LC 214/2025 · art. 86

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-86, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-03]. Está na Seção II ("Dos Regimes de Depósito") do Capítulo I ("Dos Regimes Aduaneiros Especiais") do Título II do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão original da captura tem o mesmo texto nas duas unidades [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: o art. 86 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 86 separa o depósito alfandegado certificado dos demais regimes de depósito. Duas regras: "O disposto no caput do art. 85 desta Lei Complementar não se aplica aos bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado" [ev-01]; e "Consideram-se exportados os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado, nos termos do regulamento" [ev-03].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; as regras se referem aos bens admitidos no regime [ev-01, ev-03].

5.Condições

• Admissão no depósito alfandegado certificado: é o que afasta a suspensão do art. 85 e faz considerar os bens exportados [ev-01, ev-03].
• Regulamento: a consideração como exportados se dá "nos termos do regulamento" [ev-03].

6.Consequências

• Sem suspensão do art. 85: aos bens admitidos no regime não se aplica a suspensão do pagamento na importação do caput do art. 85 [ev-01, ev-08].
• Bens considerados exportados [ev-03]. O art. 86 não diz, ele mesmo, a consequência tributária; o art. 79 declara imunes as exportações [ev-09]. Questão aberta (interno_notas).

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Constituição: lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma unidade traz nota do art. 86; o depósito alfandegado certificado é regulado no art. 157 [ev-11]:
• caput: "Consideram-se exportados para o exterior para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado, desde que ocorra o efetivo embarque para o exterior ou a transposição da fronteira nacional" [ev-12];
• § 1.º: no descumprimento, o beneficiário paga a CBS "incidente na operação de fornecimento dos referidos bens, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados na data de ocorrência do fato gerador" [ev-13], com a nota do art. 29, § 2.º, da LC;
• § 2.º: nas hipóteses do art. 95, VI e VII (= art. 81, VI e VII, da LC), o caput se aplica "independentemente da ocorrência do efetivo embarque ou transposição de fronteira" [ev-14];
• o Regulamento não repete o caput do art. 86 (exclusão da suspensão do art. 85) [ev-11].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:entreposto-e-regimes-de-deposito (que trata do depósito alfandegado certificado) e vb:exportacao.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre o depósito alfandegado certificado [ev-15].
• Atos: regulamento (parágrafo único) [ev-03].