machado Segundo: "a palavra lançamento tanto pode ser usada em um sentido, como em outro, sem que com isso se esteja incorrendo em erro" (p. 154) [ev-28]. Schoueri: o ordenamento "prevê um procedimento administrativo, o lançamento" (item 1) [ev-43], e "da atividade que forma um lançamento, surge uma ordem individual e concreta, denominada igualmente lançamento" (item 6) [ev-44].
• Procedimento. Edvaldo Brito: os atos "integram um procedimento administrativo" (parecer 52, item 148) [ev-45].
• Pioneiros: Cooley e Vetter falam do procedimento e da audiência [ev-11, ev-15]; não respondem à alternativa brasileira e ficam fora da contagem.

(b) Declarar ou constituir a obrigação

• Declara: a obrigação preexiste ao lançamento.
• Baleeiro/Derzi, com declaração de pacificação [ev-26]; Regina Helena Costa, com declaração de maioria [ev-27]; Machado Segundo, com declaração de pacificação [ev-28]; Falcão, com declaração de maioria [ev-24].
• Sacha Calmon: a função do lançamento "não é, absolutamente, criadora do crédito, senão que declaratória do seu prévio existir nos exatos termos da lei contemporânea ao seu nascimento" [ev-46].
• Caliendo: "O lançamento não possui caráter constitutivo da obrigação tributária, mas tão somente eficácia declaratória" (item 16.2) [ev-47].
• Amaro, que registra a disputa, "sustentando uns que ele é constitutivo da obrigação tributária, e afirmando outros que ele tem natureza meramente declaratória, não faltando quem procure um meio-termo" [ev-48], e dá à obrigação origem no fato gerador (item 1) [ev-49].
• Schoueri: "Mais adequado parece reconhecer que já no momento do evento surgiu o vínculo, embora ainda não formalizado." [ev-50]; o CTN, "afastando-se de seu modelo germânico, não firmou posicionamento acerca do tema" [ev-51].
• Lobo Torres: o lançamento "tem eficácia meramente declaratória, pois que lhe compete declarar a obrigação tributária constituída com a ocorrência do fato gerador" (p. 278) [ev-30].
• Paulsen: a referência à constituição do crédito pelo lançamento é "imprópria, pois o crédito surge juntamente com a obrigação, quando da ocorrência do fato gerador" (item 103) [ev-52].
• Jarach [ev-18]; Becker, para quem o lançamento, quando a lei o exige, acrescenta algo a "uma preexistente relação jurídica" [ev-53]; Edvaldo Brito, que trata o crédito anterior ao lançamento como "direito condicional" (parecer 52, item 159) [ev-45]; Harada, para quem a obrigação "nasce da lei" [ev-54].
• Constitui: sem o ato, não há relação jurídica.
• Jèze, o pioneiro [ev-14].
• Carvalho: o enunciado relacional da norma individual e concreta constitui "um direito subjetivo e um dever jurídico que, até então, inexistiam" (p. 440) [ev-55]; a norma "assumirá a feição significativa de providência constitutiva de direitos e deveres subjetivos" (p. 442) [ev-56]. Carvalho reconhece que muitos deram a disputa por encerrada [ev-33] e diz que Falcão "parte de outros pressupostos" (p. 442) [ev-56].
• Santi: o lançamento e o ato de formalização do particular "são declaratórios e constitutivos ao mesmo tempo, mas de proposições diversas neles contidas" (p. 128) [ev-57]; declaratórios do evento, constitutivos do fato jurídico e do crédito: "essas normas são constitutivas do crédito tributário para o direito positivo" (p. 128) [ev-57].
• Darzé: no IPTU e no IPVA, a incidência opera "mediante ato exclusivo do Poder Público, que constitui o fato jurídico e irradia a obrigação do tributo" (p. 284) [ev-39].
• Tomé: o art. 142 "alude ao caráter constitutivo do crédito tributário" (p. 345) [ev-58], e a autora adota a definição de Carvalho [ev-58].
• Dalla Pria: "a obrigação tributária se materializa, exclusivamente, por meio dos atos, públicos ou privados, realizados nos termos dos arts. 142 a 150 do Código Tributário Nacional" [ev-59].
• Contexto: Becker chama a disputa de querela sem saída: "Os que sustentam a tese do efeito declaratório do lançamento não conseguem convencer aos que defendem a tese do efeito constitutivo; e nem estes àqueles" [ev-60]. Schoueri objeta à tese constitutiva que "a exigência de que o “fato” narre o “evento” não explica a necessidade de se aplicar a lei vigente quando da ocorrência do último" [ev-61]. Leitura do Atlas: nas páginas lidas, Santi e Tomé falam em constituição do crédito, não da obrigação; ficam na classe constitutiva porque adotam o modelo de Carvalho, em que crédito e débito nascem juntos na norma individual e concreta [ev-57, ev-58, ev-55].

(c) Negada a criação, o que o lançamento acrescenta

• Exigibilidade. Baleeiro/Derzi: o lançamento é ato "cujo efeito jurídico é dotar o direito de crédito, que lhe preexiste, de exigibilidade" (p. 1182) [ev-62]. Regina Helena Costa: declaratório do nascimento da obrigação, "conferindo-se exigibilidade ao crédito correspondente" (item 6.2) [ev-27]. Sacha Calmon: "injeção de exigibilidade que o lançamento confere ao crédito tributário" [ev-63]. Becker: acrescenta "a exigibilidade – pretensão e correlativa obrigação – ao conteúdo jurídico de uma preexistente relação jurídica" [ev-53]. Edvaldo Brito: o lançamento é "condictio juris para que o crédito torne-se exigível" (item 163) [ev-64]. Amaro: "parece inegável que o lançamento acrescenta efeitos jurídicos novos na relação entre credor e devedor do tributo" [ev-65]; "ele acrescenta a exigibilidade" [ev-49]. Jarach: dele "surge como consecuencia la exigibilidad del crédito" [ev-19]. Caliendo segue Becker: eficácia "declaratória para as obrigações tributárias e somente constitutiva em relação à sua exigibilidade" [ev-66].
• Certeza e liquidez. Falcão: "Alguma eficácia ou virtude inovadora tem o ato declaratório, seja na eliminação de um estado de dúvida e conseqüente criação de um estado de certeza" (p. 53) [ev-23]. Caliendo: "O lançamento confere liquidez e certeza ao crédito tributário" [ev-66]. Schoueri, como leitura do CTN: "com o lançamento, o credor já conta com instrumento que, ao conferir liquidez e certeza ao vínculo, confere-lhe executoriedade" (item 3) [ev-67].
• Formalização do crédito, como realidade própria ou título. Machado Segundo: "Não se pode negar, porém, que ele constitui o crédito tributário enquanto realidade formal autônoma" (p. 154) [ev-28]; o crédito "é a obrigação tributária tornada líquida, certa e exigível" (p. 152) [ev-68]. Paulsen: "o crédito tributário só se considera constituído com a produção do ato que formaliza a sua existência e lhe dá exigibilidade" (item 103) [ev-52]. Lobo Torres: a constituição é "o primeiro grau de concreção do crédito, eis que este, a rigor, se constitui com a ocorrência do fato gerador e não com o lançamento" (p. 276) [ev-69], e o título "adquire vida autônoma frente à obrigação subjacente" (p. 278) [ev-30]. Harada: o crédito "não nasce juntamente com a obrigação tributária, mas surge dela (art. 139), passando a ter existência autônoma" [ev-54].
• Contexto: Amaro recusa a separação ontológica: "Obrigação tributária, tributo lançado (ou “crédito tributário”, como diz o CTN) e dívida ativa não são realidades ontologicamente distintas" [ev-49]; Regina Helena Costa diz que, nascida a obrigação, "já existem crédito e débito" (item 6.2) [ev-27]; Machado Segundo, em sentido oposto, registra que, "na sistemática do CTN, obrigação e crédito tributário são coisas distintas" (p. 151) [ev-70]. Leitura do Atlas: a divergência de (c) não é entre efeito e ausência de efeito, mas sobre o que o crédito é antes e depois do ato; é o ponto em que (c) toca a pergunta transversal do C0.

(d) Quem constitui o crédito: só a autoridade, ou também o sujeito passivo

• Também o sujeito passivo. Carvalho: a norma individual e concreta pode ser a do lançamento ou a "do ato exarado pelo sujeito passivo a quem a lei outorgou a devida competência" (p. 439) [ev-33], e "tudo dependerá da norma individual e concreta, seja ela praticada pelo Poder Público (lançamento), seja realizada pelo particular" (p. 442) [ev-56]. Santi: "O ato de lançamento e o ato de formalização do particular" têm a mesma estrutura constitutiva (p. 128) [ev-57]. Darzé, nos tributos em que o particular apura e declara: "a constituição já foi corretamente realizada pelo sujeito competente: o administrado" (p. 284) [ev-39]. Dalla Pria: atos "públicos ou privados" [ev-59]. Becker define o lançamento pelos atos "praticados pelo sujeito passivo (contribuinte), ou pelo sujeito ativo (Estado) da relação jurídica tributária, ou por ambos, ou por um terceiro" [ev-71]. Paulsen: a formalização do crédito "pode se dar de várias maneiras, não estando de modo algum restrita ao lançamento por parte da autoridade" (item 105) [ev-72], mas "o ato do contribuinte não deve ser denominado “lançamento”" (item 105) [ev-72]. Regina Helena Costa: "a declaração de débito tributário efetuada pelo sujeito passivo corresponde ao lançamento eficaz" (item 6.2.3) [ev-73].
• Só a autoridade. Amaro: o sujeito passivo "não executa lançamento" quando apura e recolhe; "proscreve-se, no direito positivo, a ideia de “autolançamento” ou de lançamento feito pelo próprio devedor" (item 4.1) [ev-74]; e, sobre o art. 147, "nunca esteve escrito nesse dispositivo que a declaração dispensasse o lançamento, do qual ela é pressuposto e não alternativa" (item 9.4) [ev-75].
• As duas leituras no mesmo livro. Baleeiro/Derzi, no item 2 do art. 150: se a autoridade homologa, o lançamento "foi ato de autoria do sujeito passivo, autolançamento portanto" (p. 1228) [ev-76]; no item 7: "Somente é lançamento, no sentido técnico-jurídico, o ato jurídico emanado da Administração" (p. 1232) [ev-77].
• Contexto: Sacha Calmon critica a homologação tácita, pela qual "chegamos ao paradoxo de chamar de lançamento ao não ato estatal, como quer o CTN" [ev-78]; Lobo Torres afirma que "O lançamento é ato privativo da autoridade fazendária" (p. 277) [ev-38], sem tratar, nas páginas lidas, da declaração do contribuinte; Jarach nega o nome de determinação à verificação interna do cumprimento espontâneo [ev-20]. Os três ficam fora do denominador de (d).

Quadro das respostas

Contagem declarada (leitura do Atlas). (a): treze obras respondem (Baleeiro/Derzi, Regina Helena Costa, Amaro, Sacha Calmon, Paulsen, Lobo Torres, Darzé, Tomé, Jarach, Carvalho, Machado Segundo, Schoueri, Edvaldo Brito); nove dizem ato, três admitem mais de um sentido (Carvalho, Machado Segundo, Schoueri), uma diz procedimento (Edvaldo Brito). Santi fica fora, porque sua categoria, o ato-norma, não responde à alternativa [ev-57]; Cooley e Vetter também, pelo mesmo motivo. (b): vinte obras respondem; quatorze negam que o lançamento crie a obrigação (Baleeiro/Derzi, Regina Helena Costa, Machado Segundo, Falcão, Sacha Calmon, Caliendo, Amaro, Schoueri, Lobo Torres, Paulsen, Jarach, Becker, Edvaldo Brito, Harada) e seis a têm por constitutiva (Jèze, Carvalho, Santi, Darzé, Tomé, Dalla Pria). (c): das quatorze, as quatorze atribuem ao lançamento algum efeito próprio; nenhuma diz que ele nada acrescenta. O efeito nomeado é a exigibilidade em oito (Baleeiro/Derzi, Regina Helena Costa, Sacha Calmon, Becker, Edvaldo Brito, Amaro, Jarach, Caliendo), a certeza ou a liquidez em três (Falcão, Caliendo, Schoueri, este na leitura do CTN), a formalização do crédito como realidade própria ou título em quatro (Machado Segundo, Paulsen, Lobo Torres, Harada); Caliendo e Paulsen nomeiam dois efeitos, e as classes não são excludentes. (d): nove obras respondem; sete admitem que o crédito se constitua ou se formalize por ato do sujeito passivo (Carvalho, Santi, Darzé, Dalla Pria, Becker, Paulsen, Regina Helena Costa), uma o nega (Amaro) e uma guarda as duas leituras (Baleeiro/Derzi).

Conferência da contagem do instituto. O fi:lancamento-tributario deu "10 de 11" na pergunta (b) e "7 dessas" com efeito próprio sobre o crédito. A diferença para este quadro vem do denominador: o instituto deixou de fora os autores que registrou no instituto do C2 (Carvalho, Santi, Falcão, Amaro, Schoueri) e contou o relatório de 1954, texto legislativo; este quadro inclui os primeiros, por tratarem do ponto (lição G04), exclui o segundo e acrescenta Paulsen, Lobo Torres, Darzé, Tomé e Dalla Pria. Em (c), a diferença vem das páginas: com Jarach (p. 43), Amaro, Falcão, Caliendo (PDF 952), Paulsen e Lobo Torres, o efeito próprio aparece nas quatorze.

Camada 3 — O que a jurisprudência considera

Não há ficha jurisprudencial (fj:) nem relatório (rj:) do C20. Os julgados citados pelos autores estão na seção de jurisprudência, levantados e a fichar, sem tese atribuída pelo Atlas (D214, D215). Paulsen relata que a declaração do contribuinte que reconhece o débito tem sido tratada como formalização do crédito e transcreve a Súmula 436 do STJ [ev-37]; Caliendo relata "uma pequena parte da jurisprudência" [ev-31] que adotou a tese constitutiva. São relatos; o Atlas não os converte em tese.

Pressupostos, conceitos e consequências

Jurisprudência pertinente

Não há ficha jurisprudencial do C20. Levantados, a fichar (sem tese atribuída pelo Atlas até haver rj: e fj: conferidas; D214, D215):

• STJ, Súmula 436, transcrita por Paulsen (item 106) [ev-37] e comentada por Sacha Calmon [ev-78] — pergunta (d).
• STF, Súmula Vinculante 24, comentada por Sacha Calmon (PDF 856, fora dos trechos citados) — lançamento definitivo.
• STF, RE 222.241, citado por Paulsen a propósito da notificação (PDF 183, fora dos trechos citados).
• Acórdãos do STJ sobre o débito declarado criticados por Amaro (item 9.4, sem identificação na página) [ev-75].
• Julgado relatado por Caliendo com a tese de que o crédito é constituído com o lançamento (nota 665) [ev-31].

Conclusão fundamentada ou questão aberta

• (a) Dominante: ato. Declaração de Baleeiro/Derzi [ev-25] e nove de treze obras. O texto do art. 142 continua a dizer "procedimento" [ev-01]; a divergência é de nome em boa parte, porque Carvalho, Machado Segundo e Schoueri admitem as duas acepções [ev-41, ev-28, ev-44].
• (b) Dominante: declara. Sete obras declaram a maioria e duas registram o prestígio da tese antes de dissentir; a contagem do Atlas dá quatorze de vinte. A minoria constitutiva é a de Jèze, o pioneiro, e a da escola de Carvalho (Santi, Darzé, Tomé, Dalla Pria) [ev-14, ev-56, ev-57, ev-39, ev-58, ev-59]. A lei alemã de 1919 decidiu a questão no texto [ev-12]; o relatório de 1954 tomou o mesmo partido [ev-21], e Schoueri diz que o CTN não firmou posição [ev-51].
• (c) Convergência no efeito, divergência no que ele é. As quatorze obras que negam a criação dão ao lançamento algum efeito; umas falam em exigibilidade, outras em certeza, outras em crédito formal ou título. Leitura do Atlas: o art. 139 [ev-04] e o relatório de 1954 [ev-22] sustentam a leitura de que o crédito se constitui; Amaro e Regina Helena Costa recusam a separação [ev-49, ev-27]. A pergunta de fundo (crédito e débito partilham o fundamento?) fica para o C0.
• (d) Dominante pela contagem do Atlas: também o sujeito passivo. Sete de nove obras [ev-56, ev-57, ev-39, ev-59, ev-71, ev-72, ev-73]; Amaro nega [ev-74, ev-75]. No IBS e na CBS, a lei responde para esses tributos: a apuração do contribuinte "constitui o crédito tributário" [ev-08] e é instrumento suficiente para a exigência [ev-09]. Leitura do Atlas: o texto novo adota, para o IBS e a CBS, a resposta majoritária de (d), mas não decide (b): declarativistas (Paulsen, Regina Helena Costa) e constitutivistas (Carvalho, Santi) podem ler o § 4.º nos seus termos [ev-72, ev-73, ev-56, ev-57]; a objeção de Amaro fica contra o texto do art. 142, que continua a falar em competência "privativa" [ev-01, ev-74]. Como a apuração convive com essa competência é a questão aberta (i) do instituto (fi:lancamento-tributario).
• Camadas (D214). Camada 1: (a) e (b) com declarações de dominância e contagem; (c) sem rótulo de classe; (d) pela contagem do Atlas. Camada 2: pioneiros em Silva Maia, Cooley, a RAO de 1919, Jèze, Vetter e Jarach, e as posições acima. Camada 3: sem ficha; levantados a fichar.
• Limites. A doutrina lida é anterior à LC 214 e à LC 236. Harada só pelo Doctus, sem página. Páginas impressas de Sacha Calmon, Paulsen, Amaro, Schoueri, Caliendo e Dalla Pria a conferir.

Onde a questão reaparece

• L1 — O lançamento como instituto do CTN, com as seis perguntas do passo 4: fi:lancamento-tributario; fichas fd:ctn-lei-5172-1966/art-142, fd:ctn-lei-5172-1966/art-144 e fd:ctn-lei-5172-1966/art-139.
• L2 — Lançamento por declaração e por homologação, e a declaração do débito (pergunta d): fd:ctn-lei-5172-1966/art-147, fd:ctn-lei-5172-1966/art-150, vb:lancamento-por-homologacao; a decadência do crédito declarado, ponto A2 do qd:decadencia-150-4-x-173-i.
• L3 — Crédito tributário e obrigação: vb:credito-tributario; pm:3-5 e pm:4-4 (a pergunta de fundo, para o C0).
• L4 — IBS e CBS: a apuração que constitui o crédito, fd:lcp-214-2025/art-45; o lançamento de ofício das diferenças, vb:lancamento-de-oficio e fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.
• L5 — O termo inicial da prescrição (constituição definitiva): qd:prescricao-como-extincao-do-credito, pergunta (c).