Decreto 12.955/2026 · art. 299

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-16]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-299, com caput, §§ 1.º a 5.º, incisos I a IV do § 5.º e alíneas a e b do inciso II [ev-15]. Abre a Seção VI ("Da Administração de Consórcio") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-15].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 12 subunidades [ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-17]; o art. 299 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-18].

3.Objeto

O art. 299 fixa a base da CBS na administração de consórcio e as regras conexas. A regra da base: "Na administração de consórcio de que trata o art. 269, caput, inciso VII, para fins de determinação da base de cálculo, as receitas dos serviços compreendem todas as tarifas, comissões e taxas, bem como os respectivos encargos, multas e juros, decorrentes de contrato de participação em grupo de consórcio, efetivamente pagas, pelo regime de caixa" [ev-01].

Os parágrafos tratam da dedução da intermediação (§§ 1.º a 3.º) [ev-04, ev-05, ev-06], das aquisições com carta de crédito (§ 4.º) [ev-07] e da execução de garantia de consorciado (§ 5.º) [ev-08].

4.Sujeitos

• Administradora do consórcio: contribuinte sobre a remuneração [ev-14]; deduz a intermediação [ev-04] ou apropria crédito proporcional [ev-06]; não responde pela CBS das aquisições com carta de crédito [ev-07] nem pelos tributos do consorciado na execução de garantia [ev-14].
• Consorciado: sua condição de contribuinte do regime regular condiciona a dedução (§ 2.º) [ev-05]; sua condição de contribuinte da CBS decide a incidência na alienação do bem executado [ev-11, ev-12].
• Grupo de consórcio: consolida a propriedade e aliena o bem na execução de garantia [ev-09, ev-10].
• Adquirente do bem executado: recebe as regras da alienação pelo consorciado [ev-13].

5.Condições

• Base (caput): tarifas, comissões e taxas, com encargos, multas e juros, do contrato de participação, "efetivamente pagas, pelo regime de caixa" [ev-01].
• Dedução da intermediação (§ 1.º): "A administradora do consórcio poderá deduzir da base de cálculo os valores referentes aos serviços de intermediação de que trata o art. 269, caput, inciso XV, mediante comprovação por documento fiscal idôneo e desde que a dedução seja individualizável por operação" [ev-04].
• Consorciado do regime regular (§ 2.º): "a dedução de que trata o § 1º fica condicionada à individualização do destinatário na DeRE da administradora de consórcio" [ev-05].
• Sem individualização (§ 3.º): "a administradora de consórcio poderá apropriar créditos de CBS na proporção da parcela da aquisição de serviço de intermediação não deduzida da sua base de cálculo" [ev-06].
• Carta de crédito (§ 4.º): as aquisições do consorciado seguem "as normas gerais de incidência de que trata o Título I deste Livro, exceto no caso de bem imóvel, que fica sujeito ao respectivo regime específico, e de outros bens ou serviços sujeitos a regime diferenciado ou específico, nos termos deste Regulamento, não havendo responsabilidade da administradora do consórcio pela CBS devida" [ev-07].
• Execução de garantia (§ 5.º): consolidação pelo grupo sem incidência [ev-09]; na alienação pelo grupo, "não haverá incidência da CBS, se o consorciado não for contribuinte da CBS" [ev-11], e haverá, "pelas mesmas regras que seriam aplicáveis caso a alienação fosse realizada pelo consorciado, se este for contribuinte da CBS" [ev-12].

6.Consequências

• Base da administradora: as receitas do contrato de participação efetivamente pagas [ev-01], menos a intermediação dedutível [ev-04].
• Dedução ou crédito: com individualização, deduz [ev-04, ev-05]; sem ela, credita na proporção não deduzida [ev-06].
• Execução de garantia: "a administradora do consórcio ficará sujeita à incidência da CBS sobre a remuneração pelo serviço prestado e não será responsável pelos tributos devidos pelo consorciado nos termos do inciso II, alínea “b”, deste parágrafo" [ev-14]; ao adquirente, as regras da alienação pelo consorciado [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-15].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-17, ev-18].
• DeRE (questão aberta): o art. 619, I, difere "a exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112" [ev-19]; a DeRE é documento fiscal eletrônico instituído pelo art. 114, II [ev-30]. A ficha não infere de quando se exige a individualização do § 2.º.
• Na LC 214: o art. 204 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-31, ev-32].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-17, ev-18].

8.Comparação

• LC 214, art. 204: caput igual, com remissão ao art. 182, VII [ev-20, ev-21].
• Dedução da intermediação: a LC diz "A administradora do consórcio poderá deduzir da base de cálculo os valores referentes aos serviços de intermediação de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-22]; o Decreto acrescenta "mediante comprovação por documento fiscal idôneo e desde que a dedução seja individualizável por operação" [ev-04].
• Sem correspondente na LC: a individualização na DeRE (§ 2.º) [ev-05] e o crédito proporcional da administradora (§ 3.º) [ev-06]; na captura da LC, "individualiz" [ev-33] não aparece no art. 204, e "DeRE" [ev-33] não aparece.
• Carta de crédito: a LC fala em "nos termos desta Lei Complementar, não havendo responsabilidade da administradora do consórcio por esses tributos" [ev-23]; o Decreto, "nos termos deste Regulamento" [ev-07] e "pela CBS devida" [ev-07].
• Execução de garantia: o § 5.º repete o § 3.º da LC [ev-24], só para a CBS [ev-21].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): regimes específicos, LC 214 × Regulamento da CBS (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo (§ 1.º) · vb:responsavel-tributario (§§ 4.º e 5.º, IV). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-204, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-300, fd:decreto-12955-2026/art-301, fd:decreto-12955-2026/art-294, un:decreto-12955-2026/art-114. Termos sem verbete: administração de consórcio; carta de crédito; grupo de consórcio; DeRE.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.