CTN · art. 140

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-140, só o caput (1 unidade capturada), no Capítulo I, "Disposições Gerais", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 140 protege a obrigação tributária contra o que acontece com o crédito. As circunstâncias que atingem o crédito "não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem" [ev-01]. O artigo nomeia dois grupos de circunstâncias [ev-01]:

1. As que modificam: "o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos" [ev-01];
2. As que excluem a exigibilidade: as circunstâncias "que excluem sua exigibilidade" [ev-01].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia sujeitos nem distingue ente federativo ou tributo [ev-01].

5.Condições

• Circunstância que atinge o crédito: modifica o crédito, sua extensão, seus efeitos, suas garantias ou seus privilégios, ou exclui sua exigibilidade [ev-01].
• Obrigação de origem: a regra protege "a obrigação tributária que lhe deu origem" [ev-01], isto é, a obrigação principal de que o crédito decorre (art. 139) [ev-05].

6.Consequências

• Obrigação intacta: as circunstâncias dos dois grupos "não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem" [ev-01].
• O que o artigo não diz: não diz o que acontece com o próprio crédito atingido, nem se a regra vale para as circunstâncias que só suspendem a exigibilidade [ev-01]. Questão aberta nesta ficha.
• Contraponto no mesmo título: a obrigação principal "extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente" (art. 113, § 1.º) [ev-10]. Leitura do Atlas: a extinção do crédito atinge a obrigação; a modificação e a exclusão da exigibilidade, pelo art. 140, não [ev-10, ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora: o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20. CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235: sem correspondente. A busca nas capturas não achou regra que separe a obrigação das circunstâncias que modificam o crédito [ev-11]. No próprio CTN, as circunstâncias de cada grupo têm capítulos próprios: a exclusão, no Capítulo V: "Excluem o crédito tributário" (art. 175) [ev-07]; as garantias e os privilégios, no Capítulo VI [ev-09], cuja enumeração "não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei" (art. 183) [ev-08].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do tema; nenhum vb: foi referenciado. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): crédito tributário (autonomia da obrigação).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.