LC 214/2025 · art. 341

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-341, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas), na Seção VII, "Do Regime Especial de Fiscalização - REF", do Capítulo III, "DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO", do Título VII, "DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. Nenhuma unidade traz nota de redação dada ou de inclusão por lei posterior; nas 3 unidades, a captura guarda também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01 a ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-05]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 341 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07, ev-06], porque não consta dos incisos I a V do art. 544 [ev-21].

3.Objeto

O art. 341 diz o que o REF não afasta e o que ele agrava:

1. Não elisão (caput): "A imposição do regime especial de fiscalização não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária, nem dispensa o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações, inclusive acessórias, não abrangidas pelo regime" [ev-01].
2. Multa duplicada (§ 1.º): "As multas de ofício aplicáveis à CBS e ao IBS terão percentual duplicado para as infrações cometidas pelo sujeito passivo durante o período em que estiver submetido ao REF, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação tributária, administrativa ou penal" [ev-02].
3. Prazos no lançamento (§ 2.º): "Na hipótese em que tenham sido aplicadas as medidas a que se referem os incisos II a IV do caput do art. 339, deverão ser observados, para o lançamento de ofício, os prazos de recolhimento estabelecidos no REF" [ev-03].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo submetido ao REF: continua obrigado às "demais obrigações, inclusive acessórias, não abrangidas pelo regime" [ev-01] e sofre a duplicação pelas infrações que cometer "durante o período em que estiver submetido ao REF" [ev-02].
• Autoridade que lança: o § 2.º dirige-se ao "lançamento de ofício", sem nomear a autoridade [ev-03].
• Entes: a duplicação alcança as multas de ofício "aplicáveis à CBS e ao IBS" [ev-02].

5.Condições

• Duplicação (§ 1.º): (a) multa de ofício aplicável à CBS ou ao IBS; (b) infração cometida pelo sujeito passivo; (c) cometida "durante o período em que estiver submetido ao REF" [ev-02]. O período começa com "a ciência, pelo sujeito passivo, de despacho fundamentado" (art. 338, § 5.º) [ev-20].
• Prazos do REF no lançamento (§ 2.º): só se aplicadas as medidas dos incisos II a IV do art. 339 [ev-03]: "redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento" [ev-08], "utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas" [ev-09] e "exigência de recolhimento diário" [ev-10].

6.Consequências

• Penalidades e obrigações mantidas: o REF não as afasta [ev-01].
• Percentual duplicado: as multas de ofício têm o percentual duplicado, "sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação tributária, administrativa ou penal" [ev-02].
• Lançamento de ofício: observa os "prazos de recolhimento estabelecidos no REF" [ev-03].
• Multa de ofício da LC 214: o art. 341-F dispõe que "Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de lançamento de ofício" [ev-11]. Leitura do Atlas: a duplicação do § 1.º opera sobre a multa de ofício do art. 341-F, embora o art. 341 não remeta expressamente a esse artigo [ev-02, ev-11]. Se ela alcança só o percentual do caput do art. 341-F (75%) ou também os percentuais majorados do seu § 1.º (100% e 150%) é questão aberta: o texto não diz, e a ficha não decide (dúvida registrada no relatório).
• Simetria com o art. 341-E: a aplicação das penalidades "não exclui" [ev-12] "a imposição de regimes especiais de fiscalização e de cobrança" [ev-13]; o art. 341 diz o inverso: o REF "não elide a aplicação de penalidades" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única desde a LC 214/2025 (versão "original" idêntica à vigente) [ev-01 a ev-03]. O art. 341-F, que fixa a multa de lançamento de ofício, traz a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-11]; o § 1.º do art. 341 é da redação original [ev-02].
• Publicação e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-05]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07].
• Período relevante: as infrações cometidas "durante o período em que estiver submetido ao REF" [ev-02], contado da ciência do despacho [ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pelo CTN, art. 113-A, § 1.º, incluído pela LC 236 e usado na comparação [ev-14]. O art. 341 não fixa data própria nem remete a marco da transição [ev-07].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema na linha Regime especial de fiscalização. Só com os textos capturados:

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 570): repete o caput, com a nota "(Art. 341 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-18]; no § 1.º, "As multas de ofício aplicáveis à CBS terão percentual duplicado" [ev-19].
• CTN, art. 113-A, § 1.º (LC 236/2026): a multa, "exceto as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo, não poderá exceder os seguintes percentuais calculados sobre o valor do próprio tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tiver sido afetada pela desconformidade ou pelo atraso na prestação das informações pelo sujeito passivo" [ev-14]:
• "75% (setenta e cinco por cento)" [ev-15];
• "100% (cem por cento) nos casos em que se verifique a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio pelo sujeito passivo" [ev-16];
• "150% (cento e cinquenta por cento) nos casos em que se verifique a reincidência do sujeito passivo" [ev-17].

A ficha registra os dois textos lado a lado e não decide como a duplicação do § 1.º se relaciona com esses tetos (dúvida registrada no relatório).

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:regime-especial-de-fiscalizacao · vb:multa-de-oficio · vb:lancamento-de-oficio · vb:regime-especial-de-cobranca. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): obrigação acessória; prazo de recolhimento. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs; quadro de divergência: qd:natureza-e-limites-das-multas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas): texto legal e rodapé do bruto, lidos pelo executor em 25/09/2026 (ev-21 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.