CTN · art. 204

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-204, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), no Capítulo II, "Dívida Ativa", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04]; a redação original do caput, guardada no campo versoes, é igual à vigente [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação do CTN no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-06]; efeitos: o CTN não os separa da vigência [ev-06].

3.Objeto

O art. 204 dá força probatória à dívida inscrita. A regra: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída" [ev-01]. O limite: "A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" [ev-04].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: pode ilidir a presunção por prova inequívoca [ev-04].
• Terceiro a que aproveite: também pode fazê-lo [ev-04]. O artigo não diz quem é esse terceiro [ev-04].

5.Condições

• Inscrição regular: a presunção é da dívida "regularmente inscrita" [ev-01]. O art. 201 define a dívida ativa tributária pela inscrição "regularmente inscrita na repartição administrativa competente" [ev-07].
• Prova em contrário: tem de ser "prova inequívoca" [ev-04].
• Ônus: "a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" [ev-04].

6.Consequências

• Presunção: certeza e liquidez da dívida inscrita [ev-01].
• Prova pré-constituída: a inscrição tem "o efeito de prova pré-constituída" [ev-01].
• Presunção relativa: "é relativa e pode ser ilidida" [ev-04].
• Termos sem definição: o CTN não define prova pré-constituída nem prova inequívoca; as duas expressões, no CTN, só aparecem neste artigo [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado; o artigo não foi alterado [ev-01, ev-05].

8.Comparação

O quadro do C21 (qc:divida-ativa-e-cobranca-ctn-x-ibs-cbs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• LEF (Lei 6.830/1980, publicada no DOU de 24.9.1980 [ev-11]): "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez" (art. 3.º) [ev-09]. O parágrafo único do art. 3.º, lido no bruto porque não está nas unidades da captura, diz: "A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite" [ev-10]. Correspondência quase equivalente: a LEF não repete o "efeito de prova pré-constituída" [ev-01, ev-09] do CTN e põe a prova a cargo "do executado" [ev-10], onde o CTN diz "do sujeito passivo" [ev-04].
• Controle de legalidade (CTN, art. 201, § 2.º): a Fazenda analisa "os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo" [ev-08]; o art. 204 presume certeza e liquidez da dívida inscrita, não a exigibilidade [ev-01].
• IBS e CBS: a LC 214, a LC 227 e o Regulamento da CBS não trazem presunção sobre a dívida inscrita [ev-12]. A LC 214 tem outra presunção relativa, de omissão de receita: "Caracteriza omissão de receita e ocorrência de operações sujeitas à incidência da CBS e do IBS:" [ev-13]; "Caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de desconstituição das presunções de que trata este artigo" (art. 335, § 2.º) [ev-14]. Objeto distinto; nos dois casos, a prova em contrário cabe ao sujeito passivo [ev-14, ev-04].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da dívida ativa. Verbete próximo, de outro objeto: vb:presuncao-legal (presunções de omissão de receita da LC 214, art. 335) [ev-13, ev-14]. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): dívida ativa tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.