Decreto 12.955/2026 · art. 298

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-298, só com caput [ev-05]. Fecha a Seção V ("Do arrendamento mercantil financeiro") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-05].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 203 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], a mesma nota do art. 296 [ev-14]; o cotejo cobre o caput [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 298 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].

3.Objeto

O art. 298 dá crédito ao contratante do arrendamento mercantil financeiro. A regra: "O contratante de arrendamento mercantil financeiro que seja contribuinte da CBS sujeito ao regime regular e não esteja sujeito ao regime específico desta Seção ou da Seção IV deste Capítulo poderá aproveitar créditos desse tributo com base no valor das parcelas das contraprestações do arrendamento mercantil e do valor residual do bem, na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa, pela mesma alíquota aplicável à receita de arrendamento correspondente" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contratante do arrendamento mercantil financeiro, contribuinte da CBS no regime regular [ev-01].
• Excluídos: os sujeitos ao regime específico da Seção V (arrendamento financeiro) ou da Seção IV (arrendamento operacional) [ev-01, ev-03, ev-04].

5.Condições

• Quem: contribuinte da CBS no regime regular, fora dos regimes específicos das Seções V e IV [ev-01].
• Base: "o valor das parcelas das contraprestações do arrendamento mercantil e do valor residual do bem" [ev-01].
• Quando: "na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa" [ev-01].
• Alíquota: "a mesma alíquota aplicável à receita de arrendamento correspondente" [ev-01]; no art. 297, as contraprestações pagam a alíquota do art. 480 [ev-12], e o valor residual, a da venda do bem [ev-13].

6.Consequências

• Crédito do contratante pela alíquota aplicável à receita de arrendamento correspondente [ev-01], que o art. 297 fixa para as receitas da arrendadora [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-08].
• Na LC 214: o art. 203 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-15, ev-16].
• Momento do crédito: o efetivo pagamento, pelo regime de caixa [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-07, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 203: "O contratante de arrendamento mercantil que seja contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular e não esteja sujeito ao regime específico desta Seção poderá aproveitar créditos desses tributos" [ev-09] com base nas contraprestações e no valor residual, "pela mesma alíquota devida sobre esses serviços" [ev-09]. Cotejo [ev-10]:
• Âmbito: a LC trata do arrendamento mercantil em geral; o Decreto, do financeiro (art. 298) e do operacional (art. 296) em artigos separados [ev-01, ev-14].
• Base: igual (contraprestações e valor residual do bem) [ev-10].
• Alíquota: "a mesma alíquota aplicável à receita de arrendamento correspondente" [ev-01] × "a mesma alíquota devida sobre esses serviços" [ev-09].
• Exclusão: o Decreto acrescenta a Seção IV (arrendamento operacional) [ev-01, ev-04].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput) · vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-203, fd:decreto-12955-2026/art-297, fd:decreto-12955-2026/art-296. Termos sem verbete: arrendamento mercantil financeiro; valor residual; contraprestação.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.