CTN · art. 189

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-189, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção II, "Preferências", do Capítulo VI, "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. As duas unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 189 fixa a preferência do crédito tributário no inventário e no arrolamento. A regra é o pagamento prioritário: "São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento" [ev-01].

1. Crédito contestado (parágrafo único): "Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior" [ev-03].

4.Sujeitos

• De cujus e espólio: os créditos preferentes são os "a cargo do de cujus ou de seu espólio" [ev-01]; o patrimônio do espólio responde pelo crédito tributário (art. 184) [ev-06].
• Credores habilitados e encargos do monte: vêm depois [ev-01].
• Juiz e representante da Fazenda Pública: atuam no crédito contestado, pelo rito do art. 188, § 1.º [ev-03, ev-07].

5.Condições

• Créditos alcançados: tributários, vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou do espólio [ev-01].
• Tempo: "exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento" [ev-01].
• Contestação: remete ao § 1.º do art. 188 [ev-03].

6.Consequências

• Pagamento prioritário: antes dos créditos habilitados e dos outros encargos do monte [ev-01].
• Crédito contestado: "o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos" (art. 188, § 1.º) [ev-07].
• Cobrança judicial: fora da habilitação em inventário ou arrolamento (art. 187) [ev-08].
• Partilha: "Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas" (art. 192) [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05]. Sem lei alteradora [ev-01, ev-03].
• Critério temporal: a exigibilidade "no decurso do processo" [ev-01]. O art. 188, alterado pela LC 118/2005, passou a usar o fato gerador ocorrido no curso da falência [ev-07]; o art. 189 não foi alterado [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. A regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para as preferências; a LC 214, o Regulamento da CBS e o Decreto 70.235 não têm regra de preferência no inventário, e espólio e encargos do monte não aparecem nas capturas [ev-12]. Na captura, o inventário e o arrolamento sucessórios só aparecem no ITCMD (LC 227, Livro II) [ev-12]:

• ITCMD, fato gerador: "A ocorrência do fato gerador na transmissão causa mortis independe da instauração de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial" (LC 227, art. 148, § 3.º) [ev-10].
• ITCMD, informações: o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça e as administrações tributárias dos Estados e do DF "poderão celebrar convênio para compartilhar informações sobre a instauração e a conclusão de processos, como arrolamento, inventário, divórcio, dissolução de união estável" (LC 227, art. 161) [ev-11].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje das preferências do crédito tributário. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): preferências do crédito tributário.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.