LC 214/2025 · art. 206

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-206, com caput e §§ 1.º (incisos I e II) e 2.º [ev-01, ev-04 a ev-07]. Fecha a Seção V ("Da Administração de Consórcio") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], porque o art. 206 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-11].

3.Objeto

O art. 206 tributa a intermediação de consórcio. Os serviços "ficarão sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação, pelas mesmas alíquotas aplicáveis aos serviços de administração de consórcios" [ev-01]. O § 1.º trata do intermediário do Simples Nacional [ev-04], e o § 2.º, do crédito do adquirente [ev-07].

4.Sujeitos

• Prestadores de intermediação de consórcios, entre eles os "que forem optantes pelo Simples Nacional" [ev-04].
• Adquirentes da intermediação "que forem contribuintes no regime regular" [ev-07].
• Fornecedor da intermediação, que identifica os adquirentes destinatários [ev-07].

5.Condições

• Optante do Simples Nacional: o regime depende de exercer ou não a opção pelo regime regular do IBS e da CBS [ev-05, ev-06].
• Crédito do adquirente: "desde que o fornecedor da intermediação identifique os adquirentes destinatários" [ev-07].

6.Consequências

• Base e alíquota: o valor da operação, pelas alíquotas da administração de consórcios [ev-01].
• Optante sem a opção: "permanecerão tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, quando não exercerem a opção pelo regime regular do IBS e da CBS" [ev-05].
• Optante com a opção: "ficarão sujeitos às mesmas alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis aos serviços de administração de consórcios, quando exercerem a opção pelo regime regular do IBS e da CBS" [ev-06].
• Crédito do adquirente: "com base nos valores do IBS e da CBS pagos pelo intermediário e aplicando-se o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-07]; o art. 47 condiciona a apropriação à extinção dos débitos das operações em que o contribuinte seja adquirente [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-10, ev-11].

8.Comparação

• Rol do art. 182: "intermediação de consórcios, seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização" (XV) [ev-12].
• Mesma Seção (art. 204, § 1.º): "A administradora do consórcio poderá deduzir da base de cálculo os valores referentes aos serviços de intermediação de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-13].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 301), cotejo declarado [ev-17]:
• caput só com a CBS, "pela mesma alíquota aplicável aos serviços de administração de consórcios" [ev-15];
• § 2.º: os créditos "poderão ser aproveitados pelos consorciados que forem contribuintes no regime regular, desde que o fornecedor da intermediação identifique em documento fiscal os consorciados e os respectivos valores da CBS pagos pelo intermediário" [ev-16].
• Correspondência mais estrita no Regulamento (convenção do Atlas): crédito só do consorciado e identificação em documento fiscal [ev-17]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

• vb:regime-regular: opção do intermediário do Simples e posição do adquirente [ev-05, ev-06, ev-07].
• vb:valor-da-operacao: base da intermediação [ev-01].
• vb:apropriacao-de-credito: crédito do adquirente [ev-07].

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-47, fd:lcp-214-2025/art-182, fd:lcp-214-2025/art-204; fd:decreto-12955-2026/art-301. Simples Nacional: matéria do C14 (só remissão).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.