CTN · art. 131

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-131, com caput e incisos I a III (4 unidades capturadas), na Seção II ("Responsabilidade dos Sucessores") do Capítulo V ("Responsabilidade Tributária") do Título II ("Obrigação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O inciso I tem a nota "(Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)" [ev-09]; a captura guarda a redação original, que aparece riscada na página original [ev-08, ev-09]. O caput e os incisos II e III têm versão "original" idêntica e nenhuma nota [ev-01, ev-06, ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04]. Da redação do inciso I, o Decreto-Lei 28/1966 não está capturado: data de publicação, vigência e efeitos a conferir [ev-09].

3.Objeto

O art. 131 lista responsáveis pessoais por sucessão. A regra: "São pessoalmente responsáveis" [ev-01]:

1. "o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos" [ev-05];
2. "o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação" [ev-06];
3. "o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão" [ev-07].

4.Sujeitos

• Adquirente ou remitente dos bens (I) [ev-05].
• Sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro (II) [ev-06].
• Espólio (III) [ev-07].
• De cujus: os tributos alcançados nos incisos II e III são os por ele devidos [ev-06, ev-07].

5.Condições

• Inciso I: os tributos têm de ser "relativos aos bens adquiridos ou remidos" [ev-05]. O artigo não define remição; questão aberta.
• Inciso II: tributos devidos pelo de cujus "até a data da partilha ou adjudicação" [ev-06]; a responsabilidade é "limitada" ao "montante do quinhão do legado ou da meação" [ev-06].
• Inciso III: tributos devidos pelo de cujus "até a data da abertura da sucessão" [ev-07].
• Alcance temporal da Seção II: créditos constituídos ou em curso de constituição à data do ato e os constituídos depois, "desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data" (art. 129) [ev-10].

6.Consequências

• Responsabilidade pessoal de cada um, pelos tributos e nos limites do seu inciso [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07].
• Limite do inciso II: a responsabilidade do sucessor e do cônjuge meeiro não passa do montante do quinhão do legado ou da meação [ev-06].
• Penalidades: o artigo fala de tributos e não menciona penalidades; questão aberta [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07].
• Partilha: pelo art. 192, "Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas" [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto (inciso I): a redação original dizia "o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos com inobservância do disposto no art. 191" [ev-08]; a redação vigente, dada pelo Decreto-Lei 28/1966, termina em "bens adquiridos ou remidos" [ev-05], sem a remissão ao art. 191 [ev-05, ev-08]. A ficha não coteja a remissão original com o art. 191 atual (ver interno_notas).
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Decreto-Lei 28/1966: não capturado; datas a conferir [ev-09].
• Termos dos incisos II e III: a data da partilha ou adjudicação (II) e a da abertura da sucessão (III) delimitam os tributos alcançados [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × LC 227 × Decreto 70.235):

• Busca literal: "espólio", "de cujus", "meeiro", "remitente" e "remido" aparecem na LC 214 e no Regulamento da CBS só na contagem de prazo para imóvel recebido por meação, doação ou herança, no regime dos bens imóveis; na LC 227, só no ITCMD [ev-14]. Nessas leis, a busca não achou regra de responsabilidade do adquirente ou remitente, do sucessor, do meeiro ou do espólio pelos tributos anteriores [ev-14]. O resultado é lexical.
• LC 214, art. 251, § 4.º (outro objeto): "No caso de bem imóvel recebido por meação, doação ou herança, o prazo de que trata o § 3º deste artigo será contado desde a aquisição pelo cônjuge meeiro, de cujus ou pelo doador" [ev-15]. A regra trata de prazo no regime dos bens imóveis, não de responsabilidade [ev-15].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da sucessão tributária. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): sucessão tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.