LC 214/2025 · art. 331

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-04].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-331, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção III, "Do Lançamento de Ofício" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. Para as duas unidades, a captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-02].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-04]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: o art. 331 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-17].

3.Objeto

O art. 331 manda separar os autos de infração: "A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão objeto de autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade" [ev-01]. A regra vale "também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário" [ev-02].

1. Dois objetos possíveis do auto: a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada [ev-01].
2. Critério de separação: "para cada tributo ou penalidade" [ev-01].
3. Extensão: infrações que não resultam em exigência de crédito [ev-02].

4.Sujeitos

• Quem lavra: o art. 331 não o nomeia; o art. 330 atribui a lavratura do auto de infração às autoridades fiscais da União e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [ev-07].
• Autuado: não nomeado no artigo [ev-01, ev-02]. Na definição de infração da LC 214, é o "sujeito passivo" quem deixa de observar a obrigação [ev-09].

5.Condições

• Caput: haver exigência de crédito tributário ou aplicação de penalidade isolada [ev-01].
• Parágrafo único: ter sido "constatada infração à legislação tributária" e dela não resultar exigência de crédito [ev-02]. A LC 214 define (art. 341-A): "Constitui infração toda ação ou omissão, ainda que involuntária, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória" [ev-09]; esse artigo foi incluído pela LC 227/2026 [ev-09].

6.Consequências

• Autos separados: a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada "serão objeto de autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade" [ev-01].
• Um auto por tributo (Leitura do Atlas): como a LC 214 prevê auto de infração "relativo ao IBS" [ev-08], a exigência do IBS e a da CBS vão em autos distintos [ev-01, ev-08].
• Dúvida de leitura: o caput qualifica a penalidade como "isolada" e liga "tributo ou penalidade" por "ou"; não diz se, no mesmo tributo, cada penalidade exige auto próprio, nem se a separação alcança a penalidade lançada com a exigência do crédito (dúvida registrada no relatório RELATORIO-FD-C2-LOTE-A e em interno_notas).
• Penalidade isolada: tem auto próprio, separado do auto da exigência do crédito [ev-01].
• Infração sem crédito: a separação vale mesmo quando não há crédito a exigir [ev-02].
• Processo (IBS): a LC 227 disciplina o processo administrativo tributário do IBS [ev-14] relativo "ao lançamento de ofício" [ev-15] e "às penalidades por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias" [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-02].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-04]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): nenhum marco do C2 trata da forma do auto de infração; o art. 331 não fixa data própria [ev-01, ev-02].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema na linha Tributo e penalidade no mesmo ato. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 142: o lançamento abrange, "sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" [ev-12]. O art. 331 não trata do conteúdo do lançamento; separa em autos distintos a exigência do crédito e a penalidade isolada [ev-01].
• CTN, art. 149, VI: o lançamento é feito de ofício "quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária" [ev-13].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 560): reproduz o caput [ev-10] e o parágrafo único ("O disposto no caput aplica-se também") [ev-11].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:auto-de-infracao. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): penalidade isolada; infração à legislação tributária; exigência do crédito tributário. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo executor em 25/09/2026 (ev-17 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: autos de infração distintos por tributo ou penalidade [ev-01, ev-02].