Decreto 12.955/2026 · art. 277

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-277, com caput e parágrafo único (2 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção II ("Disposições comuns aos serviços financeiros") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 202 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 2 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 277 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 277 rateia as despesas de captação entre as bases de cálculo. A regra: "As despesas financeiras de captação deverão ser deduzidas das bases de cálculo de que tratam a Seção III e a Seção V deste Capítulo, em cada período de aferição, na proporção das receitas auferidas de cada natureza" [ev-01]. A Seção III trata das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização [ev-21]; a Seção V, do arrendamento mercantil financeiro [ev-22].

O parágrafo único delimita o arrendamento: "em relação ao arrendamento mercantil financeiro, serão consideradas apenas as receitas de que trata o art. 297, caput, inciso I" [ev-12], as das parcelas das contraprestações [ev-16].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime com receitas das Seções III e V: deve deduzir as despesas de captação na proporção das receitas [ev-01].

5.Condições

• Bases: só as das Seções III e V [ev-01].
• Periodicidade: "em cada período de aferição" [ev-01].
• Arrendamento mercantil financeiro: na proporção entram só as receitas das parcelas das contraprestações (art. 297, I) [ev-12, ev-16].

6.Consequências

• Rateio: a despesa de captação abate cada base na proporção das receitas de cada natureza [ev-01]; é a ressalva que o art. 273, § 3.º, faz à regra de que cada dedução só abate as receitas a que está vinculada [ev-18].
• Deduções que usam o rateio: as despesas de captação do art. 286, I [ev-14], do art. 287, § 1.º, I [ev-15], e do art. 297, § 4.º, que remete a este artigo [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 202 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 202: "Caso a pessoa jurídica apure receitas com serviços financeiros de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 182 desta Lei Complementar, as despesas financeiras de captação serão deduzidas da base de cálculo na proporção das receitas de cada natureza." [ev-08]. A LC põe a regra na Seção IV, do arrendamento mercantil [ev-13]; o Regulamento, na Seção II, das disposições comuns [ev-03, ev-09].
• Alcance (duas letras, sem escolha): a LC alcança as receitas dos incisos I a VI do art. 182, e o inciso VI é o arrendamento mercantil "operacional ou financeiro" [ev-24]; o Regulamento nomeia as Seções III e V [ev-01], e o arrendamento mercantil operacional está na Seção IV [ev-23].
• Modo: "serão deduzidas" (LC) [ev-08] × "deverão ser deduzidas" (Regulamento) [ev-01]; só o Regulamento diz "em cada período de aferição" e acrescenta o parágrafo único [ev-09].
• Captação no arrendamento na LC: o art. 201, II, permite a dedução "na proporção da participação das receitas obtidas em operações que não gerem créditos de IBS e de CBS para o arrendatário em relação ao total das receitas com as operações de arrendamento mercantil" [ev-20], inclusive "das despesas financeiras com a captação de recursos utilizados nas operações de arrendamento mercantil" [ev-19]; o Regulamento traz essa dedução no art. 297, § 4.º, observado este artigo [ev-17]. O texto não diz como os dois rateios se combinam.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-202, fd:decreto-12955-2026/art-273, fd:decreto-12955-2026/art-286, fd:decreto-12955-2026/art-287, fd:decreto-12955-2026/art-297.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.