CTN · art. 184

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-184, só caput (1 unidade capturada), na Seção I, "Disposições Gerais", do Capítulo VI, "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A unidade tem também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 184 diz que patrimônio responde pelo crédito tributário. A regra é a totalidade: "responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida" [ev-01].

1. Bens gravados incluídos: "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula" [ev-01].
2. Única exceção: "excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis" [ev-01].
3. Ressalva: "Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei" [ev-01].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo, espólio e massa falida: o patrimônio de cada um responde pelo crédito [ev-01].
• Legislador: declara os bens absolutamente impenhoráveis e prevê os privilégios especiais [ev-01].

5.Condições

• Bens e rendas de qualquer origem ou natureza: respondem, sem condição adicional [ev-01].
• Gravames: não afastam a responsabilidade, qualquer que seja a data do ônus ou da cláusula [ev-01].
• Exceção: só a impenhorabilidade absoluta declarada em lei [ev-01].

6.Consequências

• Patrimônio integral responde: bens e rendas, inclusive os gravados [ev-01].
• Sem bens penhoráveis: o art. 185-A prevê a indisponibilidade decretada pelo juiz quando o devedor citado não paga nem apresenta bens à penhora "e não forem encontrados bens penhoráveis" [ev-06].
• Concurso com outros créditos: regido pelas preferências da Seção II; "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição" (art. 186) [ev-07], com as ressalvas ali previstas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Data do gravame: irrelevante: "seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula" [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. A regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para as garantias. Só com os textos capturados:

• LC 214, LC 227, LC 225, Regulamento da CBS e Decreto 70.235/1972: nenhuma regra sobre o patrimônio que responde pelo crédito; "impenhorável", "espólio" e "privilégio" não aparecem [ev-09].
• Massa falida na LC 214: aparece só na intimação: "A massa falida e a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial serão intimadas no DTE da pessoa jurídica" (art. 332, § 4.º) [ev-08]; o Regulamento da CBS repete a regra [ev-09].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje das garantias do crédito tributário. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): garantias do crédito tributário; responsabilidade patrimonial do sujeito passivo.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.