Decreto 12.955/2026 · art. 300

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-300, só com caput [ev-04]. Está na Seção VI ("Da Administração de Consórcio") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 205 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o caput [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 300 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 300 dá crédito ao consorciado sobre a administração de consórcio. A regra: "O contribuinte da CBS no regime regular que, na condição de consorciado, adquirir serviços de administração de consórcio, poderá apropriar créditos da CBS com base nos valores pagos pela administradora sobre esses serviços" [ev-01].

4.Sujeitos

• Consorciado contribuinte da CBS no regime regular, adquirente dos serviços de administração [ev-01].
• Administradora: os valores que ela paga sobre esses serviços medem o crédito [ev-01]; a base da CBS da administração está no art. 299 [ev-09].

5.Condições

• Quem: contribuinte da CBS no regime regular, "na condição de consorciado" [ev-01].
• Base: "os valores pagos pela administradora sobre esses serviços" [ev-01].

6.Consequências

• Crédito do consorciado com base nos valores pagos pela administradora sobre os serviços de administração [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Na LC 214: o art. 205 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 205: "O contribuinte do IBS e da CBS no regime regular que adquirir serviços de administração de consórcio poderá apropriar créditos do IBS e da CBS com base nos valores pagos pelo fornecedor sobre esses serviços" [ev-07]. Cotejo [ev-08]: só a CBS; o Decreto acrescenta "na condição de consorciado" [ev-01] e diz "pagos pela administradora" [ev-01] onde a LC diz "pagos pelo fornecedor" [ev-07].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput) · vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-205, fd:decreto-12955-2026/art-299. Termos sem verbete: consorciado; administração de consórcio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.