CTN · art. 201

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-201, caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades capturadas), no Capítulo II, "Dívida Ativa", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O caput não traz nota de alteração [ev-01]. O § 1.º traz a nota "(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" [ev-04]; os §§ 2.º e 3.º, a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" [ev-05, ev-06]. A captura só guarda a versão vigente dessas unidades [ev-04]; a conferência do § 1.º na fonte está na seção 7.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): do CTN, publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02] e vigência desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-13]; dos §§ 1.º a 3.º, publicação da LC 236/2026 no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-11], e vigência na data da publicação (art. 3.º) [ev-12]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-12].

3.Objeto

O art. 201 diz o que é dívida ativa tributária. A regra: "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular" [ev-01].

1. Conceito (caput): crédito tributário inscrito, depois de vencido o prazo de pagamento [ev-01].
2. Juros e liquidez (§ 1.º): "A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito" [ev-04].
3. Controle de legalidade da inscrição (§ 2.º): análise, pela Fazenda Pública, de certeza, liquidez e exigibilidade [ev-05].
4. Envio à inscrição e à cobrança (§ 3.º): prazo para o órgão que constituiu o crédito encaminhar as informações [ev-06].

4.Sujeitos

• Repartição administrativa competente: onde a inscrição se faz [ev-01].
• Fazenda Pública: analisa os requisitos no controle de legalidade, que é "dever da Fazenda Pública credora" [ev-05].
• Contribuinte: o controle "constitui direito do contribuinte" [ev-05]; o "interessado" pode requerê-lo [ev-05].
• Órgão responsável pela constituição do crédito: encaminha as informações para a inscrição e a cobrança (§ 3.º) [ev-06].
• Sujeito passivo: o § 3.º alcança também créditos "reconhecidos pelo sujeito passivo" [ev-06].

5.Condições

• Da dívida ativa (caput): crédito de natureza tributária; inscrição regular na repartição competente; esgotamento do prazo de pagamento fixado "pela lei ou por decisão final proferida em processo regular" [ev-01].
• Do controle (§ 2.º): análise "dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo" [ev-05], que a Fazenda "poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado" [ev-05].
• Do envio (§ 3.º): alcança os créditos "de natureza tributária ou não tributária, definitivamente constituídos ou reconhecidos pelo sujeito passivo" [ev-06].
• Prazo do envio (§ 3.º): "no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis a partir de sua exigibilidade" [ev-06]. É faculdade ampliá-lo: "podendo ser ampliado a até 120 (cento e vinte) dias úteis para contribuintes de maior índice de conformidade" [ev-06]. É dever reduzi-lo: "devendo ser reduzido para 60 (sessenta) dias úteis para aqueles com histórico de baixo recolhimento espontâneo" [ev-06]. Ressalva: "salvo disposição de lei em sentido contrário" [ev-06].
• Termos sem definição: o CTN não define índice de conformidade nem histórico de baixo recolhimento espontâneo; as duas expressões só aparecem no § 3.º nas capturas [ev-29].

6.Consequências

• Inscrição: o crédito inscrito passa a constituir dívida ativa tributária [ev-01]. A dívida regularmente inscrita "goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída" (art. 204) [ev-15], e presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito "por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa" (art. 185) [ev-16].
• Liquidez preservada: os juros de mora que continuam a correr não tiram a liquidez do crédito, "para os efeitos deste artigo" [ev-04].
• Controle: "constitui direito do contribuinte e dever da Fazenda Pública credora" [ev-05].
• Envio: o órgão "deve encaminhar todas as informações necessárias para a inscrição em dívida ativa e a cobrança, administrativa ou judicial" [ev-06]. O § 3.º não diz o que ocorre se o prazo não for cumprido [ev-06]. Questão aberta.
• Casos em que não se inscreve: os órgãos de representação judicial "poderão estabelecer outras hipóteses de impedimento à inscrição do crédito por eles realizada na respectiva dívida ativa" (art. 194-A, § 2.º) [ev-17]; no processo administrativo fiscal, não serão "inscritos em dívida ativa os créditos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao sujeito passivo nos termos deste artigo" (art. 208-G, § 1.º) [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: o caput é o texto original, sem nota de alteração [ev-01]; os §§ 2.º e 3.º foram incluídos pela LC 236/2026 [ev-05, ev-06, ev-07].
• Conferência do § 1.º na fonte (o que cada fonte traz, sem escolha): (a) o compilado do CTN traz só o "§ 1º", com o texto transcrito na seção 1 e a nota de redação dada pela LC 236, e nenhum parágrafo único [ev-10, ev-04]; (b) a página histórica do CTN (l5172.htm, papel original da captura) traz, riscado, o "Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito." [ev-09], seguido do § 1.º com o mesmo texto e a mesma nota [ev-09]; (c) o bloco do art. 201 na LC 236 traz o caput e o "§ 1º" só em linha pontilhada, sem texto, e os §§ 2.º e 3.º com texto [ev-08, ev-07]. O texto do antigo parágrafo único e o do § 1.º são iguais [ev-09, ev-04]. Nenhuma fonte diz, por palavra, se houve renumeração ou nova redação; a ficha não escolhe (questão aberta).
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-13]; §§ 2.º e 3.º (e a nota do § 1.º) pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-07], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-11], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-12]; efeitos não separados da vigência [ev-12]. A LC 236 não diz se o § 3.º alcança créditos exigíveis antes de 4.9.2026; questão aberta [ev-12, ev-06].
• Prazos internos: 90 dias úteis da exigibilidade; até 120, para maior índice de conformidade; 60, para histórico de baixo recolhimento espontâneo [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pelos §§ 2.º e 3.º e pela nota do § 1.º [ev-07, ev-04], em vigor desde 4.9.2026 [ev-11, ev-12]. O eixo de período inclui o regime anterior, porque o caput vem de 1966 [ev-01, ev-13].

8.Comparação

O quadro do C21 (qc:divida-ativa-e-cobranca-ctn-x-ibs-cbs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• LEF (Lei 6.830/1980, publicada no DOU de 24.9.1980 [ev-23]): "Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964" [ev-19] (a Lei 4.320 não está capturada). A dívida ativa "abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato" (§ 2.º) [ev-20]. "A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo" (§ 3.º) [ev-21]. "A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional" (§ 4.º) [ev-22]. Correspondência parcial: a LEF chama a própria inscrição de ato de controle da legalidade [ev-21]; o CTN, § 2.º, descreve um controle da inscrição que a Fazenda pode fazer "a qualquer tempo" [ev-05]. A ficha não resolve a relação entre os dois controles.
• IBS (LC 227, art. 2.º; LC 214, art. 480): o CGIBS realiza "todos os atos necessários ao controle centralizado das inscrições em dívida ativa, mediante sistema único, e estas serão realizadas nos termos da legislação de cada ente federativo titular da parcela do crédito tributário constituído definitivamente" [ev-24]; pode "promover a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de IBS, em caso de delegação dos entes federativos, preservada a titularidade destes" [ev-28]. O regulamento único define "o prazo máximo para a realização das atividades de cobrança administrativa, desde que não superior a 12 (doze) meses, contado da constituição definitiva do crédito tributário" [ev-25], com a mesma regra na LC 214 [ev-27]; depois, "a administração tributária encaminhará o expediente à respectiva procuradoria" [ev-26]. Os prazos não coincidem: 90 dias úteis da exigibilidade no CTN [ev-06]; até 12 meses da constituição definitiva no IBS [ev-25]. A ficha não conclui se o prazo do IBS é a ressalva do § 3.º, "salvo disposição de lei em sentido contrário" [ev-06]; questão aberta [ev-25].
• CBS: o Regulamento da CBS não traz regra de inscrição em dívida ativa; a expressão dívida ativa só aparece nele em compensação, certidão, reduções de multa e arrecadação [ev-30]. Na União, a inscrição é da Procuradoria da Fazenda Nacional (LEF, art. 2.º, § 4.º) [ev-22].
• CPC: é título executivo extrajudicial "a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei" (art. 784, IX) [ev-31].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da dívida ativa. Verbete próximo: vb:garantias-do-credito-tributario, que inclui a presunção de fraude do art. 185, dependente da inscrição [ev-16]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): dívida ativa tributária; execução fiscal.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: envio das informações em 90 dias úteis da exigibilidade (120 ou 60, nas hipóteses do § 3.º), salvo lei em sentido contrário [ev-06].