Decreto 12.955/2026 · art. 294

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-18]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-294, com caput, incisos I e II (alíneas a e b do inciso II) e §§ 1.º e 2.º [ev-17]. Está na Seção III ("Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-17].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 7 subunidades [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 294 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11].

3.Objeto

O art. 294 trata do bem dado em garantia que fica com o credor do regime. A regra: "Na alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor sujeito ao regime específico desta Seção, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento da dívida, deverá ser observado o seguinte:" [ev-01]

1. "a consolidação da propriedade do bem pelo credor não estará sujeita à incidência da CBS" [ev-04];
2. na alienação do bem pelo credor [ev-05]: "não haverá incidência da CBS, se o prestador da garantia não for contribuinte da CBS no regime regular" [ev-06]; ou "haverá incidência da CBS pelas mesmas regras de apuração que seriam aplicáveis caso a alienação fosse realizada diretamente pelo prestador da garantia, se este for contribuinte da CBS no regime regular" [ev-07].

Adquirente: "Aplicam-se ao adquirente as mesmas regras relativas à CBS que seriam aplicáveis caso a alienação fosse realizada pelo prestador da garantia" (§ 1.º) [ev-08]. Devolução do excesso: "deverá ser considerado o valor de alienação do bem líquido da CBS e do IBS" (§ 2.º) [ev-09].

4.Sujeitos

• Credor sujeito ao regime específico da Seção, que consolida a propriedade ou recebe o bem em pagamento [ev-01].
• Prestador da garantia: sua condição de contribuinte da CBS no regime regular decide a incidência na alienação [ev-06, ev-07].
• Adquirente do bem alienado pelo credor [ev-08].

5.Condições

• Bem e origem: bem móvel ou imóvel dado em garantia a credor do regime específico da Seção, com propriedade consolidada pelo credor ou a ele transmitida em pagamento da dívida [ev-01].
• Alienação sem CBS: prestador da garantia que "não for contribuinte da CBS no regime regular" [ev-06].
• Alienação com CBS: prestador da garantia contribuinte da CBS no regime regular; aplicam-se "as mesmas regras de apuração que seriam aplicáveis caso a alienação fosse realizada diretamente pelo prestador da garantia" [ev-07].
• Devolução: só havendo "eventual devolução pelo credor ao prestador da garantia do valor da alienação em excesso ao da dívida" [ev-09].

6.Consequências

• Consolidação: fora da incidência da CBS [ev-04].
• Alienação: sem CBS, ou com CBS pelas regras do prestador, conforme a condição dele [ev-06, ev-07].
• Adquirente: recebe o tratamento que teria se comprasse do prestador da garantia [ev-08].
• Excesso devolvido: calcula-se sobre o valor de alienação líquido da CBS e do IBS [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11].
• Na LC 214: o art. 200 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-19, ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-10, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 200: caput igual [ev-12, ev-13]; o Decreto repete a regra só para a CBS [ev-13].
• Condição do prestador da garantia (duas letras, sem escolha): a LC diz "não haverá incidência do IBS e da CBS, se o prestador da garantia não for contribuinte desses tributos" [ev-14] e "se este for contribuinte do IBS e da CBS" [ev-15]; o Decreto diz "se o prestador da garantia não for contribuinte da CBS no regime regular" [ev-06] e "se este for contribuinte da CBS no regime regular" [ev-07]. A qualificação "no regime regular" [ev-06] é do Regulamento [ev-13].
• § 2.º: a LC diz "líquido do IBS e da CBS" [ev-21]; o Decreto, "líquido da CBS e do IBS" [ev-09]. É a única regra do artigo em que o Regulamento nomeia o IBS [ev-17].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): regimes específicos, LC 214 × Regulamento da CBS (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (inciso II) · vb:adquirente (§ 1.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-200, fd:decreto-12955-2026/art-299 (§ 5.º). Termos sem verbete: consolidação da propriedade; prestador da garantia; dação em pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.