Decreto 12.955/2026 · art. 275

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-275, com caput e incisos I a IV (5 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção II ("Disposições comuns aos serviços financeiros") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: nenhuma. O artigo não cita a LC 214, e a busca não achou regra igual [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 275 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 275 diz como medir a CBS de cada operação nos serviços financeiros remunerados por margem. A regra: nesses fornecimentos, "para efeitos de mensuração individualizada da CBS incidente sobre a operação, serão considerados, para fins de cálculo, os valores equivalentes ao crédito a que o adquirente ou o destinatário do regime regular teria direito na aquisição dos referidos serviços" [ev-01].

A mensuração serve a quatro fins:

1. "recolhimento pelo adquirente de que trata o art. 36" [ev-11];
2. "programas de incentivo à cidadania fiscal de que trata o art. 515" [ev-12];
3. "devolução personalizada de que trata o Título VII do Livro II" [ev-13];
4. "outras hipóteses previstas em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-14].

4.Sujeitos

• Fornecedor de serviços financeiros remunerados por margem: o caput alcança os serviços do art. 269 [ev-01, ev-16].
• Adquirente ou destinatário do regime regular: o crédito a que teria direito é a medida da CBS da operação [ev-01].
• RFB e CGIBS: podem prever outras hipóteses por ato conjunto [ev-14].

5.Condições

• Serviço remunerado por margem: só nos serviços financeiros do art. 269 "quando remunerados por margem" [ev-01].
• Fins: a mensuração vale para os fins dos incisos I a III e para as hipóteses que o ato conjunto da RFB e do CGIBS previr [ev-11, ev-12, ev-13, ev-14].

6.Consequências

• CBS da operação: para os fins dos incisos, a CBS de cada operação é o valor equivalente ao crédito do adquirente [ev-01].
• Recolhimento pelo adquirente: o art. 36 permite ao adquirente do regime regular pagar a CBS da operação quando o instrumento de pagamento não permitir a segregação e o recolhimento dos arts. 29 e 30 [ev-17].
• Cidadania fiscal e devolução: o art. 515 diz que a RFB "poderá instituir programa de incentivo à cidadania fiscal" [ev-18]; a devolução personalizada está no Título VII do Livro II [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214: sem correspondente. Na LC, "margem" só aparece em regras de outro objeto, como a margem presumida da importação de serviços financeiros (art. 231, § 1.º, I) [ev-09].
• No próprio Regulamento: os "serviços financeiros remunerados por margem" [ev-15] voltam na importação, onde o fator de redução contempla "uma margem presumida" [ev-15].
• Art. 274: o § 1.º, II, a, remete a este artigo para manter "o valor da CBS e do IBS destacado nos termos do art. 275" [ev-20]; este artigo não fala em destaque. Questão aberta.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:recolhimento-pelo-adquirente (inciso I), vb:devolucao-personalizada (inciso III), vb:ato-conjunto (inciso IV). Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-36, un:decreto-12955-2026/art-515, fd:decreto-12955-2026/art-492, fd:decreto-12955-2026/art-274.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.