CTN · art. 190

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-190, só caput (1 unidade capturada), na Seção II, "Preferências", do Capítulo VI, "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A unidade tem também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 190 fixa a preferência do crédito tributário na liquidação de pessoa jurídica de direito privado. A regra é o pagamento prioritário: "São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação" [ev-01].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica de direito privado em liquidação: devedora dos créditos preferentes [ev-01].
• Demais credores: vêm depois; o pagamento é preferencial "a quaisquer outros" [ev-01].

5.Condições

• Devedor: pessoa jurídica de direito privado [ev-01].
• Liquidação: judicial ou voluntária [ev-01].
• Créditos: tributários, vencidos ou vincendos, "exigíveis no decurso da liquidação" [ev-01].

6.Consequências

• Pagamento prioritário: antes de quaisquer outros créditos [ev-01].
• Preferência geral: "O crédito tributário prefere a qualquer outro" (art. 186) [ev-05], com a ressalva ali posta dos créditos trabalhistas e de acidente de trabalho [ev-05].
• Questão aberta: o art. 190 não repete a ressalva trabalhista do art. 186 nem diz como as duas regras se combinam na liquidação [ev-01, ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Critério temporal: exigibilidade "no decurso da liquidação" [ev-01], como no inventário (art. 189) [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. A regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para as preferências. Só com os textos capturados:

• LC 214 (intimação no DTE): "A massa falida e a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial serão intimadas no DTE da pessoa jurídica, competindo ao administrador judicial e ao liquidante, respectivamente, a atualização do endereço físico e eletrônico daquelas" (art. 332, § 4.º) [ev-07]. A LC 214 fala de liquidação extrajudicial [ev-07]; o CTN, de liquidação "judicial ou voluntária" [ev-01]. A ficha não equipara os termos.
• LC 225 (Selo Sintonia): "O Selo Sintonia será cancelado de ofício nas hipóteses de" [ev-09] "decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica" (art. 44, III) [ev-08].
• Regulamento da CBS, LC 227 e Decreto 70.235/1972: nenhuma regra de preferência na liquidação nas unidades capturadas [ev-10].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje das preferências do crédito tributário. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): preferências do crédito tributário.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.