Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-25

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FICHÁRIO DE OBRA · C0

Fichário — B-SANTI-DECADENCIA-5ED: Eurico Marcos Diniz de Santi, Decadência e prescrição no direito tributário, 5.ª ed., FGV Direito SP / Max Limonad, 2020

fo:B-SANTI-DECADENCIA-5ED

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Cita doutrina · 13

Rascunho Administração tributária e processo administrativo fiscal no CTN: precedentes, dívida ativa, certidões e normas gerais do processo
Rascunho Extinção do crédito tributário: do CTN aos débitos do IBS e da CBS
Rascunho Fiscalização, lançamento de ofício e penalidades: do CTN ao IBS e à CBS
Rascunho Suspensão da exigibilidade, exclusão, garantias e preferências do crédito tributário: o CTN e a sua aplicação ao IBS e à CBS
Revisado Decadência do lançamento de ofício: art. 150, § 4.º, ou art. 173, I, do CTN (efeito no IBS e na CBS)
Rascunho Função da lei complementar tributária: duas ou três funções no art. 146, a relação com a lei ordinária e o que os entes podem fazer sem ela
Rascunho Natureza da compensação tributária: de onde vem o direito de compensar, se a autoridade tem margem de escolha e se a compensação da não cumulatividade é a do art. 170 do CTN
Rascunho Natureza do lançamento: ato ou procedimento, declarar ou constituir, o que acrescenta ao crédito e quem constitui o crédito
Rascunho Prescrição como extinção do crédito: o que ela extingue, se o que se pagou depois se repete e quando começa a correr
Revisado Decadência do direito de lançar
Rascunho Interrupção da prescrição
Rascunho Prescrição tributária
Revisado Saldo a recolher e saldo a recuperar