Decreto 12.955/2026 · art. 293

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-293, só com caput [ev-04]. Está na Seção III ("Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 199 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o caput [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 293 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 293 fecha a Seção III: fora das permissões expressas, não há crédito. A regra: "Fica vedada a apropriação de créditos da CBS na aquisição dos serviços financeiros de que trata o art. 269, caput, incisos I a V, que não estiverem permitidos expressamente nos art. 288 a art. 292" [ev-01].

4.Sujeitos

• Adquirente dos serviços financeiros do art. 269, I a V [ev-01], que o art. 269 enumera como operações de crédito, câmbio, títulos e valores mobiliários, securitização e faturização [ev-09].

5.Condições

• Alcance: só a aquisição dos serviços do art. 269, I a V [ev-01].
• Exceções: os créditos "permitidos expressamente nos art. 288 a art. 292" [ev-01], do crédito do tomador de operações de crédito (art. 288) [ev-10] ao crédito sobre tarifas e comissões (art. 292) [ev-11].

6.Consequências

• Vedação: sem permissão expressa nos arts. 288 a 292, a aquisição não gera crédito da CBS [ev-01].
• Intervalo: o art. 291, no meio do intervalo, trata "do creditamento de que tratam os art. 288 a art. 290" [ev-12], conforme a extinção ou o inadimplemento da CBS do fornecedor [ev-12]. O espelho do art. 197 da LC, o art. 284 ("Não poderão apropriar créditos:" [ev-13]), fica fora do intervalo [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Na LC 214: o art. 199 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-14, ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 199: "Fica vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS na aquisição dos serviços financeiros de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182 da Lei Complementar que não estiverem permitidos expressamente nos arts. 194 a 198" [ev-07]. Cotejo [ev-08]: mesma vedação, só para a CBS, com as remissões trocadas; o intervalo da LC inclui o art. 197 (quem não pode apropriar), e o do Decreto inclui o art. 291 [ev-08, ev-12].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-199, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-288, fd:decreto-12955-2026/art-292, fd:decreto-12955-2026/art-291, fd:decreto-12955-2026/art-284.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.