CTN · art. 157

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-157, só o caput (1 unidade capturada), primeiro artigo da Seção II, "Pagamento", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 157 separa a penalidade do pagamento: "A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário" [ev-01]. A penalidade não substitui o pagamento, nem o reduz [ev-01].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia sujeitos nem distingue ente federativo ou tributo [ev-01].
• Objeto da obrigação principal: "o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" (art. 113, § 1.º) [ev-08].

5.Condições

• Penalidade imposta: a regra supõe "A imposição de penalidade" [ev-01].
• Crédito devido por inteiro: o que não se afasta é "o pagamento integral do crédito tributário" [ev-01].

6.Consequências

• Pagamento integral mantido: a penalidade "não ilide o pagamento integral do crédito tributário" [ev-01].
• Juros e penalidades juntos: o crédito não pago no vencimento "é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis" (art. 161) [ev-07].
• Redução da penalidade sem dispensa do tributo (art. 142, § 7.º, LC 236/2026): "A graduação das penalidades, na forma do § 5º deste artigo, não excluirá o dever de pagamento da obrigação tributária principal, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso" [ev-15].
• Penalidade como obrigação principal: "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" (art. 113, § 3.º) [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20. Só com os textos capturados:

• IBS e CBS (LC 214, art. 341-E): correspondência equivalente, com texto próprio. "A aplicação das penalidades previstas neste Título não exclui" [ev-10] "a exigência do pagamento do tributo não recolhido, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso" (inciso I) [ev-11]. O Regulamento da CBS repete a regra: "A aplicação das penalidades previstas neste Título não exclui" (art. 575) [ev-12] "a exigência do pagamento do tributo não recolhido, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso" (inciso I) [ev-13]. O art. 341-E traz a nota de inclusão pela LC 227/2026 [ev-10].
• Juros sobre as multas do IBS e da CBS: "Incidem juros de mora, nos termos do inciso II do § 2º deste artigo, sobre as multas punitivas inadimplidas" (LC 214, art. 29, § 5.º) [ev-14].

9.Conceitos

Verbete relacionado: vb:multa-punitiva (multas por infração do IBS e da CBS) [ev-10, ev-11]. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.