CTN · art. 202

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-202, caput com os incisos I a V, §§ 1.º e 2.º (8 unidades capturadas), no Capítulo II, "Dívida Ativa", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O inciso I traz a nota "(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" [ev-04], e sua redação original está no campo versoes da captura [ev-11]. O § 1.º traz a mesma nota [ev-09]. O § 2.º é "(VETADO)", com nota de inclusão pela LC 236 [ev-10]. O caput e os incisos II a V não trazem nota [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): do CTN, publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02] e vigência desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-18]; das alterações, publicação da LC 236/2026 no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-16], e vigência na data da publicação (art. 3.º) [ev-17]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-17].

3.Objeto

O art. 202 fixa o conteúdo obrigatório do termo de inscrição da dívida ativa. A regra: "O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:" [ev-01]

1. Devedor e corresponsáveis (I): "o nome do devedor e dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência daquele e destes" [ev-04].
2. Quantia (II): "a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos" [ev-05].
3. Origem (III): "a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado" [ev-06].
4. Data (IV): "a data em que foi inscrita" [ev-07].
5. Processo (V): "sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito" [ev-08].
6. Certidão (§ 1.º): "A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição" [ev-09].

4.Sujeitos

• Autoridade competente: autentica o termo [ev-01]. O artigo não a identifica [ev-01].
• Devedor: nome e, sempre que possível, domicílio ou residência [ev-04].
• Corresponsáveis: nome e, sempre que possível, domicílio ou residência [ev-04]. O artigo não diz quem são; no CTN, a palavra só aparece neste inciso [ev-30].

5.Condições

• Autenticação: o termo é "autenticado pela autoridade competente" [ev-01].
• Obrigatoriedade: os incisos são indicados "obrigatoriamente" [ev-01].
• Endereço: o domicílio ou a residência entram "sempre que possível" [ev-04].
• Número do processo: só "sendo caso" (inciso V) [ev-08].
• Fundamento legal: a disposição da lei que funda o crédito deve ser "mencionada especificamente" [ev-06].

6.Consequências

• Conteúdo mínimo do termo e da certidão: a certidão contém os requisitos do artigo e o livro e a folha da inscrição [ev-09].
• Omissão ou erro: pelo artigo seguinte, "A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente" [ev-20], com a possibilidade de saneamento ali prevista [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto (inciso I): a redação original dizia "I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;" [ev-11]. A LC 236 retirou "sendo caso" antes dos corresponsáveis e trocou "de um e de outros" [ev-11] por "daquele e destes" [ev-04, ev-12]. A ficha registra a mudança do texto, sem concluir sobre o seu efeito (questão aberta).
• Conferência do § 1.º na fonte (o que cada fonte traz, sem escolha): (a) o compilado do CTN traz só o "§ 1º", com o texto transcrito na seção 1 e a nota de redação dada pela LC 236, e nenhum parágrafo único [ev-15, ev-09]; (b) a página histórica do CTN (l5172.htm, papel original da captura) traz, riscado, o "Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." [ev-14], seguido do § 1.º com o mesmo texto e a mesma nota [ev-14]; (c) o bloco do art. 202 na LC 236 traz o caput, o § 1.º e o trecho entre o inciso I e o § 1.º só em linha pontilhada, sem texto, e, com texto, o inciso I e o "§ 2º (VETADO)." [ev-13, ev-12]. O texto do antigo parágrafo único e o do § 1.º são iguais [ev-14, ev-09]. Nenhuma fonte diz, por palavra, se houve renumeração ou nova redação; a ficha não escolhe (questão aberta).
• § 2.º vetado: a captura só traz "(VETADO)" [ev-10, ev-12]; a mensagem de veto não foi capturada [ev-13]. O conteúdo vetado e as razões do veto ficam a conferir.
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-18]; inciso I, nota do § 1.º e § 2.º pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-12], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-16], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-17]; efeitos não separados da vigência [ev-17]. A LC 236 não diz se o novo inciso I se aplica a termos lavrados antes de 4.9.2026; questão aberta [ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pelas alterações do inciso I e dos §§ 1.º e 2.º [ev-12], em vigor desde 4.9.2026 [ev-16, ev-17]. O eixo de período inclui o regime anterior, porque o caput e os incisos II a V vêm de 1966 [ev-01, ev-18].

8.Comparação

O quadro do C21 (qc:divida-ativa-e-cobranca-ctn-x-ibs-cbs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• LEF (Lei 6.830/1980, publicada no DOU de 24.9.1980 [ev-31]): "O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:" [ev-21] "o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros" (I) [ev-22]; "o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato" (II) [ev-23]; "a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida" (III) [ev-24]; "a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo" (IV) [ev-25]; "a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa" (V) [ev-26]; e "o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida" (VI) [ev-27]. "A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente" (§ 6.º) [ev-28]. Correspondência parcial: a LEF pede também o termo inicial dos juros e dos encargos, a atualização monetária e o número da inscrição [ev-23, ev-25, ev-26]; o CTN pede, na certidão, o livro e a folha da inscrição [ev-09]. No inciso I, a LEF não traz "sendo caso" antes dos co-responsáveis [ev-22], como a nova redação do CTN [ev-04].
• União (Lei 10.522/2002, art. 25): o termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a certidão dele extraída e a petição inicial "poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais" [ev-29].
• IBS e CBS: a LC 214, a LC 227 e o Regulamento da CBS não trazem requisitos do termo de inscrição; a busca pela expressão termo de inscrição só achou o CTN, a LEF e a Lei 10.522 [ev-30].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da dívida ativa nem do termo de inscrição. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): dívida ativa tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.