STF, RE 592.891/SP (Tema 322 RG): crédito de IPI na entrada de insumos isentos da Zona Franca de Manaus

Tribunal e órgão

Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, sessão de 25/04/2019 (julgamento iniciado em 25/05/2016, com pedido de vista) [ev-01].

Processo e tema

• RE 592.891, São Paulo. Relatora: Min. Rosa Weber. Recorrente: União; recorrida: Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda.; amici curiae: AFICAM, Estado do Amazonas e FIEAM [ev-01].
• Tema 322: "Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus"; leading case RE 592891 [ev-02].

Tese e trecho literal

Tese fixada por unanimidade [ev-01]:

"Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".

Ementa (trechos) [ev-01]:

"O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. […] À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional."

Datas

Situação

Vigente, verificado em 26/09/2026: ver rj:stf-re-592891-tema-322 (bloco 17, linha do tempo e verificações).

O mérito foi decidido por maioria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, e a tese, por unanimidade; impedimento do Min. Marco Aurélio e suspeição do Min. Luiz Fux [ev-01].

Alcance e distinções

1. O que decide: há crédito de IPI na entrada de insumos isentos vindos da Zona Franca de Manaus, com fundamento nos incentivos regionais (art. 43, § 2.º, III, da CF e art. 40 do ADCT) [ev-01, ev-06]. A Corte declarou inaplicável à espécie a regra da não cumulatividade do art. 153, § 3.º, II [ev-03]; a ementa diz: "INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE" [ev-06].
2. O que a própria Corte diz que não decide: pela ementa, a origem na Zona Franca "reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados […] sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas" [ev-01]. O precedente é, por sua letra, exceção regional, não regra geral de crédito em aquisições isentas.
3. Distinção para o C1 (leitura do Atlas): no IBS e na CBS, o crédito ordinário nasce da extinção do débito da operação (art. 47, caput), e o crédito presumido só existe "nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar" (art. 47, § 2.º, II) [ev-04]. A não cumulatividade do art. 156-A, § 1.º, VIII, é definida pelo "montante cobrado" nas aquisições [ev-05]. O tratamento da Zona Franca de Manaus no IBS e na CBS está em outros dispositivos da LC 214, ainda não lidos para esta ficha (pendência declarada); até lá, o precedente entra como história do regime anterior. Leitura do Atlas, a confrontar na ficha de instituto: no IBS e na CBS, o crédito em operação desonerada só existe por previsão expressa da lei complementar (art. 49, parágrafo único).

Evidências

ev-01 acervo Cognitio Doctus (inteiro teor, 98 págs; índice, não fonte primária, D140) · ev-02 portal do STF, página do Tema 322 · ev-03 a ev-05 texto capturado. Inteiro teor oficial obtido no portal do STF em 25/09/2026 (D177); a tese foi conferida literalmente nele [ev-06]. DJe de 20/09/2019. Pendência restante: dispositivos da LC 214 sobre a Zona Franca de Manaus.