CTN · art. 106

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-106, com caput, incisos I e II e alíneas a a c do inciso II (6 unidades capturadas abaixo do artigo), no Capítulo III ("Aplicação da Legislação Tributária") do Título I ("Legislação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original" de cada unidade, com o mesmo texto; o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-18]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-18].

3.Objeto

O art. 106 diz quando "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:" [ev-01]

1. Lei interpretativa (inciso I): "em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados" [ev-04].
2. Lei mais benigna (inciso II): "tratando-se de ato não definitivamente julgado:" [ev-05] - "quando deixe de defini-lo como infração" (alínea a) [ev-06]; - "quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo" (alínea b) [ev-08]; - "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" (alínea c) [ev-09].

4.Sujeitos

• Quem aplica a lei ao passado: não nomeado [ev-01].
• Autor do ato: o inciso II fala do ato praticado e da pena "prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" [ev-09]; o artigo não distingue contribuinte, responsável ou terceiro [ev-05].

5.Condições

• Inciso I: a lei deve ser "expressamente interpretativa" [ev-04]. O texto não diz quem declara esse caráter; questão aberta.
• Inciso II, geral: só para "ato não definitivamente julgado" [ev-07]. O texto não diz se o julgamento é administrativo ou judicial; questão aberta.
• Alínea b: exige que o ato "não tenha sido fraudulento" [ev-08] e "não tenha implicado em falta de pagamento de tributo" [ev-08].
• Alínea c: a comparação é com "a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" [ev-09].

6.Consequências

• Lei interpretativa: aplica-se ao passado "em qualquer caso" [ev-04], mas sem aplicação de "penalidade à infração dos dispositivos interpretados" [ev-04].
• Lei mais benigna: aplica-se ao ato não definitivamente julgado nas três hipóteses das alíneas, com as condições da alínea b [ev-06, ev-08, ev-09].
• O que o art. 106 não diz: se o inciso II alcança o tributo devido ou só a infração e a penalidade [ev-05, ev-06, ev-08, ev-09]; questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-18]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-18]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Uso por leis posteriores: a LC 118/2005, publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-17], invoca o inciso I para o seu art. 3.º [ev-14]; a Lei 14.689/2023, art. 12, também [ev-16] (seção 8).
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo; o qd:irretroatividade-tributaria expõe as posições de autores. Só com os textos capturados (CTN × Constituição × LC 227 × LC 118 × Lei 14.689 × LC 214):

• Constituição, art. 150, III, a: é vedado "cobrar tributos:" [ev-12] "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" [ev-11]. A Constituição não trata da lei interpretativa nem da penalidade menos severa [ev-11]; o art. 106 trata [ev-04, ev-09].
• Lei interpretativa invocada (LC 118/2005): o art. 3.º dispõe "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966" [ev-15], e o art. 4.º: "Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I" [ev-14]. A ficha não diz o efeito dessa invocação (questão aberta).
• Lei interpretativa invocada (Lei 14.689/2023, art. 12): a exclusão ali prevista "aplica-se a atos ou fatos pretéritos, nos termos do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e tornam-se insubsistentes eventuais créditos tributários lançados ou constituídos em desconformidade com a norma e ainda não extintos" [ev-16].
• Penalidade mais benéfica no processo do IBS (LC 227, art. 77, § 3.º, IV): não cabe recurso de ofício "da decisão que aplicar penalidade mais benéfica à conduta infracional indicada no ato de lançamento de ofício, decorrente exclusivamente de alteração superveniente na legislação" [ev-13].
• LC 214 e outras leis da reforma: a busca literal [ev-19] não achou, nas unidades pesquisadas, regra com as expressões menos severa, benigna, expressamente interpretativa ou retroação.

9.Conceitos

Verbetes com arquivo que citam o artigo: vb:irretroatividade-tributaria e vb:anistia. Quadro de divergência: qd:irretroatividade-tributaria. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.