LC 214/2025 · art. 341-A

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-341-A, só com caput (1 unidade capturada), no Capítulo IV, "DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IBS E À CBS", do Título VII, "DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS"; o rótulo do capítulo traz "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01]. A captura guarda só a versão vigente; não há redação anterior a registrar, porque o artigo foi incluído pela LC 227/2026 [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: o artigo vem da LC 227/2026, cujo compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-04]. A LC 227 dispõe que "A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações" (art. 174) [ev-05]; a unidade do art. 174 na captura da LC 227 traz, no campo altera_outros, o texto do art. 341-A inserido na LC 214, igual ao do compilado transcrito na seção 1, salvo as notas editoriais [ev-21]. A versão da ficha apoia-se na nota de inclusão pela LC 227 que o compilado da LC 214 traz em cada unidade (seção 1) [ev-01];
• vigência: a LC 227 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-06];
• efeitos: os dispositivos não ressalvados produzem efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-10]; as ressalvas dos incisos I e II do art. 182 alcançam apenas a alínea "c" do inciso II do art. 76, o art. 169 e os §§ 4.º e 5.º do art. 52 da própria LC 227 [ev-07, ev-08, ev-09]. Leitura do Atlas (como na ficha-modelo do art. 47, §§ 12 e 13): o art. 341-A produz efeitos desde a publicação da LC 227 [ev-10].

3.Objeto

O art. 341-A define infração para o IBS e a CBS: "Constitui infração toda ação ou omissão, ainda que involuntária, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória" [ev-01]. É a norma de abertura do capítulo "DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IBS E À CBS" [ev-02].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: a inobservância deve ser "por parte do sujeito passivo" [ev-01].
• Entes: o capítulo trata das infrações "RELATIVAS AO IBS E À CBS" [ev-02]; a ficha marca, nos eixos, União (CBS) e Estados, DF e Municípios (IBS).

5.Condições

• Conduta: "toda ação ou omissão" [ev-01].
• Elemento subjetivo: "ainda que involuntária" [ev-01].
• Resultado: que "importe inobservância" de "obrigação tributária principal ou acessória" [ev-01]. O art. 341-A não define essas obrigações; o CTN o faz no art. 113 [ev-12 a ev-14].

6.Consequências

• Qualificação da conduta: a ação ou omissão descrita constitui infração [ev-01]. O art. 341-A não comina penalidade; as multas estão nos artigos seguintes do capítulo, como a do lançamento de ofício "sobre o valor do tributo não declarado ou declarado a menor e não pago ou não recolhido" (art. 341-F, I) [ev-18] e as "multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS" (art. 341-G) [ev-19].
• Cumulação: "As penalidades serão cumulativas quando resultarem do não cumprimento concomitante de obrigações tributárias acessória e principal" (art. 341-D) [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 227/2026 [ev-01].
• Publicação e efeitos: LC 227 publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-04]; efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, III, na leitura da ficha) [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, marco da inclusão do capítulo das infrações e penalidades pela LC 227, com efeitos desde a publicação [ev-02, ev-10]. O art. 341-A não fixa data própria [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema na linha Infração e responsabilidade. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 136: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" [ev-11]. Leitura do Atlas: o "ainda que involuntária" do art. 341-A [ev-01] vai no mesmo sentido, mas no plano da configuração da infração; o CTN fala da responsabilidade.
• CTN, art. 113: "A obrigação tributária é principal ou acessória" [ev-12]; a principal "tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" [ev-13]; a acessória "tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" [ev-14]; e "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" [ev-15].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 571): repete o texto do art. 341-A, com a nota "(Art. 341-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-16].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:multa-de-oficio. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): infração tributária; obrigação tributária principal; obrigação tributária acessória; responsabilidade por infrações; sujeito passivo. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas): texto legal e rodapés dos brutos, lidos pelo executor em 25/09/2026 (ev-20 e ev-21 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.