LC 214/2025 · art. 199

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-199, só com caput [ev-01]. Está na Seção III ("Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque o art. 199 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 199 fecha o rol dos créditos nos serviços financeiros de crédito, câmbio, títulos, securitização e faturização. A regra: "Fica vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS na aquisição dos serviços financeiros de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182 da Lei Complementar que não estiverem permitidos expressamente nos arts. 194 a 198" [ev-01].

4.Sujeitos

• Adquirentes dos serviços dos incisos I a V do art. 182 [ev-01].

5.Condições

• Serviços alcançados: os dos incisos I a V do art. 182 [ev-01], a começar pelas "operações de crédito" [ev-12].
• Ressalva: só os créditos "permitidos expressamente nos arts. 194 a 198" [ev-01]: o do tomador de crédito no regime regular (art. 194) [ev-13], o do emissor de títulos (art. 195) [ev-17], o do tomador de antecipação, securitização e faturização (art. 196) [ev-18] e o das tarifas e comissões (art. 198) [ev-14], com as exclusões do art. 197 [ev-09].

6.Consequências

• Vedação da apropriação de créditos fora das permissões expressas dos arts. 194 a 198 [ev-01].
• No sistema do crédito: o art. 47 dá o crédito ao contribuinte do regime regular, "excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04]. O compilado traz "do caput do art. 182 da Lei Complementar", sem "desta" [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II, a: a lei complementar pode prever "alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no § 1º, VIII" [ev-15].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 293). "Fica vedada a apropriação de créditos da CBS na aquisição dos serviços financeiros de que trata o art. 269, caput, incisos I a V, que não estiverem permitidos expressamente nos art. 288 a art. 292" [ev-10]. O intervalo do Regulamento inclui o art. 291, sem correspondente na LC [ev-11].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): base e crédito nos regimes específicos (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (I a V), fd:lcp-214-2025/art-194, fd:lcp-214-2025/art-195, fd:lcp-214-2025/art-196, fd:lcp-214-2025/art-197, fd:lcp-214-2025/art-198, fd:lcp-214-2025/art-47; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6 (II, a); fd:decreto-12955-2026/art-293.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.