Relatório de precedente — STF, RE 601.967/RS (Tema 346 RG): lei complementar que prorroga o crédito de ICMS de bens de uso e consumo; anterioridade nonagesimal

0.Síntese

O Plenário do STF, por maioria, vencidos o relator (Min. Marco Aurélio) e o Min. Edson Fachin, deu provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul e fixou duas teses. A primeira: lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS de bens de uso e consumo do próprio estabelecimento não viola a não cumulatividade. A segunda: a prorrogação da data de início da compensação não se sujeita à anterioridade nonagesimal [ev-01]. É precedente de repercussão geral (CPC, art. 927, III) [ev-15]. O acórdão foi publicado no DJe de 04/09/2020, os embargos foram rejeitados em 13/10/2020 e o trânsito em julgado se deu em 07/11/2020 [ev-02, ev-03, ev-04]. Situação: vigente desde 04/09/2020. Nenhum evento de revisão, restrição ou superação foi localizado no portal do STF (cópias de 25/09/2026) nem no Doctus (consulta de 26/09/2026, com as abstenções declaradas no bloco 17) [ev-03, ev-04, ev-05, ev-25]. Regra: RS-03 (publicação do acórdão de mérito no DJe). A verificação de 26/09/2026 vale 180 dias, até 25/03/2027, e é refeita antes de qualquer publicação na F8 (esquema, § 8).

1.Identidade

Documentos que compõem o precedente

Os dois PDFs do manifesto referentes ao RE 601.967 estão na pasta, com o hash do MANIFESTO.json conferido [ev-01, ev-02].

Datas separadas

2.Fatos

(a) Fatos da causa (só o que o acórdão relata)

1. A Fitesa impetrou mandado de segurança contra o Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, "postulando a declaração de seu direito líquido e certo ao creditamento de ICMS, mediante compensação, sobre o ingresso de bens de uso e consumo em seu estabelecimento no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2007" [ev-01] PDF p. 14.
2. A limitação atacada é a do art. 33, I, da LC 87/1996 na redação da LC 122/2006: "somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011" [ev-01] PDF p. 15.
3. O pedido foi julgado procedente em parte em primeira instância. O TJRS, por maioria, negou provimento à apelação do Estado e deu provimento ao apelo da Fitesa. Os embargos de declaração na origem foram rejeitados [ev-01] PDF p. 15–16.
4. A ementa do TJRS, tal como transcrita pelo redator, fala em "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO", embora o pedido descrito seja de bens de uso e consumo [ev-01] PDF p. 15. O portal classifica o tema, entre outros assuntos, em "ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo" [ev-03]. Registra-se a divergência dos documentos, sem juízo.

(b) Fatos controvertidos. O acórdão não registra controvérsia de fato: a disputa relatada é de direito. O único dado temporal que as partes discutem é o da expectativa de crédito. A Fitesa sustentou, nas contrarrazões, que tinha "a expectativa garantida por lei complementar de ter o direito de crédito de ICMS a partir de 1º de janeiro de 2007, e que a surpresa decorrente da malsinada LC 122 somente poderia surtir efeitos, na melhor das hipóteses, 90 (noventa) dias após a sua publicação" [ev-01] PDF p. 22. A data de publicação da LC 122/2006 não consta do acórdão.

(c) Fatos que o tribunal apresenta como determinantes. Nenhum é designado como tal. O acórdão não qualifica fato algum como determinante. A tese incorpora qualificações normativas: "lei complementar"; "prorroga a compensação"; "bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte"; "normas que prorrogam a data de início da compensação" [ev-01] PDF p. 2. Leitura do Atlas: essas qualificações funcionam como os fatos operativos da regra (bloco 9), mas o Atlas não as eleva a "fatos determinantes", porque o tribunal não o fez (M-4).

Questão afetada. A ementa do reconhecimento da repercussão geral, transcrita pelo redator, diz: "IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DIREITO DE CRÉDITO – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2006. Possui repercussão geral a controvérsia sobre caber ou não a lei complementar – no caso, a nº 122/06 – dispor sobre o direito à compensação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços" [ev-01] PDF p. 17. A descrição do tema no portal é: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS." [ev-03]. A anterioridade aparece no cabeçalho da ementa da RG, mas não na descrição do portal. A tese (ii) a resolve (bloco 4).

3.História processual

Pedido de vista: nenhum registrado nos andamentos lidos [ev-04]. Suspensão nacional determinada pelo relator: não registrada nos andamentos lidos [ev-04]. Leitura do Atlas: a ausência nos andamentos não prova que não houve suspensão, porque o TJBA suspendeu um feito "até o julgamento de mérito do RE 601.967 (TEMA 346)" [ev-23]; a fonte da ordem de suspensão não foi identificada (bloco 19).

4.Questão jurídica (issue)

Título literal do tema: "Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS." [ev-03].

• Q1 — não cumulatividade. Formulação do voto condutor: "O primeiro ponto da celeuma, portanto, é a possibilidade (ou não) de lei complementar limitar o direito à compensação de crédito do ICMS, a despeito de haver previsão constitucional estabelecendo o princípio da não cumulatividade." [ev-01] PDF p. 19. O relator a formulou de outro modo: "Está em jogo saber se é constitucional lei complementar a afastar o direito ao creditamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso ou consumo." [ev-01] PDF p. 8.
• Q2 — anterioridade nonagesimal. Formulação do voto condutor: "Por fim, diante da possibilidade de lei complementar impor restrição ao direito do contribuinte de compensar os créditos do ICMS, convém analisar se a incidência da norma deve observar o prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação que prorrogou o direito à compensação." [ev-01] PDF p. 22.

Questão suscitada e não resolvida expressamente: a anterioridade de exercício (CF, art. 150, III, b). O parecer da PGR a menciona ("ART. 150, III, ALÍNEAS B E C, DA CF") [ev-01] PDF p. 6. O voto condutor e a tese tratam só da alínea c [ev-01] PDF p. 2, 22–25. Ver bloco 10.

5.Fontes normativas

Sucessão do termo inicial do art. 33, I, na captura: 1º/01/1998 (redação original), 2000 (LC 92/1997), 2003 (LC 99/1999), 2007 (LC 114/2002), 2011 (LC 122/2006), 2020 (LC 138/2010) e 2033 (LC 171/2019) [ev-11]. A captura rotula as redações anteriores como "original" e não as data. O relator enumera as prorrogações "até 1º de janeiro de 2020, pelas Leis Complementares nº 92/1997, 99/1999, 114/2002, 122/2006 e 138/2010" [ev-01] PDF p. 8. O redator acrescenta a LC 171/2019 [ev-01] PDF p. 19.

6.Argumentos

• Estado do Rio Grande do Sul (recorrente). No relatório do relator, frisa "não haver a legislação complementar federal, ao adiar o prazo para o creditamento, violado o princípio constitucional da não cumulatividade". Invoca a ADI 2.666 para dizer que a LC 122/2006 não violou a noventena, "ressaltando que apenas postergou a possibilidade de utilização dos créditos, não alterando a instituição" [ev-01] PDF p. 5. No relatório do redator: "(b) […] houve mera prorrogação do prazo para creditamento" e "(c) […] as modificações trazidas pela Lei Complementar nº 122/2006, ora em exame, protraindo a possibilidade de utilização dos créditos pretendidos pela empresa, determinaram apenas e tão somente a continuidade de um regime de creditamento, e não sua instituição ou alteração" [ev-01] PDF p. 16–17.
• Fitesa S/A (recorrida). Preliminarmente, falta de demonstração da repercussão geral. No mérito, "a impossibilidade de legislação infraconstitucional restringir o direito a creditamento, sob pena de tornar sem efeito o princípio constitucional da não cumulatividade". A LC 122/2006, "ao postergar até 1º de janeiro de 2011 o direito a creditamento sobre aquisições de mercadoria destinadas ao uso ou consumo, ofendeu o princípio da anterioridade nonagesimal" [ev-01] PDF p. 5. Sobre a noventena, sustentou que admitir a prorrogação "é supor que o ente tributante poderá burlar sempre o princípio da anterioridade postergando indefinidamente o exercício de determinados direitos reconhecidos em lei" [ev-01] PDF p. 22.
• Procuradoria-Geral da República. Opinou pelo provimento. Para ela, é a Constituição que determina que o regime de compensação seja "disciplinado por meio de lei complementar". Sobre a noventena: "não incide o princípio da anterioridade nonagesimal quando a regra dispuser sobre compensação" (com apoio na ADI 2.666) [ev-01] PDF p. 6–7.
• Amici curiae: nenhum (bloco 1) [ev-04].
• Embargos de declaração (Fitesa): "a parte embargante assevera que o julgado contém vícios de fundamentação, tais como omissões, contradições e obscuridades" [ev-02] PDF p. 3. O acórdão não identifica os pontos.

7.Fundamentação (voto condutor, Min. Alexandre de Moraes)

Premissas normativas

1. Não cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2.º, I) e competência da lei complementar para "regulamentar o regime de compensação do ICMS" (art. 155, § 2.º, XII, c). Daí: "Logo, temos que, não obstante a Constituição Federal estabeleça o direito ao creditamento do ICMS, subordina-o à edição de lei complementar." [ev-01] PDF p. 18.
2. Papel da lei complementar em matéria tributária diante de normas de eficácia contida e limitada, com apoio na doutrina do próprio redator e de Sacha Calmon Navarro Coêlho [ev-01] PDF p. 19–20. Conclusão: "Observa-se, dessa forma, que, embora a Constituição Federal tenha sido expressa acerca do direito dos contribuintes compensarem créditos decorrentes de ICMS, também conferiu às leis complementares a disciplina da questão." [ev-01] PDF p. 20.
3. Anterioridade nonagesimal: o art. 150, III, c, veda cobrar tributos antes de noventa dias da publicação da lei "que os instituiu ou aumentou" [ev-01] PDF p. 23.

Premissas fáticas (legislativas)

A redação original da LC 87/1996 dava crédito para uso e consumo a partir de 1º/01/1998. A LC 122/2006 levou o termo a 1º/01/2011, e a LC 171/2019, a 1º/01/2033 [ev-01] PDF p. 19.

Interpretação adotada e inferência

• Q1: "A meu ver, Sr. Presidente, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar." [ev-01] PDF p. 20–21. Em seguida: "Logo, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo do próprio estabelecimento não viola o princípio da não cumulatividade." [ev-01] PDF p. 21. Reforço com o STJ (AgRg no AREsp 186.016-PR) e com precedentes de Turma do STF (bloco 11) [ev-01] PDF p. 21–22.
• Q2: "Ora, o dispositivo em comento é claro em dizer que devem observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), apenas as leis que instituem ou majoram tributos." Na sequência: "A lei complementar objeto da presente demanda, por sua vez, tratou de prorrogar o prazo para compensação de crédito do tributo; logo, não há subsunção à norma constitucional." [ev-01] PDF p. 23. Reforço por analogia com a ADI 2.666 (prorrogação da CPMF) [ev-01] PDF p. 23–24.

Forma da inferência (reconstrução do Atlas, não fonte):

• Q1: (P1) a CF remete à lei complementar a disciplina do regime de compensação; (P2) logo, o crédito só é usufruível quando e como a lei complementar autorizar; (P3) a LC 122/2006 diferiu a autorização para bens de uso e consumo; (C) o diferimento não viola a não cumulatividade.
• Q2: (P1) a noventena alcança só leis que instituem ou aumentam tributo; (P2) a lei que prorroga o prazo de compensação não institui nem aumenta tributo; (C) não se sujeita à noventena.

A passagem de P1 a P2 em Q1 é o ponto de maior peso argumentativo: é ela que o relator nega. A conferência pelas ferramentas de lógica da casa (elenchos, D200) não foi executada neste piloto (bloco 19).

8.Ratio decidendi — fundamentos determinantes

Descritiva (o raciocínio do voto condutor, que o acórdão adota "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão" [ev-01] PDF p. 2). Rationes candidatas:

Q1 — não cumulatividade

Q2 — anterioridade nonagesimal

Teste de inversão de Wambaugh (heurística, M-1)

• Q1: inverter dá viola a não cumulatividade lei complementar que prorroga… (reconstrução do Atlas, não citação). É, quase literalmente, a tese proposta pelo relator vencido: "Viola o princípio constitucional da não cumulatividade lei complementar a impedir o imediato creditamento de ICMS na aquisição de mercadorias de uso e consumo" [ev-01] PDF p. 13. Com a proposição invertida, o recurso seria desprovido e a ordem mantida. A proposição foi, portanto, necessária ao resultado.
• Q2: Leitura do Atlas. O período pedido (1º/01 a 31/03/2007) coincide com o argumento da Fitesa de que a LC 122 só poderia valer "90 (noventa) dias após a sua publicação" [ev-01] PDF p. 14, 22. Invertida a proposição, a ordem poderia subsistir ao menos em parte, mesmo vencida Q1. Q2 parece, portanto, também necessária. A data de publicação da LC 122/2006 não está no acórdão, e a coincidência é inferência do Atlas.

Maioria quanto ao fundamento. O acórdão e o extrato declaram que a decisão se deu "nos termos do voto" do redator [ev-01] PDF p. 2, 26. Nenhum voto concorrente foi juntado. Não há registro de "fundamento sem maioria". Ressalva: os votos dos demais ministros da maioria não constam do inteiro teor (sessão virtual). Não se pode verificar se algum acompanhou com ressalva de fundamento (bloco 19).

Ratio prescritiva. Não fixada por decisão posterior do STF localizada. Os usos posteriores localizados (STJ, TJRS) reproduzem a tese literal, sem delimitar o nível da ratio [ev-18, ev-19, ev-22]. Leitura do Atlas: dois usos sugerem leitura em nível amplo. O STJ (Corte Especial) aplicou o Tema 346 a caso que a parte dizia versar sobre a LC 102/2000, ativo fixo e insumos [ev-18]. O STJ relata também que o TJPR decidiu limitação estadual de créditos acumulados (SISCRED) "à luz" do Tema 346 [ev-21]. Nenhum dos dois fixa a ratio; são indícios, não fonte.

9.Holding / regra

A tese formal já é a regra (bloco 14). Reconstrução condicional do Atlas, rotulada:

• Q1: se (F1) a norma é lei complementar, (F2) ela prorroga (difere) o termo inicial do direito à compensação de créditos de ICMS e (F3) os créditos são relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte, então não há violação da não cumulatividade (CF, art. 155, § 2.º, I e XII, c).
• Q2: se (F1) a norma prorroga a data de início da compensação de crédito tributário e (F2) não institui nem majora tributo, então não incide a anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, c).

O que a tese deixa implícito (Leitura do Atlas)

1. Não diz se norma estadual ou infralegal pode fazer o mesmo. O fundamento é a reserva de lei complementar, e a doutrina transcrita afirma que "a lei complementar jamais pode delegar matéria que lhe pertine, por determinação constitucional" [ev-01] PDF p. 20.
2. Não diz se "prorrogar" abrange supressão definitiva do crédito.
3. Não define "bens de uso e consumo". O STJ trata do conceito em decisões que não citam o Tema 346 [ev-28].
4. Nada diz sobre a anterioridade de exercício (art. 150, III, b).

10.Obiter dicta

10.1 Obiter (exemplos, considerações de política, o que só um voto disse)

• Contexto legislativo (exemplo). A menção à LC 171/2019 e ao termo de 2033 contextualiza o caso; não é necessária à decisão sobre a LC 122/2006 [ev-01] PDF p. 19.
• Precedentes sobre outros bens. O redator transcreve ementas segundo as quais a jurisprudência do STF "se consolidou no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo" [ev-01] PDF p. 21. Quanto a energia, comunicação e ativo fixo, a passagem vai além da questão decidida (uso e consumo): é dictum, com peso de quase-autoridade (M-3).
• Doutrina sobre a lei complementar (eficácia contida e limitada; vedação de delegação) [ev-01] PDF p. 19–20. É o apoio da premissa, não a regra.
• O que só um voto disse. Ver o bloco 12, sobre o voto vencido do relator.

10.2 Ressalvas e condicionantes do voto condutor que não entraram na tese nem no dispositivo

Nenhuma identificada na leitura do voto condutor [ev-01] PDF p. 14–25: as duas teses reproduzem as duas conclusões do voto (blocos 7 e 14).

10.3 Questões deixadas expressamente em aberto

Nenhuma declarada pelo tribunal no acórdão de mérito nem no dos embargos [ev-01; ev-02]. Registra-se à parte uma omissão, que não se confunde com questão deixada em aberto por declaração: a anterioridade de exercício (art. 150, III, b), suscitada no parecer da PGR [ev-01] PDF p. 6, sobre a qual o acórdão silencia. Não há dictum: há omissão. Os embargos, que alegavam omissões genéricas, foram rejeitados sem especificá-las [ev-02] PDF p. 3–4.

Não há "dictum vinculante".

11.Precedentes citados

12.Votos

• Quórum. Composição de 11 ministros. Com 10 votantes, o resultado é 8 a 2. É cálculo do Atlas a partir do extrato de ata; o extrato não discrimina os votos da maioria [ev-01] PDF p. 26.
• Concorrentes. Nenhum registrado. Impedimentos e suspeições: nenhum registrado.
• Voto vencido enfrentado? O redator diverge expressamente ("peço vênia para, divergindo do relator, dar provimento […]") [ev-01] PDF p. 24. Leitura do Atlas: a divergência não rebate, ponto a ponto, a doutrina que o relator invoca (Sacha Calmon, Carrazza); o enfrentamento se dá pela premissa oposta (subordinação do crédito à lei complementar).
• Rótulo documental. Na camada de texto do PDF, as páginas 14–25 levam o rótulo "Voto Vogal". O acórdão e o extrato atribuem ao seu autor a redação do acórdão [ev-01] PDF p. 2, 14, 26. Registra-se sem consequência.
• Embargos de declaração. Relator Min. Alexandre de Moraes; rejeitados "por unanimidade"; presidência do Min. Luiz Fux; composição de 11 ministros, incluído o Min. Celso de Mello [ev-02] PDF p. 1, 5.

13.Dispositivo

Acórdão [ev-01] PDF p. 2:

"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, apreciando o Tema 346 da repercussão geral, acordam em dar provimento ao Recurso Extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, para denegar a ordem, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão."

Extrato de ata [ev-01] PDF p. 26:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 346 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, para denegar a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin."

Embargos de declaração [ev-02] PDF p. 5:

"Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020."

14.Tese formal

Versão 1, fixada no julgamento de mérito (acórdão de 18/08/2020; sessão virtual de 7 a 17/08/2020), publicada no DJe de 04/09/2020 [ev-01] PDF p. 2, 26; [ev-04]:

"(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário"

Nenhuma versão posterior localizada nas fontes e verificações indicadas (bloco 17 e verificacoes), até a data declarada, 26/09/2026. Os embargos de declaração foram rejeitados, e o relatório deles reproduz a tese sem alteração [ev-02] PDF p. 3. O Doctus apresenta a tese com a numeração "I -"/"II -" [ev-05]. É diferença de formatação do índice, não versão.

15.Modulação

Não houve pedido nem modulação no acórdão consultado. O acórdão de mérito não contém deliberação sobre modulação [ev-01]. O acórdão dos embargos descreve só alegação de "omissões, contradições e obscuridades" e os rejeita [ev-02] PDF p. 3–5. Fundamento legal que seria aplicável, se houvesse: CPC, art. 927, § 3.º (texto conferido na captura lei-13105-2015) [ev-15]. Quórum e marco: não se aplicam.

16.Âmbito de aplicação

• Temporal. Sem modulação, a tese não tem marco temporal próprio. Foi aplicada, no caso, a fatos de janeiro a março de 2007 sob a LC 122/2006 [ev-01] PDF p. 14. Leitura do Atlas, com a lei e a data:
• A redação vigente do art. 33, I, da LC 87 (LC 171/2019) fixa o crédito de uso e consumo para entradas "a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-11].
• O ADCT, art. 129, incluído pela EC 132/2023, dispõe: "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal." [ev-13].
• A LC 214/2025, art. 501, só insere o art. 31-A na LC 87 (redução de alíquotas de 2029 a 2032) e não altera o art. 33 [ev-14].
• A coincidência do termo de 2033 com a extinção do ICMS é dado do texto legal, não evento do precedente. Nenhuma decisão ou ato oficial localizado diz que o Tema 346 foi afetado. Situação inalterada (RS-08; § 6 do esquema).
• Material. ICMS. Regime de compensação de créditos. Bens adquiridos para uso e consumo do próprio estabelecimento. Data de início da compensação. Anterioridade nonagesimal [ev-01] PDF p. 2.
• Subjetivo. Juízes e tribunais observarão os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos (CPC, art. 927, III) [ev-15]. Os tribunais de origem negam seguimento a RE contra acórdão conforme ao entendimento exarado em repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a) [ev-16]; o STJ, na Corte Especial, agiu assim [ev-18]. A CF, art. 102, § 2.º (eficácia contra todos e efeito vinculante para a administração), refere-se a ADI e ADC e não se aplica por si a este RE [ev-27]. Administração tributária estadual (CONSEF-BA e congêneres): norma de vinculação não levantada neste piloto. A Lei 10.522, art. 19, e o Decreto 70.235, art. 26-A, § 6.º, são federais e não foram consultados (bloco 19).
• Fático. Os fatos pressupostos pela tese: lei complementar; prorrogação do termo inicial; bens de uso e consumo do próprio estabelecimento; norma que não institui nem majora tributo (bloco 9).

17.Status

(i) Situação de autoridade

Vigente desde 04/09/2020 (publicação do acórdão de mérito; efeito inicia-vigencia). Regra: RS-03 (REGRAS-STATUS-PRECEDENTE-v0); a publicação da ata, o julgamento dos embargos e o trânsito são eventos sem efeito na situação. Verificado em 26/09/2026 no universo U: portal do STF (cópias de 25/09/2026 da página do tema e dos andamentos) e Doctus (snapshot 2026-09-26; STF, STJ, TJRS, TJBA, CONSEF-BA e CARF) [ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-25]. Abstenções que não contam como verificação: CONSEF-BA (três consultas interrompidas por tempo) e duas buscas temáticas no STF interrompidas por tempo [ev-25]. O acervo geral do STF no Doctus é telegráfico: decisões posteriores do STF que citem o Tema 346 podem existir sem aparecer [ev-06].

Validade da verificação: 180 dias (esquema, § 8; MIJ-P06), até 25/03/2027. Depois dessa data, a exibição passa a vigente — verificação vencida em 25/03/2027; antes de qualquer publicação no banco público (F8), o relatório é reverificado. É prazo epistemológico, da verificação, e não vigência material da tese: o valor vigente não muda por ele.

Eventos de revisão da tese, restrição, ampliação, superação ou modulação: nenhum localizado no universo U.

(ii) Histórico de uso (não muda a situação)

No frontmatter, cada uso traz data_tipo, quem e fase. Onde a evidência registrada não diz se a data do acervo é de julgamento ou de publicação, data_tipo fica indefinida; onde a ementa registrada não diz a fase, fase fica indeterminada. Consulta ao Doctus feita em 26/09/2026, com a fonte de cada campo na nota do uso: no RMS 35.439 a fase é de mérito (recurso ordinário conhecido e não provido); as datas do TJBA e do TJRS continuam indefinida, porque o registro traz o mesmo valor nos campos de julgamento e de publicação.

As datas são as do campo do acervo (publicação ou julgamento, conforme o banco; o Doctus declara que o campo "NÃO distingue mérito/embargos/modulação/cadastro").

Correlatos sem prova de uso (não entram no histórico):

• STF, Tema 633 (RE 704.815). Tese: "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação." [ev-24]. O acórdão está só em indexação telegráfica; não se verificou se cita o RE 601.967. Leitura do Atlas: a tese converge com a ratio média do Tema 346 (crédito condicionado à lei complementar). Não é evento de reafirmação sem a prova da citação.
• TJBA, AC 8119564-13.2023.8.05.0001 (02/04/2025) aplica o Tema 633 e diz que a limitação temporal foi "validada pelo STF e pelo STJ", sem nomear o Tema 346 no trecho indexado. STJ, AREsp 2.388.084 e 2.874.389 (2025) aplicam a limitação do art. 33, I, a bens de uso e consumo da atividade-meio, sem menção ao Tema 346 no trecho indexado [ev-28].

Erosão por distinções: nenhuma distinção acolhida foi localizada; não há base para Leitura de erosão.

(iii) Eventos futuros previstos (RS-16)

A extinção do ICMS "a partir de 2033" (ADCT, art. 129, incluído pela EC 132/2023) [ev-13] está na linha do tempo como evento futuro previsto (previsto: true), com o marco do Atlas mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno. A produção desses efeitos é evento distinto da promulgação da EC 132/2023 (evento de 2023). Não produz efeito antes de ocorrer e ser conferida; e, sem decisão ou ato que declare efeito sobre o Tema 346, a situação não muda (RS-08; Leitura no bloco 16).

18.Evidências

19.Lacunas