LC 214/2025 · art. 205

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-205, só com o caput [ev-01, ev-04]. Está na Seção V ("Da Administração de Consórcio") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 205 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 205 dá crédito a quem adquire administração de consórcio: o contribuinte do regime regular "poderá apropriar créditos do IBS e da CBS com base nos valores pagos pelo fornecedor sobre esses serviços" [ev-01].

4.Sujeitos

• Adquirente: "O contribuinte do IBS e da CBS no regime regular que adquirir serviços de administração de consórcio" [ev-01].
• Fornecedor dos serviços de administração de consórcio: os valores que ele paga sobre esses serviços são a base do crédito [ev-01]. A LC não o nomeia; o Regulamento fala em administradora [ev-10].

5.Condições

• Posição do adquirente: contribuinte do regime regular [ev-01].
• Regras gerais do crédito nos serviços financeiros: apropriação "com base nas informações prestadas pelos fornecedores ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, na forma do regulamento" [ev-09] e sujeição aos arts. 47 a 56 (art. 190).

6.Consequências

• Crédito do IBS e da CBS com base nos valores pagos pelo fornecedor sobre os serviços [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Base da administradora (art. 204): "todas as tarifas, comissões e taxas, bem como os respectivos encargos, multas e juros, decorrentes de contrato de participação em grupo de consórcio, efetivamente pagas, pelo regime de caixa" [ev-08].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 300), cotejo declarado [ev-11]: "O contribuinte da CBS no regime regular que, na condição de consorciado, adquirir serviços de administração de consórcio, poderá apropriar créditos da CBS com base nos valores pagos pela administradora sobre esses serviços" [ev-10]. Correspondência mais estrita no Regulamento (convenção do Atlas): o adquirente é o consorciado, e o fornecedor, a administradora [ev-11]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

• vb:regime-regular: posição do adquirente [ev-01].
• vb:apropriacao-de-credito: crédito na aquisição da administração de consórcio [ev-01].

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-190, fd:lcp-214-2025/art-204; fd:decreto-12955-2026/art-300.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.