CTN · art. 185

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-185, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção I, "Disposições Gerais", do Capítulo VI, "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-06].
• Redação: vigente-compilado; as duas unidades trazem a nota "(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)" [ev-01, ev-03]. As redações originais, com texto distinto, estão no campo versoes da captura [ev-04, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): do CTN, publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02] e vigência desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-07]; da redação vigente, a LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-01, ev-17], de 9.2.2005, publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-15], que "entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação" (art. 4.º) [ev-16]: o dia de início fica a conferir, porque a regra de contagem do prazo não está na captura; efeitos: o art. 4.º não os separa da vigência (a ressalva que faz é só para o art. 3.º da LC 118) [ev-16].

3.Objeto

O art. 185 protege o patrimônio do devedor inscrito. A regra é uma presunção: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa" [ev-01].

1. Afastamento (parágrafo único): "O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita" [ev-03].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo em débito: quem aliena ou onera [ev-01]; no parágrafo único, "devedor", que pode reservar bens ou rendas [ev-03].
• Fazenda Pública: credora do crédito inscrito [ev-01].

5.Condições

• Ato: alienação ou oneração de bens ou rendas, "ou seu comêço" [ev-01].
• Débito inscrito: "por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa" [ev-01]. "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente" (art. 201) [ev-08].
• Sem reserva suficiente: a presunção não se aplica se o devedor reservou bens ou rendas suficientes "ao total pagamento da dívida inscrita" [ev-03].

6.Consequências

• Presunção de fraude: o ato é presumido fraudulento [ev-01].
• Questões abertas: o artigo não diz se a presunção admite prova em contrário além da reserva de bens do parágrafo único, nem qual é o efeito jurídico do ato presumido fraudulento [ev-01, ev-03].

7.Tempo

• Marco da presunção: a inscrição em dívida ativa, na redação vigente [ev-01]. A redação original exigia mais: crédito "regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução" [ev-04]; no parágrafo único, a reserva era de bens suficientes ao pagamento "da dívida em fase de execução" [ev-05]. A LC 118/2005 retirou a referência à fase de execução nas duas unidades [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-07]. LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-17], publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-15], em vigor 120 dias após a publicação (art. 4.º), dia de início a conferir [ev-16]; efeitos da nova redação não separados da vigência [ev-16].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado; a alteração da LC 118/2005 fica como candidato em interno_notas.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para as garantias. Só com os textos capturados:

• LC 225, art. 11, § 5.º (devedor contumaz): entre os motivos que o sujeito passivo pode alegar para afastar a contumácia [ev-12] está, "no caso de execução fiscal, ausência da prática de fraude à execução, como a não ocorrência de distribuição de lucros e dividendos, de pagamento de juros sobre capital próprio, de redução do capital social ou de concessão de empréstimos ou mútuos pelo devedor" (III) [ev-11]. A LC 225 não remete ao art. 185, e a ficha não equipara as duas figuras [ev-11, ev-01].
• LC 227 (IBS), inscrição em dívida ativa: o CGIBS faz o controle centralizado das inscrições, "e estas serão realizadas nos termos da legislação de cada ente federativo titular da parcela do crédito tributário constituído definitivamente" (art. 2.º, § 3.º) [ev-13].
• LC 214, Regulamento da CBS e Decreto 70.235/1972: nenhuma presunção de fraude na alienação de bens nas unidades capturadas [ev-14].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje das garantias do crédito tributário nem da fraude na alienação de bens. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): garantias do crédito tributário; fraude à execução fiscal; dívida ativa tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.