Relatório de precedente — STF, RE 628.075/RS, Tema 490 da repercussão geral (estorno proporcional, pelo Estado de destino, de crédito de ICMS ligado a crédito presumido concedido sem CONFAZ)

0.Síntese

O Plenário do STF, por maioria, negou provimento ao recurso do contribuinte. Fixou que o estorno proporcional, pelo Estado de destino, do crédito de ICMS correspondente a crédito presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ não viola a não cumulatividade. Declarou também constitucional o art. 8.º, I, da LC 24/1975 [ev-01, PDF p. 2 e 53]. A decisão tem força de precedente de repercussão geral (CPC, art. 927, III) [ev-28] e foi modulada: efeitos ex nunc a partir da decisão do Plenário, resguardadas as relações já constituídas; sem lançamento anterior, o Estado de destino só lança fatos geradores posteriores [ev-01, PDF p. 53]. Os embargos de 2021 foram rejeitados, os últimos com multa, e esclareceram que o marco é "a existência de um lançamento tributário, e não de um lançamento tributário definitivo" [ev-02, PDF p. 7]. O trânsito em julgado ocorreu em 27/11/2021 [ev-05]. Situação: vigente desde 01/10/2020, pela RS-03 (publicação do acórdão de mérito no DJe); a verificação vale 180 dias, até 25/03/2027, e é refeita antes de qualquer publicação na F8 (esquema, § 8). Verificação em 26/09/2026 no portal do STF (cópias de 25/09/2026) e no Doctus (snapshot de 26/09/2026, com consultas incompletas declaradas): nenhum evento de revisão, superação ou afetação localizado.

1.Identidade

• Tribunal e órgão: Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, sessão virtual [ev-01, PDF p. 1–2].
• Classe, número, UF: Recurso Extraordinário 628.075, Rio Grande do Sul [ev-01, PDF p. 1].
• Tema: 490 da repercussão geral, com o título "Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal." O leading case é o RE 628075 [ev-05].
• Relator: Min. Edson Fachin, vencido. Redator para o acórdão: Min. Gilmar Mendes, que assina como "Redator para Acórdão (RISTF, art. 38, II)" [ev-01, PDF p. 1–2]. O relator originário era o Min. Joaquim Barbosa (distribuição por prevenção em 14/12/2010), e a substituição pelo Min. Edson Fachin ocorreu em 16/06/2015 [ev-04]. Nos embargos de 2021 o relator é o Min. Gilmar Mendes [ev-02, PDF p. 1; ev-03, PDF p. 1].
• Partes: recorrente Gelita do Brasil Ltda.; recorrido Estado do Rio Grande do Sul [ev-01, PDF p. 1].
• Amici curiae: ANDAP, Estado de São Paulo, Estado de Goiás, ABAFARMA, ASFAMAS e ABIA [ev-01, PDF p. 1 e 7]. Inadmitidos: SINCALCO, ADEMIG, ETCO e Comercial Mineira de Ferro e Aço Ltda. (despacho de 22/09/2015) [ev-04]. Também foram indeferidos pedidos de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e da Associação Brasileira de Frigoríficos (03/10/2018) e de COMINAS (19/11/2019) [ev-04].
• Embargantes em 2021: ANDAP, nos embargos aos segundos embargos [ev-02, PDF p. 1], e ABAFARMA, nos embargos aos terceiros embargos [ev-03, PDF p. 1]. Os embargantes dos primeiros embargos (13/10/2020) não foram identificados (bloco 19).

Documentos que compõem o precedente

Datas (separadas)

2.Fatos

(a) Fatos da causa, tal como o acórdão os relata

• Mandado de segurança. O TJRS negou a apelação e julgou razoável "EXIGIR O ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS DE ICMS NOS CASOS EM QUE HÁ O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA" [ev-01, PDF p. 5].
• A recorrente tem "domicílio fiscal no Município de Estância Velha no Estado do Rio Grande do Sul" e comprava "pele e couro de frigoríficos do Estado do Paraná" [ev-01, PDF p. 24].
• Ato impugnado: "determinação do Diretor do Departamento da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul que proíbe o creditamento integral de ICMS a partir de 1º.09.2004" [ev-01, PDF p. 25].
• Normas estaduais de destino: Lei RS 8.820/1989, art. 16, II, e Decreto RS 37.699/1997, art. 33, II [ev-01, PDF p. 25, 29 e 47].
• Benefício na origem: crédito presumido do art. 4.º da Lei do Paraná 13.212/2001, equivalente a 7% do valor da saída [ev-01, PDF p. 30]. Pelo voto condutor, "levando em consideração a alíquota interestadual de 12%, a carga efetiva suportada pelo estabelecimento é de 5%". O voto transcreve notas fiscais com "Cred. presumido" destacado (eDOC 7, p. 43 e 46) [ev-01, PDF p. 31].

(b) Fatos controvertidos

• A recorrente alegou "ocorrência de presunção legal proibida, ao se reconhecer, sem possibilidade de discussão, que todas as operações realizadas com empresas localizadas no Estado do Paraná são beneficiárias de incentivo fiscal viciado" [ev-01, PDF p. 27].
• O Estado sustentou que, "caso não haja o efetivo recolhimento do ICMS, o respectivo creditamento ficaria prejudicado" [ev-01, PDF p. 27].

(c) Fatos que o tribunal apresenta como determinantes

• "No caso concreto, não há dúvidas de que o Estado de origem concedeu um crédito presumido de ICMS" [ev-01, PDF p. 30].
• "fato é que o valor integral do imposto não foi efetivamente suportado pelo contribuinte, razão pela qual o creditamento deve ser dado de forma proporcional" [ev-01, PDF p. 36].
• "a questão principal do presente processo não está relacionada ao fato de o crédito presumido ter sido concedido sem autorização do CONFAZ, mas sim porque o ICMS não fora efetivamente cobrado" [ev-01, PDF p. 38].

Leitura do Atlas: o voto condutor declara que a falta de convênio no CONFAZ não é o fato decisivo. A tese, porém, inclui "sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)". Essa tensão pesa na escolha da ratio (bloco 8).

Questão afetada, tal como delimitada. Ementa da repercussão geral (13/10/2011), transcrita no acórdão: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRA FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO. ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 8º DA LC 24/1975. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA." [ev-01, PDF p. 6]. A mesma ementa abre o acórdão da repercussão geral [ev-35, RG, PDF p. 1]. Descrição no portal: "a possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais pretensamente inválidos." [ev-05].

3.História processual (até o julgamento)

1. TJRS. A apelação no mandado de segurança foi improvida. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, para corrigir erro material [ev-01, PDF p. 5].
2. Recurso extraordinário pelo art. 102, III, "a", "c" e "d", alegando violação dos arts. 1.º, 2.º e 155, § 2.º, I, da CF e a invalidade do art. 8.º da LC 24/1975 e do art. 16 da Lei RS 8.820/1989 [ev-01, PDF p. 5–6].
3. Admissibilidade. A 1.ª Vice-Presidência do TJRS inadmitiu o recurso. O Min. Joaquim Barbosa negou seguimento ao agravo de instrumento e, após embargos, reconsiderou e determinou a subida do RE [ev-01, PDF p. 6]. Autuação no STF em 06/08/2010; distribuição por prevenção em 14/12/2010 [ev-04].
4. Repercussão geral. Análise iniciada em 23/09/2011 [ev-04; ev-35, RG, PDF p. 6]. O Plenário "afetou a questão" em 13/10/2011 [ev-01, PDF p. 6], data também do acórdão da RG [ev-35, RG, PDF p. 1]; o portal registra 14/10/2011 [ev-04; ev-05] (divergência a conferir, bloco 17). A repercussão geral foi reconhecida, vencido o Min. Marco Aurélio, que se pronunciou pela inadequação da inserção do processo no Plenário Virtual; não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia [ev-35, RG, PDF p. 1 e 12]. Acórdão da RG publicado no DJe em 01/12/2011 [ev-04; ev-35, RG, PDF p. 1].
5. PGR. Parecer pelo desprovimento [ev-01, PDF p. 6–7], juntado em 13/02/2012 [ev-04].
6. Pautas e relatoria. Pauta em 2012. O processo saiu de pauta em 06/08/2014 "em razão da aposentadoria do Relator" [ev-01, PDF p. 3]. Substituição do relator em 16/06/2015 [ev-04]; o relator diz ter recebido os autos em 17.06.2015 [ev-01, PDF p. 7]. Amici admitidos em 22/09/2015 e nova pauta em 04/12/2015 [ev-04].
7. Suspensão nacional dos processos, "nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, na data de 24.10.2016" [ev-01, PDF p. 7; ev-04].
8. Calendários de julgamento. 08/11/2018 e 20/11/2019. Para esta segunda data houve pedido de preferência para julgamento conjunto com a AC 3799 [ev-04]. Retirado de mesa em 02/04/2020 [ev-04].
9. Sessões. Sessão virtual de 17 a 24/04/2020, com votos de Fachin e de Gilmar Mendes e pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes [ev-01, PDF p. 44–45]. Devolução em 23/06/2020. Sessão virtual de 07 a 17/08/2020, com julgamento em 18/08/2020 [ev-01, PDF p. 53; ev-04].
10. Ruído de registro. Os andamentos mostram, em 27/08/2020, "Suspenso o julgamento" e "Lançamento indevido" do julgamento de 18/08/2020. Em 28/08/2020 aparecem o inverso ("Lançamento indevido" da suspensão) e um novo "Julgado mérito de tema com repercussão geral" [ev-04]. Leitura do Atlas: são correções de lançamento cartorário, sem efeito no julgamento; a ata publicada é a de 18/08/2020 [ev-04].

4.Questão jurídica (issues)

• Tema (título literal): "Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal." [ev-05].
• Q1 (resolvida, mérito). O estorno proporcional, pelo Estado de destino, do crédito de ICMS ligado a crédito presumido concedido sem CONFAZ pelo Estado de origem viola a não cumulatividade (CF, art. 155, § 2.º, I)? O voto condutor formula a questão assim: "saber se viola o princípio constitucional da não cumulatividade o estorno proporcional de créditos de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)" [ev-01, PDF p. 26–27]. Resposta: não [ev-01, PDF p. 37 e 53].
• Q2 (resolvida, mérito). O art. 8.º, I, da LC 24/1975 é compatível com a Constituição? Resposta: "constitucional" [ev-01, PDF p. 2 e 53].
• Q3 (resolvida no voto condutor, como premissa). Ao estornar, o Estado de destino exerce controle de constitucionalidade vedado à Administração e ofende o pacto federativo? Resposta: "Não se trata, pois, de realização de controle de constitucionalidade por parte da autoridade fazendária de um Estado-membro, mas de aplicação, de atribuição de eficácia, a posicionamento firmemente assentado pelo STF." [ev-01, PDF p. 38].
• Q4 (resolvida, efeitos). Deve-se modular? Resposta: sim, efeitos ex nunc (bloco 15) [ev-01, PDF p. 53].
• Questões postas e não resolvidas expressamente.
• Primeira: a exigência de "legislação local indicando os incentivos fiscais passíveis de restrição (publicidade)" para que haja glosa. Foi levantada pela ABAFARMA nos embargos [ev-03, PDF p. 4], que foram rejeitados sem exame dessa questão, por inexistir omissão [ev-03, PDF p. 7].
• Segunda: a alegada presunção de que todas as operações com o Paraná seriam beneficiadas [ev-01, PDF p. 27]. O voto condutor a responde só no caso concreto, pelas notas fiscais [ev-01, PDF p. 30–31].
• Questões do relator vencido (registro histórico): "a) Quem possui autoridade constitucional para declarar a nulidade de um ato normativo concessivo de benefício fiscal em desacordo com o art. 155, §2º, XII, “g”" e "b) À luz do princípio da não cumulatividade, o Estado de destino pode tornar ineficaz crédito fiscal do contribuinte em seu território" [ev-01, PDF p. 10].

5.Fontes normativas

6.Argumentos

• Recorrente (Gelita). Sustentou violação da não cumulatividade: o acórdão, "ao negar o direito ao creditamento integral pelas compras de peles de empresas do Paraná, afirmando que o art. 8º, da LC 24/75 e o art. 16, da Lei estadual 8.820/89 são perfeitamente válidos, violou o art. 155, §2º, I, da CF/88" [ev-01, PDF p. 5]. Somam-se a ofensa ao pacto federativo ("nenhum ente federado poderia declarar a inconstitucionalidade de legislação de outro membro da Federação") e a alegada presunção legal proibida [ev-01, PDF p. 27].
• Recorrido (Estado do RS). A não cumulatividade evita tributar o mesmo valor duas vezes, e sem recolhimento não há crédito. A Lei RS 8.820/1989 "encontra amparo no art. 8º da Lei Complementar 25/1975 [sic] e art. 155, §2º, XII, ‘g’" [ev-01, PDF p. 27–28]. Nas contrarrazões, o art. 33, II, do RICMS "é explicito em que não são admitidos os créditos fiscais destacados em documento fiscal quando o imposto tiver sido devolvido" [ev-01, PDF p. 48].
• PGR. Parecer pelo desprovimento: "Estorno parcial na operação subsequente. Inexistência de lesão ao princípio da não-cumulatividade." [ev-01, PDF p. 7]. O crédito presumido "constitui benefício fiscal, devendo ser deliberado conjuntamente pelos estados" [ev-01, PDF p. 49].
• Amicus Estado de São Paulo. Se prevalecesse a vedação ao estorno, haveria "risco de devolução de créditos na ordem de R$ 9 bilhões de reais apenas pelo referido Estado" [ev-01, PDF p. 41–42].
• Sustentações orais (abril de 2020): Procurador do Estado do RS, Procuradora do Estado de SP e Roque Antônio Carrazza, pela ABAFARMA e pela ANDAP [ev-01, PDF p. 44–45]. O conteúdo não é relatado no acórdão.
• Embargantes em 2021.
• ANDAP: a modulação deveria preservar os contribuintes, e manter os lançamentos já feitos cria tratamento desigual [ev-02, PDF p. 4–5].
• ABAFARMA: contradição entre a fundamentação (ex nunc) e o dispositivo ("resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas"), que "causou diversas divergências por ocasião da interpretação e aplicação do tema pelos tribunais de justiça", além da falta de legislação local prévia [ev-03, PDF p. 4].
• Os argumentos dos demais amici (Goiás, ASFAMAS, ABIA) não são relatados.

7.Fundamentação (voto condutor — Min. Gilmar Mendes)

Premissas normativas

• (i) CF, art. 155, § 2.º, I, e LC 87/1996, arts. 19 e 20 [ev-01, PDF p. 32–33].
• (ii) Jurisprudência do STF: "o direito ao creditamento do ICMS pressupõe o efetivo recolhimento do imposto na etapa anterior" [ev-01, PDF p. 33]. Cita RE 135.189, AI-AgR 387.197, RE-AgR 491.653, RE-ED 437.006, RE-AgR 325.623 e a tese do RE 635.688 [ev-01, PDF p. 33–36].
• (iii) A LC 24/1975 "equipara a redução da base de cálculo, bem como a concessão de isenção, de crédito presumido e de qualquer outro tipo de benefício fiscal para fins de exigir autorização do CONFAZ" [ev-01, PDF p. 30].

Premissas fáticas. Houve crédito presumido de 7% na origem, e a carga efetiva foi de 5% [ev-01, PDF p. 30–31].

Interpretação adotada

• "o crédito a ser dado na operação posterior equivale ao valor efetivamente suportado pelo contribuinte nas etapas anteriores. Assim, a regra geral é que qualquer tipo de isenção – ainda que parcial –, de redução da base de cálculo ou de alíquota possibilita o estorno proporcional na etapa seguinte." [ev-01, PDF p. 36].
• "independentemente de o crédito presumido ou fictício ter sido dado ao arrepio das disposições constitucionais e legais, fato é que o valor integral do imposto não foi efetivamente suportado pelo contribuinte" [ev-01, PDF p. 36].

Inferência

• "considero que o estorno proporcional de créditos de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não ofende o princípio da não cumulatividade" [ev-01, PDF p. 37].
• Resposta ao argumento federativo: "Não se trata, pois, de realização de controle de constitucionalidade por parte da autoridade fazendária de um Estado-membro, mas de aplicação, de atribuição de eficácia, a posicionamento firmemente assentado pelo STF." [ev-01, PDF p. 38].
• Conclusão: "se afigura constitucional, não ferindo o princípio da não cumulatividade, o estorno proporcional de crédito de ICMS, quando, na operação precedente realizada em outro estado, tenha o contribuinte obtido o benefício do crédito presumido, eis que vedada a utilização da parte não cobrada." [ev-01, PDF p. 38].

Ressalva da LC 160/2017. "deve ser respeitada eventual legislação estadual que tenha admitido expressamente o referido crédito no Estado de destino" [ev-01, PDF p. 39]. Ver o bloco 10.

Teste de forma. A forma da inferência não foi testada com as ferramentas elenchos (D200) neste piloto; fica como lacuna (bloco 19).

8.Ratio decidendi — fundamentos determinantes (candidatas)

Ratio descritiva

Teste de inversão de Wambaugh (heurística registrada). As proposições invertidas são construções do Atlas, em itálico, e não transcrições (esquema, § 4).

• Estreita e média: com a proposição invertida o estorno proporcional […] viola a não cumulatividade (inversão da tese, construção do Atlas), o resultado (desprovimento) se inverte. São proposições necessárias ao resultado.
• Ampla: com a proposição invertida o art. 8.º, I, da LC 24/1975 é inconstitucional (inversão do dispositivo, construção do Atlas), o resultado talvez não mudasse. O próprio voto diz que "a questão principal do presente processo não está relacionada ao fato de o crédito presumido ter sido concedido sem autorização do CONFAZ" [ev-01, PDF p. 38], e a norma aplicada no caso é a lei estadual (art. 16, II) [ev-01, PDF p. 38]. Leitura do Atlas: a ampla está no dispositivo, mas sua necessidade para o resultado é duvidosa pelo teste. O teste é inconclusivo.

Ratio prescritiva. Nenhuma decisão posterior localizada fixa a ratio. Os usos localizados (STJ e TJs) reproduzem a tese, sem delimitar fundamento [ev-08; ev-15]. Quanto à modulação, o próprio STF fixou o marco nos embargos: "o marco é a existência de um lançamento tributário, e não de um lançamento tributário definitivo" [ev-02, PDF p. 7; ev-03, PDF p. 7].

Maioria quanto ao fundamento (esquema, blocos 8 e 12)

• Maioria de resultado, documentada. A ata registra o desprovimento por maioria, "nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão", vencidos Fachin, Marco Aurélio e Barroso [ev-01, PDF p. 53].
• Fundamentos enunciados. O voto condutor (bloco 7) e o voto próprio de Lewandowski, com ênfase no pacto federativo (bloco 12) [ev-01, PDF p. 47–51].
• Adesão por remissão. Alexandre de Moraes: "acompanho a divergência inaugurada pelo eminente Ministro GILMAR MENDES" [ev-01, PDF p. 46].
• Votos não juntados. Toffoli, Cármen Lúcia e Fux não têm voto escrito no inteiro teor [ev-01, PDF p. 53].

O teste "fundamento sem maioria" fica não verificável (esquema, bloco 12): depende dos três votos não juntados. A fórmula da ata ("nos termos do voto") documenta a maioria de resultado, não a adesão de cada ministro a cada fundamento; a adesão por remissão documenta a adesão ao voto indicado, não a cada um de seus fundamentos.

9.Holding / regra (reconstrução do Atlas)

• Q1/Q2. Se (F1) há operação interestadual de ICMS, (F2) o Estado de origem concedeu ao remetente crédito presumido (ou benefício equivalente) sem convênio do CONFAZ e (F3) o imposto destacado não foi integralmente suportado na origem, então o Estado de destino pode exigir o estorno proporcional do crédito do adquirente, sem ofensa ao art. 155, § 2.º, I. Salvo, segundo a ressalva do voto condutor, se lei do Estado de destino admitir expressamente o crédito (bloco 10.2).
• Q4. Se o Estado de destino já tinha lançado até a decisão do Plenário, o lançamento se preserva. Se não tinha lançado, só pode lançar fatos geradores ocorridos a partir da decisão. Para esse fim basta "a existência de um lançamento tributário", não um lançamento definitivo [ev-01, PDF p. 53; ev-02, PDF p. 7].
• O que a tese deixa implícito:
• a exigência de lei estadual de destino que vede o crédito, presente no caso [ev-01, PDF p. 29];
• a ressalva da LC 160/2017;
• a modulação, que não está no texto da tese [ev-01, PDF p. 53].

10.Obiter dicta

10.1 Obiter (exemplos, considerações de política, o que só um voto disse)

• Considerações de política na modulação: "nosso mister constitucional inclui […] a defesa das competências constitucionais tributárias e – devo dizer – da arrecadação tributária" [ev-01, PDF p. 42]. Peso de quase-autoridade.
• Proposta de Súmula Vinculante 69, citada como contexto por Fachin e por Gilmar Mendes [ev-01, PDF p. 8 e 38]. Mera menção.
• Disse-o um voto só (Lewandowski): o art. 16 da Lei RS 8.820/1989 existe para "preservar a harmonia do Pacto Federativo, impedindo que os Estados adotem regras unilateralmente para conceder benefícios, incentivos e isenções que produzirão efeitos em outros entes da Federação, sem o seu necessário consentimento" [ev-01, PDF p. 51].
• Embargos de 2021: "na espécie, inexistiu declaração de inconstitucionalidade, mas, sim, a confirmação de constitucionalidade da legislação estadual" [ev-02, PDF p. 7]. É razão dos embargos para rejeitar a analogia com a modulação das ADIs da guerra fiscal; não altera tese nem dispositivo (ver bloco 15).

10.2 Ressalvas e condicionantes do voto condutor que não entraram na tese nem no dispositivo

• Ressalva de lei estadual favorável e LC 160/2017 (voto condutor): "a mim me parece que qualquer decisão a ser adotada por este Tribunal deve respeitar o que eventualmente fora decidido pelos Estados com base na Lei Complementar 160/2017" e "deve-se respeitar o que eventualmente fora decidido pelos Estados com base em legislação específica" [ev-01, PDF p. 39–40]. Não entrou na tese nem no dispositivo [ev-01, PDF p. 53]. Natureza indeterminada entre ratio (condição negativa da regra) e obiter, marcada assim (esquema, bloco 10.2). O TJBA a usou para distinguir (historico_de_uso).

10.3 Questões deixadas expressamente em aberto

Nenhuma declarada pelo tribunal nos documentos lidos [ev-01; ev-02; ev-03]. Duas questões foram postas e não enfrentadas, o que não se confunde com questão deixada em aberto por declaração (bloco 4): a exigência de legislação local que indique os incentivos passíveis de glosa, alegada pela ABAFARMA e não examinada nos embargos, rejeitados por inexistir omissão [ev-03, PDF p. 4 e 7]; e a alegada presunção de que todas as operações com o Paraná seriam beneficiadas, respondida só no caso concreto, pelas notas fiscais [ev-01, PDF p. 27 e 30–31].

11.Precedentes citados

Nenhum dos citados tem rj:; todos ficam "sem relatório".

12.Votos

• Vencedor: Min. Gilmar Mendes, redator. O cabeçalho do PDF o rotula "Voto Vogal" [ev-01, PDF p. 26–43].
• Acompanharam:
• Alexandre de Moraes, em voto-vista de adesão integral [ev-01, PDF p. 46];
• Ricardo Lewandowski, com voto próprio pelo desprovimento [ev-01, PDF p. 47–51];
• Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux, sem voto escrito no inteiro teor (a composição consta da ata) [ev-01, PDF p. 53].
• Concorrente com ênfase diversa: Lewandowski apoia-se no parecer da PGR, no RE 174.478 e na harmonia do pacto federativo. Não trata da modulação [ev-01, PDF p. 49–51].
• Divergentes (vencidos): Edson Fachin (relator), Marco Aurélio e Roberto Barroso [ev-01, PDF p. 53]. Só Fachin tem voto escrito no inteiro teor. Ele dava provimento ao RE, declarava incidentalmente inconstitucionais o art. 16, II, da Lei RS 8.820/1989 e o art. 33, II, do Decreto RS 37.699/1997 e propunha a tese vencida [ev-01, PDF p. 25].
• Registro divergente sobre o voto vencido. Fachin escreve "Fixo interpretação no sentido de que não recepcionado o art. 8º, I e II, da LC 24/1975" [ev-01, PDF p. 25]. Lewandowski resume que o relator "adotou interpretação conforme à Constituição ao art. 8º, I e II, da LC 24/1975, de modo a recepcioná-lo e adotar como destinatários dos comandos normativos os Estados de origem" [ev-01, PDF p. 48–49]. Leitura do Atlas: indica versão anterior do voto do relator; sem efeito no resultado.
• A maioria enfrentou o voto vencido. Gilmar Mendes responde ao argumento federativo, que chama de "O principal argumento no sentido do provimento" [ev-01, PDF p. 37–38]. Lewandowski diz que a solução do relator "não está em consonância com a jurisprudência cristalizada nesta Suprema Corte" [ev-01, PDF p. 49].
• Ausências: "Não participaram deste julgamento os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber" [ev-01, PDF p. 53].
• Quórum: 9 participantes, 6 votos a 3. Paráfrase aritmética da composição e da ata [ev-01, PDF p. 53].
• Embargos de 11/11/2021: unanimidade. Composição: Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Lewandowski, Cármen Lúcia, Toffoli, Rosa Weber, Barroso, Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques [ev-02, PDF p. 8; ev-03, PDF p. 8].

13.Dispositivo (literal)

Acórdão [ev-01, PDF p. 2]:

"acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o Tema 490 da repercussão geral, negar provimento ao recurso extraordinário, por entender constitucional o art. 8º, I, da Lei Complementar 24/1975, uma vez considerado que o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade; conferiu à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas; e, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino, este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão, nos termos do voto do Redator para o acórdão."

Extrato de ata de 18/08/2020 [ev-01, PDF p. 53]:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 490 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, […] nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachi [sic] (Relator), Marco Aurélio e Roberto Barroso. […] Não participaram deste julgamento os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020."

Embargos de 11/11/2021: "O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou a multa de 2% prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021." [ev-02, PDF p. 8; ev-03, PDF p. 8, com "(ED-terceiros-ED)"].

14.Tese formal

Versão 1 (única localizada). Fixada na sessão virtual de 07 a 17/08/2020 (acórdão de 18/08/2020), no acórdão de mérito [ev-01, PDF p. 53; ementa, PDF p. 1–2]:

"O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade".

• Os embargos de 2021 não reescreveram a tese: rejeitaram-se todos [ev-02, PDF p. 7; ev-03, PDF p. 7; ev-04].
• O cadastro PANGEA no Doctus traz texto idêntico [ev-07]. A cópia da página do tema não contém o texto da tese [ev-05].
• Tese vencida (registro, não tese do Tribunal): "Afronta a ordem constitucional glosa de crédito de ICMS efetuada pelo Estado de destino, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar 24/75, mesmo nas hipóteses de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, sem observância do art. 155, §2º, XII, ‘g’, da Constituição da República." [ev-01, PDF p. 25].

15.Modulação

Valor: modulou. Efeitos ex nunc, "a partir da decisão do Plenário desta Corte", resguardadas as relações tributárias já constituídas. Sem lançamento anterior, lançamento só de fatos geradores ocorridos a partir da decisão. Os embargos de 30/08/2021 e de 11/11/2021 rejeitaram as tentativas de alterá-la [ev-01, PDF p. 53; ev-02; ev-03; ev-04].

Texto literal. Voto condutor [ev-01, PDF p. 42–43]:

"Voto para conferir à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. Isto é, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino, este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão."

O dispositivo e a ata ligam as duas cláusulas por "; e," [ev-01, PDF p. 2 e 53]. Leitura do Atlas: no voto, a segunda cláusula explica a primeira ("Isto é"); no dispositivo, soma-se a ela. É exatamente a contradição que a ABAFARMA alegou [ev-03, PDF p. 4] e que o STF negou [ev-03, PDF p. 6–7].

Fundamento declarado pelo tribunal

• "A modulação de efeitos de decisão proferida tanto em controle concentrado quanto em controle difuso julgado sob a sistemática da repercussão geral é poder conferido ao STF, condicionado à presença de interesse social e à necessidade de garantir segurança jurídica aos jurisdicionados." [ev-01, PDF p. 40].
• Proteção da confiança: "Tratando-se de ato normativo que vigeu e produziu efeitos, com a presunção de sua constitucionalidade pelos contribuintes do tributo, a situação enseja a necessária proteção das expectativas legitimamente criadas." [ev-01, PDF p. 41].
• Precedentes: ADI 4.481 e ADI 5.467 [ev-01, PDF p. 41].
• Consequências: o voto invoca o "artigo 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)" [ev-01, PDF p. 42; texto em ev-31, Doctus, DRAFT, a conferir na captura].
• Dispositivo legal da modulação: nenhum. O voto não cita a Lei 9.868, art. 27, nem o CPC, art. 927, § 3.º [ev-01, PDF p. 40–42]. A Lei 9.868, art. 27, prevê a restrição de efeitos "Ao declarar a inconstitucionalidade", "por maioria de dois terços de seus membros" [ev-30, captura lei-9868-1999, art. 27, caput]. Os embargos afirmam que "inexistiu declaração de inconstitucionalidade, mas, sim, a confirmação de constitucionalidade" [ev-02, PDF p. 7].

Quórum. Maioria, sem discriminação. A ata registra "por maioria" e três vencidos, sem dizer se ficaram vencidos também quanto à modulação [ev-01, PDF p. 53]. A modulação teve de 6 a 9 votos, não determinável pelos documentos. Leitura do Atlas: sem declaração de inconstitucionalidade, o quórum de dois terços do art. 27 da Lei 9.868 não foi tratado pelo tribunal.

Marco

• Termo: "a partir da decisão do Plenário desta Corte" [ev-01, PDF p. 53]. Os embargos dizem "a partir da sua prolação pelo Plenário desta Corte" [ev-02, PDF p. 6]. O dia exato (fim da sessão em 17/08/2020 ou data do acórdão em 18/08/2020) não é fixado nos documentos lidos. O TJSC usa "agosto de 2020" (historico_de_uso).
• Critério do lançamento, fixado nos embargos: "Nesse contexto, o marco é a existência de um lançamento tributário, e não de um lançamento tributário definitivo." [ev-02, PDF p. 7; ev-03, PDF p. 7].

Pedidos posteriores sobre a modulação

• Primeiros embargos de 13/10/2020, julgados em 30/08/2021: teor não obtido [ev-04; ev-09]. Pela ementa transcrita nos embargos seguintes, a decisão foi "Embargos manifestamente protelatórios, nos quais se busca rediscutir matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados" [ev-02, PDF p. 4; ev-03, PDF p. 4].
• Embargos de 11/11/2021: rejeitados, com multa de 2%, "em razão da reiteração infundada e de caráter protelatório dos embargos declaratórios" [ev-02, PDF p. 7].

16.Âmbito de aplicação

• Temporal. Relações já constituídas e lançamentos existentes até a decisão ficam preservados. Sem lançamento, só fatos geradores a partir da decisão do Plenário [ev-01, PDF p. 53; ev-02, PDF p. 7]. Leitura do Atlas:
• a LC 214/2025 revoga "a partir de 1º de janeiro de 2033" os arts. 1.º a 12 da LC 24/1975 e a LC 160/2017 [ev-32];
• a EC 132/2023 revoga "em 2033" o art. 155, II, e §§ 2.º a 5.º, da CF [ev-33];
• não consta dos atos e decisões consultados declaração de afetação do Tema 490; a situação fica inalterada (bloco 17).
• Material. ICMS; operações interestaduais; crédito presumido concedido pelo Estado de origem sem convênio do CONFAZ; estorno proporcional pelo Estado de destino [ev-01, PDF p. 53]. O voto condutor fala em qualquer "isenção – ainda que parcial –, de redução da base de cálculo ou de alíquota" [ev-01, PDF p. 36], mas a tese fala só de "crédito fiscal presumido".
• Subjetivo
• Juízes e tribunais: CPC, art. 927, III [ev-28], e art. 1.040, "Publicado o acórdão paradigma" [ev-29] (ambos lidos na captura lei-13105-2015; o art. 1.040 por localizador textual). O STJ exerceu juízo de retratação com base no art. 1.040, II (historico_de_uso) [ev-15].
• Administrações estaduais: nenhuma norma de vinculação nos materiais consultados (a levantar). A Lei 10.522, art. 19, e o Decreto 70.235, art. 26-A, § 6.º, são da esfera federal e não foram consultados.
• CF, art. 102, § 2.º: o efeito vinculante ali previsto é o das decisões em ADI e ADC [ev-34]. O tribunal não o invoca, e a via é a do CPC.
• Fático. Os fatos pressupostos pela tese: crédito presumido na origem sem convênio; imposto destacado maior que o suportado; estorno "proporcional". O caso tinha também lei estadual de destino vedando o crédito [ev-01, PDF p. 29–31].

17.Status — duas linhas

(i) Situação de autoridade. Vigente desde 01/10/2020, pela regra RS-03 (publicação do acórdão de mérito no DJe; REGRAS-STATUS-PRECEDENTE-v0). A publicação da ata, os julgamentos dos embargos e o trânsito são eventos sem efeito na situação; a modulação no próprio acórdão (efeito modula, 18/08/2020) não muda a situação (RS-12). Verificado em 26/09/2026 no universo das verificacoes: portal do STF (cópias de 25/09/2026) e Doctus (snapshot de 26/09/2026; STF geral telegráfico; várias consultas interrompidas, registradas como incompletas ou abstenção).

Validade da verificação: 180 dias (esquema, § 8; MIJ-P06), até 25/03/2027. Depois dessa data, a exibição passa a vigente — verificação vencida em 25/03/2027; antes de qualquer publicação no banco público (F8), o relatório é reverificado. É prazo epistemológico, da verificação, e não vigência material da tese: o valor vigente não muda por ele.

Leitura do Atlas sobre lei posterior.

• LC 214/2025, art. 543, II, "a" (arts. 1.º a 12 da LC 24/1975) e VI (LC 160/2017), com efeitos desde 01/01/2033 (art. 544, V) [ev-32].
• EC 132/2023, art. 22, II, "a" [ev-33].

Ambas retiram, a partir de 2033, a base normativa do regime decidido. Nenhuma decisão ou ato oficial localizado declara o Tema 490 afetado. A situação não muda e o valor afetado-por-lei-posterior não se aplica (esquema, § 6).

(ii) Histórico de uso (não muda a situação). No frontmatter, cada uso traz data_tipo, quem e fase, e leitura quando o órgão adota leitura própria da modulação ou da ressalva. As datas do STJ são de publicação; as do TJSC, de julgamento (o registro do Doctus só preenche esse campo); a do TJBA continua indefinida, porque o registro traz o mesmo valor nos campos de julgamento e de publicação. A fase dos usos do TJSC que não são de retratação é de mérito; a do REsp 2.010.735 continua indeterminada, porque o texto indexado termina no relatório do agravo interno, sem o voto; o Tema 490 aparece na ementa do TJRS transcrita e na argumentação da parte agravante. Consulta ao Doctus feita em 26/09/2026, com a fonte de cada campo na nota do uso.

STJ, juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II), aplicando a tese [ev-15; ev-08]:

• EDcl no RMS 48.333, 1.ª T., publicado em 24/03/2022: embargos do Estado do Piauí acolhidos com efeitos modificativos.
• REsp 1.312.486, 2.ª T., publicado em 23/08/2022: "juízo de retratação exercido" (caixa normalizada; na ementa indexada, em caixa alta) contra o Makro.
• RMS 49.357, 1.ª T., publicado em 14/10/2022: agravo do Estado do Paraná provido.
• RMS 38.041, 1.ª T., publicado em 25/09/2023: "juízo positivo de retratação". Leitura do Atlas: o mesmo RMS 38.041/MG era citado em 2016 pela 1.ª T. como apoio à tese contrária [ev-08].
• RMS 31.714, 2.ª T., publicado em 18/02/2025.
• RMS 32.937 e AgRg no RMS 44.350, 1.ª T., publicados em 24/02/2025.

STJ, menção sem uso próprio localizado [ev-08]:

• REsp 2.010.735, 2.ª T., publicado em 10/05/2023: tese mencionada no acórdão do TJRS transcrito (tribunal de origem, que rejulgou a apelação) e na argumentação da parte agravante; o STJ negou provimento ao agravo interno; o registro termina no relatório, sem o voto, e não mostra uso próprio da tese nem juízo de retratação pelo STJ; fase indeterminada.

TJSC — aplicado, com leituras divergentes da modulação [ev-08]:

• Denegação confirmada: Ap. 0312245-96.2016.8.24.0023 (4.ª CDP, 05/11/2020); AI 4017716-36.2017.8.24.0000 (2.ª CDP, 18/05/2021); AI 4010632-47.2018.8.24.0000 (2.ª CDP, 15/06/2021, afastando a remissão do Convênio ICMS 190/2017).
• A 4.ª CDP garante ao contribuinte, em mandado de segurança preventivo (literal das duas últimas ementas), "o aproveitamento dos créditos retroativos de ICMS até o marco temporal definido pelo STF (agosto de 2020)": Ap. 0005650-76.2011.8.24.0041 (10/02/2022); Ap. 0300893-54.2019.8.24.0018 (30/06/2022); Ap. 0317780-24.2017.8.24.0038 (01/09/2022).
• A mesma câmara, em juízo de retratação negativo, entende que a modulação "serviu mais para limitar o alcance da mão do Estado, do que necessariamente desnaturar os estornos já lançados": Ap. 0017358-27.2013.8.24.0018 e Ap. 0014758-67.2012.8.24.0018 (14/07/2022); Ap. 0314056-57.2017.8.24.0023 (20/10/2022).
• Ap. 5000402-20.2021.8.24.0065 (03/08/2023): lançamento de julho de 2013 preservado; remissão pela LC 160/2017 não automática.

TJBA — distinguido [ev-08]:

• AI 8024880-41.2019.8.05.0000 (1.ª Câm. Cív., 15/03/2022): tutela concedida porque "o voto condutor do julgamento do RE 628075 ressalvou as decisões dos Estados que eventualmente tenham aceitado ou aderido a convênios em função do quanto dispôs a Lei Complementar 160/2017", com base na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 190/2017.

CARF e CONSEF-BA: nenhum uso localizado. A consulta ao CONSEF-BA foi abstenção [ev-19]; os resultados do CARF foram impertinentes [ev-18].

Leitura do Atlas: o TJSC mostra aplicação divergente da modulação entre julgados da mesma câmara. É dado de uso, não evento de situação. A embargante ABAFARMA já alegava divergência nos tribunais de justiça [ev-03, PDF p. 4].

(iii) Eventos futuros previstos (RS-16). A revogação dos arts. 1.º a 12 da LC 24/1975 e da LC 160/2017 produz efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2033 (LC 214/2025, arts. 543 e 544, V) [ev-32], e a do art. 155, II, e §§ 2.º a 5.º, da CF, "em 2033" (EC 132/2023, art. 22, II, a) [ev-33]. Na linha do tempo, esse é um evento futuro previsto (previsto: true), com o marco do Atlas mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, distinto dos eventos de promulgação de 2023 e 2025. Não produz efeito antes de ocorrer e ser conferido; sem decisão ou ato que declare efeito sobre o Tema 490, a situação continua vigente (RS-08).

18.Evidências

• ev-01 a ev-03: inteiros teores oficiais, com hashes conferidos com o MANIFESTO.json em 26/09/2026.
• ev-04 e ev-05: cópias do portal do STF.
• ev-06 a ev-21: consultas ao acervo (Doctus), índice e não fonte primária (D140).
• ev-22 a ev-25, ev-28, ev-30 e ev-32 a ev-34: normas nas capturas da casa (ev-28 e ev-30, até a v2, no Doctus DRAFT).
• ev-29 e ev-36: CPC, arts. 1.040 e 1.035, lidos na captura por localizador textual (defeito de segmentação dos artigos com milhar).
• ev-26, ev-27 e ev-31: LC 24/1975, LC 160/2017 e LINDB no Doctus, DRAFT, a conferir na captura (sem captura na casa).
• ev-35: acórdão da repercussão geral (cópia da casa, lido pela camada de texto).

Detalhes no frontmatter (evidencias).

19.Lacunas

• Bloco 1/3/15: faltam os três acórdãos dos embargos de 30/08/2021 (peças 15347979858, 15347979859 e 15347979860). Não estão em inteiro-teor/ nem no manifesto, e o registro do acervo (STF:acordaos:sjur453390) tem ementa, tese e dispositivo vazios [ev-09]. Não se sabe quem opôs os primeiros embargos nem qual foi o texto exato da decisão embargada que os embargos de 2021 dizem ter "consignado" o marco da modulação.
• Bloco 1: a certidão de trânsito em julgado (peça 15348920313) não foi obtida; a data de trânsito vem do portal [ev-04; ev-05]. O acórdão da repercussão geral, antes lacuna, está na casa e foi lido [ev-35].
• Bloco 1/3/17: data do reconhecimento da repercussão geral: 13/10/2011 no acórdão de mérito e no acórdão da RG [ev-01, PDF p. 6; ev-35, RG, PDF p. 1] × 14/10/2011 no portal [ev-04; ev-05]. Divergência entre fontes oficiais, não resolvida; evento a-conferir (esquema, § 3).
• Manifesto: o arquivo RE-628075-peca-15348756409.pdf (embargos nos terceiros embargos) existe na pasta, e o hash confere [ev-03]. Nenhuma lacuna.
• Bloco 14: a cópia da página do tema (25/09/2026) não traz o texto da tese [ev-05]. A tese foi lida no acórdão [ev-01].
• Bloco 5:
• versões à época dos fatos (desde 2004) e do julgamento (2020) não determinadas: as capturas só trazem "vigente-compilado";
• leis estaduais (RS 8.820/1989, Decreto RS 37.699/1997, PR 13.212/2001) e o Convênio ICMS 190/2017 não capturados;
• CPC, arts. 1.035 e 1.040: conferidos na captura só por localizador textual, sem âncora un: própria, por defeito de segmentação da captura dos artigos com milhar; correção em tarefa própria do Diretor [ev-29; ev-36];
• divergência "itens VII e IX" (acórdão) × "itens VIII e IX" (Doctus DRAFT) no art. 8.º, parágrafo único, da LC 24/1975.
• Bloco 6: os argumentos dos amici Goiás, ASFAMAS e ABIA e o conteúdo das sustentações orais não constam do acórdão.
• Bloco 7: a inferência não foi testada com elenchos (D200).
• Bloco 12: votos de Marco Aurélio, Barroso, Toffoli, Cármen Lúcia e Fux sem texto no inteiro teor. Não há como aferir fundamento divergente; o teste "fundamento sem maioria" fica não verificável (bloco 8).
• Bloco 15: dia exato do marco ("decisão do Plenário") não fixado; quórum da modulação não discriminado.
• Bloco 16: norma de vinculação das administrações estaduais ao precedente não levantada.
• Bloco 17 (usos):
• o STF foi pesquisado no acervo geral telegráfico, e três consultas foram interrompidas por tempo [ev-11; ev-12; ev-14];
• toda consulta com o identificador "Tema 490" colapsa no paradigma e não serve para achar eventos posteriores [ev-10; ev-13; ev-16]; TJSP só exploratória [ev-17];
• STJ incompleto [ev-15];
• CONSEF-BA e TJRS com abstenção [ev-19; ev-20];
• TJRJ com 84 registros e TJMG parcial [ev-06];
• os usos foram lidos só em ementa e trechos, sem conferência em fonte oficial;
• a afirmação de que nenhum evento de superação ou revisão foi localizado vale só para esse universo.
• Frontmatter: capitulo herdado da fj (o esquema não define); nota em eventos da linha do tempo e em situacao, campos que o esquema v0 passou a prever depois do piloto (§ 3).