CTN · art. 191

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-191, só caput (1 unidade capturada), na Seção II, "Preferências", do Capítulo VI, "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)" [ev-01]; a redação original, com texto distinto, está no campo versoes da captura [ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): do CTN, publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02] e vigência desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; da redação vigente, a LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-01, ev-13], de 9.2.2005, publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-11], que "entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação" (art. 4.º) [ev-12]: o dia de início fica a conferir, porque a regra de contagem do prazo não está na captura; efeitos: o art. 4.º não os separa da vigência (a ressalva que faz é só para o art. 3.º da LC 118) [ev-12].

3.Objeto

O art. 191 põe a quitação tributária como requisito do fim da falência. A regra: "A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos" [ev-01].

4.Sujeitos

• Falido: faz a prova de quitação para obter a extinção das suas obrigações [ev-01].
• O artigo não nomeia o juiz nem a Fazenda [ev-01].

5.Condições

• Prova de quitação: de "todos os tributos" [ev-01].
• Forma da prova: o artigo não a regula [ev-01]. Pelo art. 205, "A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa" [ev-07]; pelo art. 206, tem os mesmos efeitos a certidão "de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa" [ev-08].

6.Consequências

• Sem prova: a extinção das obrigações do falido não se dá [ev-01].
• Questão aberta: o art. 191 não remete aos arts. 205 e 206, ao contrário do art. 191-A [ev-01, ev-06]; a ficha não conclui se a certidão do art. 206 basta aqui.

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original dizia: "Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil" [ev-03]. A LC 118/2005 retirou a concordata e a limitação aos tributos "relativos à sua atividade mercantil" [ev-03, ev-01]; a recuperação judicial passou ao art. 191-A: "A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos" [ev-06].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]. LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-13], publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-11], em vigor 120 dias após a publicação (art. 4.º), dia de início a conferir [ev-12]; efeitos não separados da vigência [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado; a alteração da LC 118/2005 fica como candidato em interno_notas.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para a prova de quitação. Só com os textos capturados:

• LC 225 (direitos do contribuinte): "É vedada a exigência de prévio pagamento de custas, oferecimento de garantia ou apresentação de prova de quitação de obrigações tributárias, principais ou acessórias, para o exercício dos direitos previstos neste artigo, salvo se prevista em lei" (art. 4.º, § 2.º) [ev-09]. A vedação vale para os direitos do art. 4.º da LC 225 [ev-09]; o art. 191 é exigência posta em lei complementar [ev-01].
• LC 214, LC 227, Regulamento da CBS e Decreto 70.235/1972: nenhuma regra de prova de quitação na falência; o falido só aparece como adquirente cujos credores já foram pagos, condição do crédito do fornecedor (LC 214, art. 47, § 11, III) [ev-10].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da prova de quitação de tributos. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): prova de quitação de tributos.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.