CTN · art. 141

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-141, só o caput (1 unidade capturada), último artigo do Capítulo I, "Disposições Gerais", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 141 fecha o rol das mudanças do crédito. O crédito regularmente constituído "sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei" [ev-01]. Fora desses casos, a lei proíbe dispensar a efetivação do crédito ou as garantias [ev-01].

1. Taxatividade: modificação, extinção, suspensão e exclusão só "nos casos previstos nesta lei" [ev-01].
2. Vedação de dispensa: fora dos casos legais, a efetivação do crédito e as garantias "não podem ser dispensadas" [ev-01].
3. Sanção: a dispensa indevida sujeita o agente à "responsabilidade funcional na forma da lei" [ev-01].

4.Sujeitos

• Quem responde: o artigo não o nomeia; liga a dispensa indevida à "responsabilidade funcional na forma da lei" [ev-01]. O CTN usa a mesma sanção para a autoridade que lança: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (art. 142, § 1.º) [ev-09].
• O artigo não distingue ente federativo nem tributo [ev-01].

5.Condições

• Crédito regularmente constituído: a regra alcança o crédito "regularmente constituído" [ev-01]. O artigo não diz o que ocorre com o crédito constituído irregularmente [ev-01].
• Caso previsto no CTN: as mudanças valem só "nos casos previstos nesta lei" [ev-01]. No mesmo título, o CTN prevê a suspensão, no art. 151: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário" [ev-06]; a extinção, no art. 156: "Extinguem o crédito tributário" [ev-07]; e a exclusão, no art. 175: "Excluem o crédito tributário" [ev-08].
• Reserva de lei: o art. 97 diz que "Sòmente a lei pode estabelecer" [ev-16] "as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades" (inciso VI) [ev-05]. Questão aberta: o art. 141 fala em "nesta lei" (o CTN) e o art. 97, VI, em lei; a ficha não resolve a diferença [ev-01, ev-05].

6.Consequências

• Fora dos casos legais: "não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias" [ev-01].
• Remissão à lei: a forma e o conteúdo da responsabilidade funcional ficam "na forma da lei" [ev-01]; o CTN não os define [ev-17].
• Obrigação intacta: as circunstâncias que modificam o crédito ou excluem sua exigibilidade "não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem" (art. 140) [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora: o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20. Só com os textos capturados:

• Extinção dos débitos do IBS e da CBS (LC 214, art. 27): "Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades" [ev-11]. Duas delas não estão no rol do CTN (art. 156) [ev-07]: o "recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment)" (III) [ev-12] e o "recolhimento pelo adquirente" (IV) [ev-13]. Questão aberta: a ficha não resolve como essas modalidades convivem com a regra de que o crédito só se extingue "nos casos previstos nesta lei" [ev-01, ev-11]. As duas são matéria do C22; aqui só se registra o cotejo.
• Diretrizes do CGIBS (LC 227, art. 11, XX): "Compete ao Conselho Superior do CGIBS" [ev-15] "estabelecer diretrizes para as atividades administrativas relacionadas às hipóteses de suspensão, de extinção e de exclusão do crédito tributário" [ev-14]. O texto fala em diretrizes para atividades administrativas; não atribui ao CGIBS criar hipóteses de suspensão, extinção ou exclusão [ev-14].
• Responsabilidade funcional: a busca não achou a expressão na LC 214, no Regulamento da CBS, na LC 227, na LC 225 nem no Decreto 70.235 [ev-17].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do tema; nenhum vb: foi referenciado. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): crédito tributário (taxatividade das mudanças).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.