Decreto 12.955/2026 · art. 295

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-14]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-295, com caput, incisos I e II (alíneas a e b de cada um) e §§ 1.º a 3.º [ev-13]. Abre a Seção IV ("Do Arrendamento Mercantil Operacional") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-13].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 201 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], a mesma nota do art. 297 (arrendamento mercantil financeiro) [ev-30]; o cotejo cobre as 10 subunidades [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-15]; o art. 295 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-16].

3.Objeto

O art. 295 fixa a tributação das receitas do arrendamento mercantil operacional. A regra: "Nas operações de arrendamento mercantil operacional de que trata o art. 269, caput, inciso VI, as receitas dessas operações ficarão sujeitas, na medida do recebimento, pelo regime de caixa:" [ev-01]

1. "em relação às parcelas das contraprestações, incluídas eventuais tarifas ou comissões relacionadas, às seguintes alíquotas:" [ev-04] bem imóvel, "à alíquota aplicável à locação do bem, no respectivo regime específico" [ev-05]; demais bens, "à alíquota aplicável à locação do bem" [ev-06];
2. "em relação à alienação de bem, incluídas eventuais tarifas ou comissões relacionadas, às seguintes alíquotas:" [ev-07] bem imóvel, "à alíquota aplicável à venda do bem, no respectivo regime específico" [ev-08]; demais bens, "à alíquota aplicável à venda do bem" [ev-09].

Os §§ 1.º a 3.º tratam das deduções e do crédito do arrendador [ev-10, ev-11, ev-12].

4.Sujeitos

• Arrendador: recebe as contraprestações e o valor da alienação [ev-01]; deduz as despesas do § 1.º [ev-10] e perde o crédito da aquisição do bem se deduzir a depreciação [ev-12].
• Arrendatário: as receitas de operações que não lhe gerem créditos de CBS medem a dedução [ev-11]; o crédito do contratante está no art. 296 [ev-29].

5.Condições

• Regime de caixa: as receitas se sujeitam à CBS "na medida do recebimento, pelo regime de caixa" [ev-01].
• Alíquota conforme o bem e a receita: imóvel, a da locação ou da venda no regime específico do imóvel [ev-05, ev-08]; demais bens, a da locação ou da venda do bem [ev-06, ev-09].
• Dedução das despesas (§ 1.º): "As despesas de arrendamento mercantil operacional, desde que devidamente comprovadas por documento fiscal idôneo, serão deduzidas da base de cálculo a que se refere o inciso I do caput, salvo na hipótese de despesas diretamente relacionadas à alienação do bem, que serão deduzidas da base de cálculo a que se refere o inciso II do caput" [ev-10].
• Proporção (§ 2.º): a dedução "será permitida na proporção da participação das receitas obtidas em operações que não gerarem créditos de CBS para o arrendatário em relação ao total das receitas com as operações de arrendamento mercantil operacional" [ev-11].
• Depreciação (§ 3.º): "A dedução das despesas de depreciação do bem arrendado implica vedação à apropriação, pelo arrendador, do crédito da CBS relativo à aquisição desse bem" [ev-12].

6.Consequências

• Duas bases e duas alíquotas: as contraprestações pagam a alíquota da locação; a alienação, a da venda [ev-04, ev-07].
• Tarifas e comissões: entram na base da receita a que se relacionam [ev-04, ev-07].
• Dedução ou crédito, não os dois: quem deduz a depreciação não apropria o crédito da aquisição do bem [ev-12]; o art. 280 veda o crédito "sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo" [ev-32].
• Captação: o art. 277 manda deduzir as despesas financeiras de captação "das bases de cálculo de que tratam a Seção III e a Seção V deste Capítulo" [ev-31]; a Seção IV, do arrendamento operacional, não é nomeada [ev-03, ev-31], e "captação", nas Seções IV e V, só aparece no art. 297, § 4.º [ev-27].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-15, ev-16].
• Na LC 214: o art. 201 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-34, ev-35]; a revogação da alínea c do inciso II vem da LC 227, art. 181, V, i [ev-25], com efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-33] (LC 227 publicada no DOU de 14.1.2026, pelo rodapé) [ev-26].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-15, ev-16].

8.Comparação

• LC 214, art. 201: "Para fins de determinação da base de cálculo, no arrendamento mercantil de que trata o inciso VI do caput do art. 182 desta Lei Complementar:" [ev-17]. O Regulamento separa o operacional (art. 295) do financeiro (art. 297), com a mesma nota [ev-01, ev-30]. Cotejo [ev-18]:
• Contraprestações e alienação: a LC diz "em relação às parcelas das contraprestações do arrendamento mercantil operacional, pelas seguintes alíquotas:" [ev-19] e "em relação à alienação de bem objeto de arrendamento mercantil operacional, pelas seguintes alíquotas:" [ev-20]; o Decreto acrescenta "incluídas eventuais tarifas ou comissões relacionadas" [ev-04] nas duas [ev-04, ev-07].
• Despesas de arrendamento: a LC permite a dedução "das despesas de arrendamento mercantil" [ev-23]; o Decreto exige documento fiscal idôneo e reparte as despesas entre as bases dos incisos I e II [ev-10].
• Proporção: a LC mede a dedução "na proporção da participação das receitas obtidas em operações que não gerem créditos de IBS e de CBS para o arrendatário em relação ao total das receitas com as operações de arrendamento mercantil" [ev-21]; o Decreto, pelo total das receitas "com as operações de arrendamento mercantil operacional" [ev-11].
• Captação (duas letras, sem escolha): a LC permite deduzir "das despesas financeiras com a captação de recursos utilizados nas operações de arrendamento mercantil" [ev-22]; o art. 295 não prevê essa dedução, e o Regulamento a dá no art. 297, § 4.º, só no arrendamento financeiro [ev-36, ev-27].
• Sem correspondente literal na LC: o § 3.º (depreciação e crédito) [ev-12] (cotejo) [ev-18].
• Provisões para créditos de liquidação duvidosa: a redação original da LC 214 permitia deduzi-las (art. 201, II, c) [ev-24]; a LC 227 revogou a alínea [ev-25]. O Regulamento não traz essa dedução [ev-27].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): regimes específicos, LC 214 × Regulamento da CBS (inventário, § 3.3; divisão do arrendamento mercantil em operacional e financeiro).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo (§ 1.º) · vb:base-de-calculo (§§ 1.º e 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-201, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-296, fd:decreto-12955-2026/art-297, fd:decreto-12955-2026/art-277, fd:decreto-12955-2026/art-280. Termos sem verbete: arrendamento mercantil operacional; contraprestação; depreciação.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.