CTN · art. 188

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-188, caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas), na Seção II, "Preferências", do Capítulo VI, "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. O caput traz "(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)" [ev-01], e a redação original, com texto distinto, está no campo versoes da captura [ev-03]; os §§ 1.º e 2.º não trazem nota de alteração [ev-04, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): do CTN, publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02] e vigência desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-07]; da redação vigente do caput, a LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-01, ev-17], de 9.2.2005, publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-15], que "entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação" (art. 4.º) [ev-16]: o dia de início fica a conferir, porque a regra de contagem do prazo não está na captura; efeitos: o art. 4.º não os separa da vigência (a ressalva que faz é só para o art. 3.º da LC 118) [ev-16].

3.Objeto

O art. 188 trata do crédito tributário nascido durante a falência. A regra é a extraconcursalidade: "São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência" [ev-01].

1. Crédito contestado (§ 1.º): "Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos" [ev-04].
2. Concordata (§ 2.º): "O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata" [ev-05].

4.Sujeitos

• Juiz: remete as partes ao processo competente e manda reservar bens [ev-04].
• Massa falida: pode garantir a instância "por outra forma" [ev-04].
• Representante da Fazenda Pública interessada: é ouvido "quanto à natureza e valor dos bens reservados" [ev-04].

5.Condições

• Extraconcursal: fato gerador ocorrido "no curso do processo de falência" [ev-01].
• Reserva de bens (§ 1.º): crédito contestado e massa que não possa "efetuar a garantia da instância por outra forma" [ev-04].
• Concordata (§ 2.º): o artigo aplica-se também aos seus processos [ev-05].

6.Consequências

• Crédito extraconcursal: na falência, o crédito tributário "não prefere aos créditos extraconcursais" (art. 186, parágrafo único, I) [ev-09]; o art. 188 põe entre eles os créditos tributários de fatos geradores ocorridos no curso da falência [ev-01].
• Contestação: remessa das partes ao processo competente e reserva de bens suficientes à extinção total do crédito e dos acrescidos, ouvida a Fazenda [ev-04].
• Cobrança judicial: "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência" (art. 187) [ev-08].
• Remissão inversa: no inventário ou arrolamento, "Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior" (art. 189, parágrafo único) [ev-10].

7.Tempo

• Critério temporal do caput: o momento do fato gerador, que tem de ocorrer "no curso do processo de falência" [ev-01].
• Versões do texto: a redação original qualificava como "encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência" [ev-03]; a LC 118/2005 trocou esse critério da exigibilidade pelo do fato gerador ocorrido no curso da falência [ev-01, ev-03]. Os §§ 1.º e 2.º seguem sem nota de alteração [ev-04, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-07]. LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-17], publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-15], em vigor 120 dias após a publicação (art. 4.º), dia de início a conferir [ev-16]; efeitos não separados da vigência [ev-16].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado; a alteração da LC 118/2005 fica como candidato em interno_notas.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para as preferências. Só com os textos capturados:

• LC 214, art. 10 (momento do fato gerador): "Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada" [ev-11]. Leitura do Atlas: no IBS e na CBS, o critério do caput se aplica pela data do fornecimento feito no curso da falência [ev-01, ev-11].
• LC 214, art. 332, § 4.º (intimação): "A massa falida e a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial serão intimadas no DTE da pessoa jurídica, competindo ao administrador judicial e ao liquidante, respectivamente, a atualização do endereço físico e eletrônico daquelas" [ev-12].
• LC 214, art. 47, § 11 (crédito escritural): o fornecedor pode "creditar-se dos valores dos débitos extintos relativos a fornecimentos de bens e serviços não pagos por adquirente que tenha a falência decretada" [ev-13]. É regra de crédito escritural, não de preferência [ev-13].
• Regulamento da CBS, LC 227, LC 225 e Decreto 70.235/1972: nenhuma regra sobre créditos extraconcursais ou concordata nas unidades capturadas [ev-14].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje das preferências do crédito tributário. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): preferências do crédito tributário; créditos extraconcursais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.