CTN · art. 84

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-84, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas abaixo do artigo), no Capítulo I ("Disposições Gerais") do Título VI ("Distribuições de Receitas Tributárias") [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03]; a versão "original" capturada do caput tem o mesmo texto [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-06]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-06].

3.Objeto

O art. 84 permite que a lei transfira o encargo de arrecadar a quem recebe o produto. "A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte" [ev-01].

O parágrafo único estende a regra aos Estados: "O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto êstes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios" [ev-03].

4.Sujeitos

• Quem comete: a União, por lei federal (caput) [ev-01]; os Estados, quanto aos seus impostos (parágrafo único) [ev-03].
• Quem recebe o encargo: os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios (caput) [ev-01]; os Municípios do respectivo Estado (parágrafo único) [ev-03].

5.Condições

• Lei federal: o caput exige "A lei federal" [ev-01].
• Distribuição do produto: só os impostos "cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte" [ev-01]; no parágrafo único, os impostos estaduais "cujo produto êstes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios" [ev-03].
• Objeto do encargo: arrecadar [ev-01]. O art. 84 não fala em fiscalizar nem em lançar [ev-01, ev-03].

6.Consequências

• Encargo, não competência: o art. 84 comete o encargo de arrecadar; a titularidade dos impostos continua "de competência da União" [ev-01] ou "de competência dos Estados" [ev-03]. O art. 7.º declara a competência tributária indelegável, "salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos" [ev-09], e diz que a atribuição compreende "as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir" [ev-07].
• Particulares: o art. 7.º, § 3.º, trata à parte do cometimento a pessoas de direito privado: "Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos" [ev-08]. O art. 84 fala só em entes [ev-01, ev-03].
• Questão aberta: o art. 84 não diz se o encargo pode ser revogado nem a remuneração do ente arrecadador [ev-01, ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-06]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. O texto do art. 84 não foi alterado pela reforma [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C15 (qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• ITR (Constituição, art. 153, § 4.º, III): o imposto "será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal" [ev-13]. Na opção, os Municípios recebem a totalidade do produto: o art. 158, II, lhes dá "cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III" [ev-14]. Leitura do Atlas: correspondência parcial; a Constituição fala em fiscalizar e cobrar, por opção do Município, e o art. 84, em arrecadar, por lei federal [ev-01].
• Distribuições do CTN: o art. 85 distribui aos Municípios o produto do imposto do art. 29 [ev-11] e, aos entes, o imposto de renda retido na fonte sobre a renda das obrigações da sua dívida pública e os proventos dos seus servidores [ev-12].

9.Conceitos

Competência e atribuição de funções: fd:ctn-lei-5172-1966/art-7. Mesmo título: fd:ctn-lei-5172-1966/art-83 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-85. Constituição: fd:constituicao-1988/art-153 · fd:constituicao-1988/art-158. O verbete candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.