Relatório de precedente — STF, RE 592.891/SP, Tema 322 da repercussão geral (crédito de IPI na entrada de insumos isentos da Zona Franca de Manaus)

0.Síntese

O Plenário do STF decidiu, em 25/04/2019, que há crédito de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos da Zona Franca de Manaus sob isenção. O fundamento não é a não cumulatividade (art. 153, § 3.º, II), declarada inaplicável à espécie. O crédito vem dos incentivos regionais do art. 43, § 2.º, III, da CF, combinados com o art. 40 do ADCT [ev-01]. O mérito foi decidido por maioria; a tese, por unanimidade [ev-01]. A força é a do CPC, art. 927, III [ev-55]. O acórdão foi publicado em 20/09/2019, os embargos da União foram rejeitados em fevereiro de 2020 e o trânsito em julgado ocorreu em 18/02/2021 [ev-04]. Situação: vigente desde 20/09/2019, pela RS-03 (publicação do acórdão de mérito no DJe), verificada em 26/09/2026; a verificação vale 180 dias, até 25/03/2027, e é refeita antes de qualquer publicação na F8 (esquema, § 8). Nenhum evento de revisão ou superação foi localizado no portal do STF (cópia de 25/09/2026) nem no Doctus (snapshot de 26/09/2026, com corte da maioria dos bancos em junho de 2026) [ev-03, ev-04, ev-06, ev-07, ev-14]. A leitura do alcance, porém, diverge entre os tribunais que aplicam a tese (bloco 17-ii).

1.Identidade

Documentos que compõem o precedente

Datas separadas (fonte: andamentos [ev-04], salvo indicação)

2.Fatos

(a) Fatos da causa (como o acórdão os relata)

• Mandado de segurança preventivo da Nokia do Brasil Ltda. para aproveitar créditos de IPI "decorrentes de aquisições, sob o regime de isenção, de produtos originários da Zona Franca de Manaus – 15.000 telefones celulares - para serem utilizados na industrialização de mercadorias que têm saída tributada" [ev-01, PDF p. 4].
• O pedido era para não ser compelida "a promover o estorno ou o pagamento da importância correspondente aos créditos de IPI lançados, relativamente às aquisições de produtos com isenção dos impostos objeto das notas fiscais (docs. 02 e 03), e que já estão sendo utilizados no pagamento do IPI devido em razão de saídas tributadas" [ev-01, PDF p. 70, voto do Min. Alexandre de Moraes, citando a fl. 8].
• A primeira instância julgou improcedente. O TRF da 3.ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação "no caso de produtos adquiridos diretamente da Zona Franca de Manaus" [ev-01, PDF p. 11].
• Nos embargos de declaração da origem, "Os embargos de declaração opostos pela impetrante (fls. 264-8) foram rejeitados (fls. 271-5), e parcialmente acolhidos os opostos pela União (fls. 280-4)", para tratar da alíquota aplicável [ev-01, PDF p. 5].
• Nos embargos no STF, o voto do Min. Dias Toffoli registra que "no caso concreto tratava-se de empresa sediada fora da Zona Franca de Manaus que adquiria itens junto a essa área." [ev-02, ED, PDF p. 17].

(b) Fatos controvertidos

• Se a isenção se converteria em "mero diferimento" sem o crédito. A PFN sustentou que "é importante lembrar que o diferimento também é um incentivo fiscal, inclusive previsto no art. 43." [ev-01, PDF p. 9]. O voto vencido do Min. Alexandre de Moraes contesta o argumento [ev-01, PDF p. 89–90].
• Quem são os beneficiários: só adquirentes fora da ZFM ou também os sediados nela. A questão foi levantada pela União nos embargos e deixada para decisão "caso a caso" [ev-02, ED, PDF p. 12 e 15].

(c) Fatos que o próprio tribunal apresenta como determinantes

• A origem dos produtos: "O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas." [ev-01, PDF p. 1, ementa]. No voto da relatora: "Não outro o distinguishing que o fato de os produtos serem oriundos de específica origem - a Zona Franca de Manaus -" [ev-01, PDF p. 18].
• O regime de isenção, não o de alíquota zero ou não tributação. Nos embargos: "Como se vê, a tese de repercussão geral faz expressa referência ao regime da isenção." (voto do Min. Dias Toffoli) [ev-02, ED, PDF p. 17]. A relatora remete à tese, que diz "sob o regime da isenção" [ev-02, ED, PDF p. 12].
• A etapa imediatamente posterior, em aquisição direta: "O presente caso (fase do ciclo de industrialização imediatamente posterior a Zona Franca de Manaus) não se enquadra na generalização da norma" [ev-01, PDF p. 47]. A ementa fala em "CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS" [ev-01, PDF p. 1].
• Leitura do Atlas: a saída tributada do produto final é fato da causa [ev-01, PDF p. 4]. O tribunal não a designa como determinante, mas o raciocínio a pressupõe, porque o crédito serve para abater o débito da saída (bloco 9).

Questão afetada (delimitação da repercussão geral): "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus." [ev-03]. A manifestação da Min. Ellen Gracie delimitou a relevância assim: "A questão é relevante na medida em que o acórdão recorrido estabeleceu uma cláusula de exceção à orientação geral firmada por esta Corte quanto à não-cumulatividade do IPI, o que precisa ser objeto de análise para que não restem dúvidas quanto ao seu alcance." [ev-01, PDF p. 7]. O portal classifica o tema também no assunto "6013-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero" [ev-03]; a tese não abrange alíquota zero (bloco 14).

3.História processual

Suspensões: o acórdão e os andamentos consultados não registram ordem de suspensão nacional de processos. Isso não é afirmação de inexistência (bloco 19). A continuação, depois do julgamento, está no bloco 17.

4.Questão jurídica

Q1 (título literal do tema): "Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus." [ev-03].

Q1, como o voto condutor a formula: "a controvérsia submetida à apreciação desta Suprema Corte é a possibilidade de apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção." [ev-01, PDF p. 11]. Adiante, a relatora pergunta: "há fundamento constitucional para o reconhecimento de créditos presumidos nas aquisições de produtos isentos do IPI quando oriundos da ZFM?" [ev-01, PDF p. 31].

Questões que o voto condutor efetivamente resolve:

• Q1-a. Se a regra geral (sem cobrança anterior, não há crédito; RE 353.657, Tema 844) alcança a isenção da ZFM. Resposta: não; "não se enquadrando, por conseguinte, no julgamento do Supremo Tribunal Federal candidato a precedente para o presente caso, qual seja, o RE nº 353.657" [ev-01, PDF p. 40].
• Q1-b. Se o crédito exige lei específica (CF, art. 150, § 6.º). Resposta: não; o art. 40 do ADCT "delimita um espaço semântico fora do alcance do art. 150, § 6º, da Lei Maior." [ev-01, PDF p. 48]. Os embargos confirmam o ponto [ev-02, ED, PDF p. 9].
• Q1-c. Se o crédito é operável sem alíquota na entrada. Resposta: sim; existe alíquota para o mesmo produto fora da região (PDF p. 48). É questão de execução, tratada como objeção afastada (bloco 10.2).

Questões deixadas expressamente em aberto:

• Q2. Quem são os beneficiários (adquirentes fora ou dentro da ZFM). A relatora, nos embargos: "não cabe a esta Suprema Corte, na fixação da tese de repercussão geral, tal delimitação, que deve ser procedida caso a caso, à luz da distinção já consignada no acórdão embargado" [ev-02, ED, PDF p. 12].
• Q3. Alíquota zero e não tributados. A União pediu explicitação "de que o julgado não autoriza o creditamento pela aquisição de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero" [ev-02, ED, PDF p. 3]. A resposta foi que a tese já diz "regime da isenção" [ev-02, ED, PDF p. 12 e 17]. Leitura do Atlas: não há decisão afirmativa sobre alíquota zero; há remissão ao texto da tese.

Leitura do Atlas (M-13): pela questão resolvida, uma diferença só distingue se atingir a origem ZFM, o regime de isenção ou a aquisição direta. A localização do adquirente é justamente Q2, que ficou aberta.

5.Fontes normativas

Versão à época dos fatos e à época do julgamento. A data das aquisições (notas fiscais "docs. 02 e 03") não consta dos documentos. Leitura do Atlas: os fatos são anteriores a 22/08/2008, data do protocolo no STF [ev-04]. À época do julgamento (2016–2019), o art. 150, § 6.º, já tinha a redação da EC 3/1993 [ev-01, PDF p. 17; ev-46]. Os arts. 92 e 92-A do ADCT já vigiam [ev-48, ev-49]. Lei posterior com possível efeito sobre o alcance: EC 132/2023, ADCT, art. 126, III, a, "A partir de 2027", e art. 92-B [ev-51, ev-52] (bloco 17).

6.Argumentos

União (recorrente), como o acórdão os relata: - a não cumulatividade "exige tributo cobrado na operação anterior, razão pela qual não garante, sem lei que assim o preveja, o creditamento em caso de aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero" [ev-01, PDF p. 6]; - o art. 43, § 2.º, depende de lei, e o art. 150, § 6.º, "prevê a sujeição da concessão de isenção e crédito presumido à lei específica" [ev-01, PDF p. 6]; - subsidiariamente, o crédito "deverá ser apurado mediante a aplicação da alíquota fixada na TIPI (exemplo: 4%, 5%, 8%), a incidir sobre a base de cálculo do insumo adquirido, e não pela alíquota fixada para a venda do resultante produto industrializado" [ev-01, PDF p. 71]; - em sustentação oral, que o diferimento também é incentivo [ev-01, PDF p. 9]; - nos embargos: obscuridade quanto a alíquota zero, não tributados e beneficiários; ofensa à separação de poderes, à reserva legal, à isonomia e à seletividade, pois "o creditamento autorizado nestes autos subverte a essencialidade e impacta gravemente a carga tributária imposta justamente aos produtos menos essenciais" [ev-02, ED, PDF p. 3–4]; risco de "o ajuizamento de demandas em massa por parte de contribuintes sediados na própria Zona Franca" [ev-02, ED, PDF p. 15].

Recorrida (Nokia): em contrarrazões, preliminares de não conhecimento (Súmulas 283 e 284/STF) e, no mérito, desprovimento [ev-01, PDF p. 71]. Sustentou a conformidade do acórdão recorrido com a compreensão do Plenário [ev-01, PDF p. 6–7]. Nos embargos, alegou caráter infringente [ev-02, ED, PDF p. 16].

Amici curiae: - Estado do Amazonas: pugnou pelo desprovimento, reafirmando precedentes (ADIs 1.799, 2.349, 2.399 e 3.936 e Rcl 2.216) "que legitimam o aproveitamento de crédito de IPI, no caso específico de operações de aquisição de insumos, produtos intermediários e embalagens da Zona Franca de Manaus" [ev-01, PDF p. 8]. Em memoriais, falou da "distância dos centros fornecedores de insumos e de consumo do País" [ev-02, ED, PDF p. 18]. - AFICAM: interesse jurídico no debate [ev-01, PDF p. 8]. - FIEAM: "a manutenção da ZFM requer uma interpretação constitucional que dê continuidade ao modelo de desenvolvimento econômico delineado pelo constituinte originário no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/1988" [ev-01, PDF p. 8].

Procuradoria-Geral da República: parecer do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos que "preconiza o provimento do recurso extraordinário (fls. 367-74)", com base no RE 353.657 [ev-01, PDF p. 8].

7.Fundamentação (voto condutor, Min. Rosa Weber)

Premissas normativas 1. Regra geral consolidada: "Firmado, pois, o entendimento de que não há, como regra geral, direito constitucional a amplo creditamento de IPI nas hipóteses de desoneração tributária" [ev-01, PDF p. 27]. A regra vem do RE 353.657, do RE 566.819 e do Tema 844 [PDF p. 21–30]. 2. Esses casos "não versam sobre a peculiar Zona Franca de Manaus" [PDF p. 30]. O RE 566.819-ED ressalvou expressamente a ZFM [PDF p. 18–19 e 31]. 3. A ZFM tem tratamento constitucional próprio: arts. 3.º, III, 43, § 2.º, III, e 151, I, da CF e art. 40 do ADCT, prorrogado pelos arts. 92 e 92-A. É regime "especialíssimo e não permanente, modelo exclusivo na federação brasileira" [PDF p. 34–37 e 41]. 4. A não cumulatividade é regra, não princípio [PDF p. 46–47].

Premissa fática: a isenção do IPI da ZFM (DL 288/67, art. 9.º) e a aquisição direta na etapa seguinte [PDF p. 33 e 47].

Interpretação adotada - "Logo, a interpretação dos benefícios fiscais direcionados para Zona Franca é ampla, ou seja, o mais abrangente possível para neutralizar as desigualdades existentes." [PDF p. 43]. - "Subordinar o regime especial de isenção instituído pela norma de estatura constitucional preservadora da Zona Franca de Manaus à regra de creditamento do art. 153, § 3º, II, da CF, que, de fato, pressupõe cobrança anterior, vai, na minha compreensão, contra o sentido expresso da Constituição" [PDF p. 46]. - A exceção não esvazia a regra: "o reconhecimento de exceção à sua incidência – consagrada na própria Constituição – relativa à ZFM, de modo algum retira a eficácia da regra geral do art. 153, § 3º, II, CF, tampouco lhe trai a finalidade e o sentido." [PDF p. 46].

Inferência 1. "Lembro que toda regra é feita para situações gerais normais, de modo que, adotada essa perspectiva, consideradas as excepcionalidades e peculiaridades, à luz do postulado da razoabilidade, esta regra pode ser superada se em conflito com a igualdade." [PDF p. 47]. 2. "A isenção fiscal em jogo é uma isenção especial: isenção federativa e por isso, diante dela, a vedação do creditamento não encontra espaço para ser aplicada." [PDF p. 47]. 3. Quanto ao art. 150, § 6.º: "Tal procedimento não tem lugar, todavia, quando regra da própria constituição, e por isso lógica e ontologicamente precedente, exclui determinada hipótese da regra geral." [PDF p. 48].

Leitura do Atlas sobre a forma: é uma derrotabilidade de regra por exceção de mesma hierarquia (regra geral R, exceção constitucional E; se o caso está em E, R não se aplica). A premissa decisiva é que o art. 40 do ADCT, somado ao art. 43, § 2.º, III, basta para gerar o crédito sem lei. O voto vencido ataca exatamente essa premissa (bloco 12). A forma não foi testada com o elenchos neste piloto (bloco 19).

8.Ratio decidendi — fundamentos determinantes

Ratio descritiva: candidatas

Teste de inversão de Wambaugh (heurística registrada, M-1). As proposições da primeira coluna são construções do Atlas, em itálico, e não transcrições (esquema, § 4). Entre parênteses, o ponto da fonte que cada uma inverte.

Maioria quanto ao fundamento (esquema, blocos 8 e 12; M-8)

• Maioria de resultado, documentada. O recurso foi desprovido por maioria, vencidos Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, e a tese foi fixada por unanimidade [ev-01, PDF p. 2].
• Fundamentos enunciados nos votos juntados. A relatora foi acompanhada "por distintos argumentos" [ev-01, PDF p. 68]. A relatora funda o crédito na exceção constitucional da ZFM, com a superação da regra geral pela razoabilidade [PDF p. 46–48]. Fachin vê natureza de imunidade no quadro constitucionalizado pelo art. 40 do ADCT [PDF p. 61]. Barroso funda o direito na "especial posição constitucional atribuída a essa região e da natureza de incentivo regional da desoneração" [PDF p. 67].
• Adesões por remissão. Celso de Mello acompanhou "integralmente" o voto do Min. Fachin [PDF p. 93]; Toffoli acompanhou a relatora, sem fundamento próprio [PDF p. 94]. A remissão documenta a adesão ao voto indicado; não diz, por si, a quais dos fundamentos desse voto o ministro adere.
• Voto não juntado. O voto do Min. Lewandowski, contado na maioria por exclusão, não está no inteiro teor (bloco 12).

Leitura do Atlas: o fundamento constitucional da tese (incentivos regionais do art. 43, § 2.º, III, da CF, combinados com o art. 40 do ADCT) foi fixado por unanimidade [PDF p. 2]; é dado expresso e não depende do teste. Se algum subfundamento reuniu maioria (a superação da regra pela razoabilidade, a natureza de imunidade, o argumento ambiental) é não verificável (esquema, bloco 12): depende do voto não juntado do Min. Lewandowski e do alcance das adesões por remissão.

Ratio prescritiva: não fixada por decisão posterior do STF localizada. Os órgãos que aplicam a tese adotam leituras diferentes, e cada uma vai ao historico_de_uso, sem mudar a situação: - adquirente situado na ZFM: o TRF1 inclui [ev-26, ev-27]; o voto isolado do Min. Toffoli nos embargos restringe [ev-02, ED, PDF p. 19]; - alíquota zero: o TRF1, 7.ª Turma, estende [ev-25, ev-36–ev-40]; - alíquota positiva na TIPI: o CARF a exige [ev-20, ev-24].

9.Holding — regra

Reconstrução do Atlas a partir do bloco 8 (ratio estreita, somada ao núcleo comum):

Se (F1) o contribuinte de IPI adquire insumos, matéria-prima ou material de embalagem junto à Zona Franca de Manaus e (F2) a operação está sob o regime da isenção do IPI (incentivo regional mantido pelo art. 40 do ADCT) e (F3) o bem entra na etapa seguinte do ciclo de industrialização, então (C1) há direito ao crédito de IPI na entrada e (C2) o crédito não depende de lei específica (CF, art. 150, § 6.º) nem da cobrança na operação anterior (CF, art. 153, § 3.º, II).

A tese formal (bloco 14) já é a regra, e F1 e F2 estão nela. O que a tese deixa implícito: - F3 e a aquisição direta, presentes na ementa ("AQUISIÇÃO DIRETA") e no voto [ev-01, PDF p. 1 e 47]; - a saída tributada do produto final (fato da causa, PDF p. 4); - a quantificação pela alíquota "prevista no direito positivo" [PDF p. 48]; - a exclusão de alíquota zero e não tributados, só por remissão ao texto [ev-02, ED, PDF p. 12 e 17]; - a posição do adquirente (Q2), expressamente deixada "caso a caso" [ev-02, ED, PDF p. 12].

10.Obiter dicta

10.1 Obiter (exemplos, considerações de política, o que só um voto disse)

10.2 Ressalvas e condicionantes do voto condutor que não entraram na tese nem no dispositivo

10.3 Questões deixadas expressamente em aberto

• Q2, beneficiários. A relatora, nos embargos, deixa a delimitação entre adquirentes de fora e de dentro da ZFM para ser "procedida caso a caso" [ev-02, ED, PDF p. 12] (bloco 4).
• Q3, alíquota zero e não tributados. Não foi declarada em aberto: a resposta aos embargos remete ao texto da tese ("regime da isenção") [ev-02, ED, PDF p. 12 e 17]. Leitura do Atlas: não há decisão afirmativa sobre alíquota zero (bloco 4).

Não há "dictum vinculante". Os ditos de 10.1 têm, no máximo, peso de quase-autoridade (M-3).

11.Precedentes citados

Julgamento conjunto provável. O Min. Dias Toffoli nega provimento "a ambos os recursos": "no recurso de relatoria da Ministra Rosa Weber" e "no de relatoria do Ministro Marco Aurélio" [ev-01, PDF p. 94]. O acórdão não identifica o outro recurso. Decisões no Doctus citam em conjunto "RE 596.614 e do RE 592.891" [ev-17, ev-18], e o TRF1 fala em "RE 596614/SP (TEMA 322)" [ev-25]. O RE 596.614 não está no acervo como documento próprio [ev-13]. Sem relatório; ver bloco 19.

12.Votos

Quórum e placar. A ata não traz o placar numérico. Leitura do Atlas, pelos nomes: 6 a 2 no mérito (Rosa Weber, Fachin, Barroso, Celso de Mello, Toffoli e, por exclusão, Lewandowski, contra Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia). A tese foi fixada "por unanimidade" [PDF p. 2].

Voto vencido enfrentado. O voto-vista (2019) é posterior aos votos da maioria (2016). O argumento do art. 150, § 6.º, já fora enfrentado pela relatora [PDF p. 48] e volta a ser enfrentado nos embargos [ev-02, ED, PDF p. 9]. Leitura do Atlas (Wambaugh, M-2): a questão da legalidade foi examinada. Nos embargos, a relatora afastou a omissão "porquanto deixou a parte ora embargante de provocar o exame da matéria pelo prisma da ofensa aos princípios da separação de poderes, da seletividade, da reserva legal e da isonomia" [ev-02, ED, PDF p. 8].

Embargos de declaração (sessão virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020): unanimidade, nos termos do voto da relatora; impedidos Gilmar Mendes e Marco Aurélio; suspeição de Fux; Celso de Mello não participou, por licença médica [ev-02, ED, PDF p. 20]. O voto do Min. Toffoli acompanha o resultado e acrescenta a restrição aos contribuintes fora da ZFM, vista acima [ED, PDF p. 14–19].

13.Dispositivo

Acórdão de mérito [ev-01, PDF p. 2]:

"acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, preliminarmente, apreciando o tema 322 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixar a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior."

Extrato de ata de 25/04/2019 [ev-01, PDF p. 97–98]: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. […] Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019."

Embargos [ev-02, ED, PDF p. 20]: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020."

14.Tese formal

Versão 1 — fixada em 25/04/2019, no acórdão de mérito (ata e acórdão) [ev-01, PDF p. 2 e 97–98]:

"Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".

Nenhuma reescrita posterior foi localizada. Os embargos foram rejeitados e reproduzem a tese sem alterá-la [ev-02, ED, PDF p. 12 e 16–17].

Variantes de texto (não são versões): - a proposta lida em sessão pela relatora diz "sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constantes do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o comando do art. 40 do ADCT." [ev-01, PDF p. 95]; - o voto do Min. Celso de Mello "s/ proposta" reproduz a redação da ata [PDF p. 96]; - os registros secundários do Doctus (PANGEA; cadastro STF-rg) trazem "sob o regime de isenção" [ev-07, ev-16].

Leitura do Atlas: a redação que vale é a da ata e do acórdão ("da isenção", "constante", "combinada").

15.Modulação

Não houve pedido nem modulação no acórdão consultado (mérito, 25/04/2019, e embargos, fevereiro de 2020). - No acórdão de mérito, "modulação" só aparece na ementa transcrita do RE 353.657 [ev-01, PDF p. 22 e 75]. - Nos embargos, os pedidos da União foram efeitos infringentes e, subsidiariamente, "explicitação das balizas do julgado", sem pedido de modulação [ev-02, ED, PDF p. 4]. O texto dos embargos não contém a palavra.

Fundamento legal declarado: nenhum. Quórum: não se aplica. Marco: não se aplica.

16.Âmbito de aplicação

Temporal. Sem modulação: a tese se aplica sem marco temporal declarado. Leitura do Atlas: o próprio acórdão diz que o regime da ZFM é "não permanente" [ev-01, PDF p. 37] e que o prazo vai até 2073 (ADCT, arts. 92 e 92-A) [PDF p. 35; ev-48, ev-49]. A EC 132/2023 manda reduzir a zero, "A partir de 2027", as alíquotas do IPI, "exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus" [ev-51]. A afetação do alcance por essa lei não foi declarada por decisão ou ato localizado (M-12; bloco 17).

Material. IPI; insumos, matéria-prima e material de embalagem; origem ZFM; regime de isenção; aquisição direta; etapa seguinte do ciclo [ev-01, PDF p. 1–2 e 47]. Ficam fora do texto da tese a alíquota zero e os não tributados [ev-02, ED, PDF p. 17]. O TRF1 (7.ª Turma) e o CARF dão leituras próprias (bloco 17-ii). Não se aplica ao PIS/COFINS, segundo o STJ [ev-35].

Subjetivo - Juízes e tribunais observarão os "acórdãos […] em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos" (CPC, art. 927, III) [ev-55]. - Administração federal: - a PGFN fica dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, salvo outro fundamento relevante, quando o tema decidido pelo STF em matéria constitucional for "definido em sede de repercussão geral" (Lei 10.522/2002, art. 19, caput e VI, a, redação da Lei 13.874/2019) [ev-56]; - o Decreto 70.235/1972, art. 26-A, § 6.º, I, afasta a vedação de os órgãos de julgamento deixarem de aplicar lei declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF [ev-57]; Leitura do Atlas: aqui não houve declaração de inconstitucionalidade; houve inaplicabilidade de regra constitucional à espécie; - o CARF declara a "Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF" [ev-23] (regimento não lido); - acórdãos da CSRF mencionam a "Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME" [ev-24] (não lida). - Beneficiários: questão aberta ("caso a caso") [ev-02, ED, PDF p. 12].

Fático. Os fatos pressupostos pela tese: produto industrializado na ZFM com isenção de IPI (DL 288/67, art. 9.º); aquisição junto à ZFM; emprego como insumo na industrialização seguinte [ev-01, PDF p. 33, 47 e 48].

17.Status — duas linhas

(i) Situação de autoridade: vigente desde 20/09/2019. Regra: RS-03 (publicação do acórdão de mérito no DJe; REGRAS-STATUS-PRECEDENTE-v0). A publicação da ata, o julgamento dos embargos, a republicação e o trânsito são eventos sem efeito na situação. Verificado em 26/09/2026 nos seguintes universos: - portal do STF, cópias de 25/09/2026 da página do tema e dos andamentos [ev-03, ev-04]; - Doctus, snapshot de 2026-09-26, com STF geral telegráfico, 530 paradigmas com inteiro teor e corte de 10–21/06/2026 na maioria dos bancos [ev-06]; - consultas registradas em verificacoes.

Duas consultas terminaram incompletas e não contam como verificação negativa [ev-09, ev-15].

Validade da verificação: 180 dias (esquema, § 8; MIJ-P06), até 25/03/2027. Depois dessa data, a exibição passa a vigente — verificação vencida em 25/03/2027; antes de qualquer publicação no banco público (F8), o relatório é reverificado. É prazo epistemológico, da verificação, e não vigência material da tese: o valor vigente não muda por ele.

Eventos posteriores do STF sobre o Tema 322 (revisão, superação, reafirmação, restrição, novos embargos): nenhum localizado, nos universos acima e com as limitações declaradas.

(ii) Histórico de uso (não muda a situação; M-7, M-8). Detalhe no frontmatter historico_de_uso, com data_tipo, quem e fase. Onde a evidência registrada não diz se a data do acervo é de julgamento ou de publicação, data_tipo fica indefinida; onde a ementa registrada não diz se a decisão é de mérito, de admissibilidade ou de retratação, fase fica indeterminada. Consulta ao Doctus feita em 26/09/2026, registro a registro, com a fonte de cada campo na nota do uso: as datas do CARF e do TRF3 são de julgamento; as do TRF1 continuam indefinida, porque o registro traz o mesmo valor nos campos de julgamento e de publicação; a fase dos demais usos dos TRFs é de mérito, ressalvada a AR 5018143-29.2020.4.03.0000 do TRF3, julgada em juízo negativo de retratação; a do EDcl no AgInt no REsp 2151919 continua indeterminada, porque a menção ao Tema 322 está no exame da omissão alegada, sem juízo do STJ sobre a questão de fundo.

• Aplicado:
• CARF: CSRF, a partir de dezembro de 2021, e turmas ordinárias em 2022 [ev-18–ev-24];
• TRF1: 7.ª Turma, de 2021 a 2025, e 13.ª Turma, de 2024 a 2026 [ev-25–ev-29, ev-36–ev-40, ev-42, ev-43];
• TRF3: 3.ª e 4.ª Turmas, de 2022 a 2024 [ev-30–ev-32, ev-41].
• Aplicado com leitura própria do alcance (aplicado-com-alcance-proprio; não é distinção nem superação):
• extensão a alíquota zero, TRF1, 7.ª Turma, invocando "RE 596614/SP (TEMA 322)" [ev-25, ev-36–ev-40];
• extensão a adquirentes situados na ZFM, TRF1, 13.ª Turma, em 18/11/2024 e 18/03/2026 [ev-26, ev-27];
• condição de alíquota positiva na TIPI, CARF, CSRF, em 07/12/2021, 16/02/2022 e 11/06/2024 [ev-20, ev-21, ev-24].
• Distinguido: STJ, 1.ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 2151919 (publicação 21/08/2025): Tema 322 inaplicável ao PIS/COFINS [ev-35].
• Mencionado:
• CARF, CSRF, em 17/10/2019: aplicação recusada por falta de trânsito [ev-17];
• TRF3, 2.ª Seção, AR, em 11/09/2023: em juízo negativo de retratação, mantida a extinção da rescisória sem resolução de mérito, com aplicação da Súmula 343 e do Tema 136; o Tema 322 figura como alteração posterior de entendimento [ev-33];
• STJ, AgInt no REsp 2104204 (publicação 11/04/2024): falta de prova [ev-34].

Leitura do Atlas: as leituras divergentes sobre adquirente dentro da ZFM e sobre alíquota zero são sinal de questão aberta (Q2, Q3), não de erosão da autoridade. Nenhuma decisão do STF localizada as resolveu.

(iii) Eventos futuros previstos (RS-16; sem efeito até ocorrerem e serem conferidos). A partir de 2027, o ADCT, art. 126, III, a, reduz a zero as alíquotas do IPI, salvo os produtos com industrialização incentivada na ZFM [ev-51] (marco do Atlas: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos). A produção desses efeitos é evento distinto da promulgação da EC 132/2023 (evento de 2023). Não revoga a base normativa da tese (CF, art. 43, § 2.º, III; ADCT, art. 40); o que ela pode fazer ao alcance material é Leitura do Atlas (bloco 16), e nenhuma decisão ou ato localizado a declara (RS-08).

18.Evidências

Lista completa no frontmatter (evidencias, ev-01 a ev-59). Tipos usados: - inteiro-teor-oficial (ev-01, ev-02 e ev-59, o acórdão da repercussão geral, lido como imagem); - portal (ev-03, ev-04); - consulta-acervo (ev-05 a ev-43 e ev-58; índice, não fonte primária, D140); - norma (ev-44 a ev-57; ev-55 a ev-57 lidos nas capturas lei-13105-2015, lei-10522-2002 e decreto-70235-1972, que substituem o Doctus DRAFT da v2); - versao-captura (ev-46).

Os trechos literais do inteiro teor foram conferidos um a um contra a camada de texto dos PDFs oficiais (93/93). Os trechos de decisões posteriores vêm do Doctus e precisam de conferência na fonte oficial antes de citação externa.

19.Lacunas