Decreto 12.955/2026 · art. 322

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-322, só com o caput (1 unidade além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção XII ("Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 223, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o caput [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 322 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 322 fixa a alíquota do resseguro e da retrocessão. A regra: "As operações de resseguro e retrocessão, de que trata o art. 269, caput, inciso XII, ficam sujeitas à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior" [ev-01].

4.Sujeitos

• Resseguradores e cedentes em retrocessão: realizam as operações do art. 269, XII [ev-01, ev-14].

5.Condições

• Prêmios cedidos ao exterior: a alíquota zero vale "inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior" [ev-01].

6.Consequências

• Alíquota zero nas operações de resseguro e retrocessão [ev-01].
• Crédito do segurado: o art. 319, § 1.º, dá ao segurado do regime regular crédito de CBS sobre "serviços de seguro e resseguro" [ev-15]; a ficha registra as duas regras sem combiná-las.

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 223 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 223, § 4.º: "As operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior." [ev-08]. O Regulamento acrescenta a remissão ao art. 269, XII, e não traz "à incidência" [ev-09].
• Lugar da regra: na LC, o § 4.º fica no artigo que dá a base dos seguros e resseguros, cujas receitas incluem as "de resseguros e de retrocessão" [ev-13]; no Regulamento, o art. 322 é autônomo, e o art. 319 trata só dos seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência [ev-12].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-zero (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-223, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-319.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.