Decreto 12.955/2026 · art. 301

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-08]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-301, com caput, § 1.º (incisos I e II) e § 2.º [ev-08]. Fecha a Seção VI ("Da Administração de Consórcio") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 206 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 5 subunidades [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]; o art. 301 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12].

3.Objeto

O art. 301 tributa a intermediação de consórcio. A regra: "Os serviços de intermediação de consórcio de que trata o art. 269, caput, inciso XV, ficarão sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da operação, pela mesma alíquota aplicável aos serviços de administração de consórcios" [ev-01].

Simples Nacional: "Os prestadores de serviços de intermediação de consórcios que forem optantes pelo Simples Nacional:" [ev-04] "permanecerão tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, quando não exercerem a opção pelo regime regular da CBS" [ev-05]; e "ficarão sujeitos às mesmas alíquotas da CBS aplicáveis aos serviços de administração de consórcios, quando exercerem a opção pelo regime regular da CBS" [ev-06].

Créditos: "Os créditos das operações de intermediação poderão ser aproveitados pelos consorciados que forem contribuintes no regime regular, desde que o fornecedor da intermediação identifique em documento fiscal os consorciados e os respectivos valores da CBS pagos pelo intermediário, aplicando-se o disposto nos art. 47 a art. 61" (§ 2.º) [ev-07].

4.Sujeitos

• Intermediário de consórcio: contribuinte da CBS sobre o valor da operação [ev-01]; se optante pelo Simples Nacional, segue o § 1.º [ev-04].
• Consorciado do regime regular: aproveita os créditos da intermediação [ev-07].

5.Condições

• Base e alíquota: o valor da operação; a alíquota da administração de consórcios [ev-01].
• Optante pelo Simples Nacional: sem a opção pelo regime regular da CBS, fica no Simples [ev-05]; com ela, paga a alíquota da administração [ev-06].
• Crédito do consorciado: regime regular; identificação, em documento fiscal, dos consorciados e dos valores da CBS pagos pelo intermediário; aplicação dos arts. 47 a 61 [ev-07].
• Arts. 47 a 61: são as Seções da não cumulatividade (arts. 47 a 56) [ev-16], da devolução e do cancelamento (arts. 57 e 58) [ev-17] e da correção do valor do débito (arts. 59 a 61) [ev-18].

6.Consequências

• CBS sobre o valor da operação de intermediação, pela alíquota da administração [ev-01].
• Crédito do consorciado condicionado à identificação em documento fiscal [ev-07].
• Dedução pela administradora: a administradora pode deduzir da sua base os serviços de intermediação do art. 269, XV (art. 299, § 1.º) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-11, ev-12].
• Na LC 214: o art. 206 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-20, ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-11, ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 206: "Os serviços de intermediação de consórcio de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar ficarão sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação, pelas mesmas alíquotas aplicáveis aos serviços de administração de consórcios" [ev-09]. Cotejo [ev-10]: caput e § 1.º só para a CBS.
• Crédito (duas letras, sem escolha): a LC diz "Os créditos das operações de intermediação poderão ser aproveitados pelos adquirentes que forem contribuintes no regime regular, desde que o fornecedor da intermediação identifique os adquirentes destinatários, com base nos valores do IBS e da CBS pagos pelo intermediário e aplicando-se o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-19]; o Decreto fala em "consorciados" [ev-07], exige a identificação "em documento fiscal" [ev-07] e remete aos arts. 47 a 61 do Regulamento [ev-07].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:valor-da-operacao (caput) · vb:regime-regular (§§ 1.º e 2.º) · vb:apropriacao-de-credito (§ 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-206, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-299, un:decreto-12955-2026/art-47. Termos sem verbete: intermediação de consórcio; consorciado; Simples Nacional (fronteira com o C14).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.