Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-25

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DISPOSITIVO · C1

LC 87/1996 · art. 32

fd:lcp-87-1996/art-32

Dimensão: material
Tributo: ICMS
Ente: EstadosDF
Período: regime anteriortransição 2026–2032
Tipo de fonte: lei complementar

Contexto normativo: .

Onde está escrito

1. Texto (transcrição em camadas, D20)

A partir da data de publicação desta Lei Complementar:

I - o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior;

II - darão direito de crédito, que não será objeto de estorno, as mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;

III - entra em vigor o disposto no Anexo integrante desta Lei Complementar.

Fonte: un:lcp-87-1996/art-32 (redação vigente-compilado). Caput e desdobramentos na ordem da captura, cada um com âncora própria; a fonte oficial e o hash do bruto estão no manifesto da captura.