CTN · art. 191-A

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-191-A, só caput (1 unidade capturada), na Seção II, "Preferências", do Capítulo VI, "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)" [ev-01]; não há redação anterior na captura.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): do CTN, publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02] e vigência desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; do artigo, incluído pela LC 118/2005 (art. 2.º) [ev-01, ev-24], de 9.2.2005, publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-22], que "entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação" (art. 4.º) [ev-23]: o dia de início fica a conferir, porque a regra de contagem do prazo não está na captura; efeitos: o art. 4.º não os separa da vigência (a ressalva que faz é só para o art. 3.º da LC 118) [ev-23].

3.Objeto

O art. 191-A põe a quitação tributária como requisito da recuperação judicial. A regra: "A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei" [ev-01].

4.Sujeitos

• Devedor que pede a recuperação judicial: apresenta a prova de quitação [ev-01].
• O artigo não nomeia o juiz nem a Fazenda [ev-01].

5.Condições

• Prova de quitação: de "todos os tributos" [ev-01].
• Art. 151 (remetido): "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:" [ev-05], entre outras hipóteses, "o parcelamento" (VI) [ev-06].
• Art. 205 (remetido): "A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa" [ev-07].
• Art. 206 (remetido): "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa" [ev-08].

6.Consequências

• Sem prova: a recuperação judicial não é concedida [ev-01].
• Remissão: a prova se faz "observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206" [ev-01]. Leitura do Atlas: pelo art. 206, a certidão que registra crédito com exigibilidade suspensa tem os efeitos da negativa [ev-08], e o art. 151 diz quando a exigibilidade se suspende [ev-05]. O art. 191-A não diz mais que isso [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 118/2005 [ev-01]. A regra da concordata estava no art. 191 original, "Não será concedida concordata" [ev-10], e saiu desse artigo na mesma lei [ev-09].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]. LC 118/2005 (art. 2.º) [ev-24], publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-22], em vigor 120 dias após a publicação (art. 4.º), dia de início a conferir [ev-23]; efeitos não separados da vigência [ev-23].
• Art. 151 remetido, ampliado em 2026: a LC 236/2026 incluiu no art. 151 a arbitragem especial tributária e aduaneira (VII) [ev-14], a proposta de transação aceita (VIII) [ev-15], o acordo de mediação (IX) [ev-16] e a aceitação de seguro garantia ou fiança bancária em execução fiscal (X) [ev-17]. A LC 236 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-18], feita no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pela ampliação do art. 151 [ev-14 a ev-17].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para a prova de quitação. Só com os textos capturados:

• LC 225 (devedor contumaz): entre as medidas aplicáveis ao devedor contumaz [ev-12] está o impedimento de "propositura de recuperação judicial ou de prosseguimento desta, motivando a convolação da recuperação judicial em falência a pedido da Fazenda Pública correspondente" (art. 13, I, d) [ev-11]. É a única ocorrência da expressão recuperação judicial nas capturas da reforma [ev-20].
• Decreto 70.235/1972, art. 25-A, § 9.º: no prazo de 90 dias para o contribuinte se manifestar pelo pagamento, após o julgamento definitivo favorável à Fazenda pelo voto de qualidade (caput) [ev-21], "os créditos tributários objeto de negociação não serão óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966" [ev-13].
• LC 214 e Regulamento da CBS: certidões aparecem para outros fins (bens imóveis, regimes e benefícios), sem regra para a recuperação judicial [ev-20].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da prova de quitação de tributos nem da suspensão da exigibilidade. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): prova de quitação de tributos; suspensão da exigibilidade.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.