Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-27
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FICHÁRIO DE OBRA · C0
Fichário — B-FERRAGUT-PROVAS: Maria Rita Ferragut, As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica, 2.ª ed., Saraiva Educação, São Paulo, 2021
fo:B-FERRAGUT-PROVAS
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Cita doutrina · 11
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- Revisado Arbitramento do valor da operação
- Revisado Auto de infração
- Rascunho Compartilhamento de informações fiscais (CGIBS, RFB e PGFN)
- Revisado Documento fiscal eletrônico idôneo
- Revisado Embaraço à fiscalização
- Revisado Extinção do débito como condição do crédito
- Rascunho Internamento (Regulamento da CBS)
- Revisado Omissão de receita
- Revisado Ônus da prova na fiscalização