CTN · art. 187

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-187, caput, parágrafo único e incisos I a III (5 unidades capturadas), na Seção II, "Preferências", do Capítulo VI, "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. O caput traz "(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)" [ev-01], e a redação original, com texto distinto, está no campo versoes da captura [ev-03]. As cinco unidades trazem a nota "(Vide ADPF 357)" [ev-01, ev-04 a ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): do CTN, publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02] e vigência desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-09]; da redação vigente do caput, a LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-01, ev-21], de 9.2.2005, publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-19], que "entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação" (art. 4.º) [ev-20]: o dia de início fica a conferir, porque a regra de contagem do prazo não está na captura; efeitos: o art. 4.º não os separa da vigência (a ressalva que faz é só para o art. 3.º da LC 118) [ev-20].

3.Objeto

O art. 187 trata da cobrança judicial do crédito tributário diante dos outros credores. A regra é a autonomia: "A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" [ev-01].

1. Concurso só entre entes públicos: "O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:" [ev-04] - União (I) [ev-05]; - "Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata" (II) [ev-06]; - "Municípios, conjuntamente e pró rata" (III) [ev-07].

4.Sujeitos

• União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios: únicos participantes do concurso de preferência, na ordem do parágrafo único [ev-04 a ev-07].
• Demais credores: não concorrem com a cobrança judicial do crédito tributário [ev-01].

5.Condições

• Cobrança judicial: em qualquer dos processos listados (falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento), sem concurso nem habilitação [ev-01].
• Concurso entre entes: só entre pessoas jurídicas de direito público [ev-04]; no mesmo grau, "conjuntamente e pró rata" [ev-06, ev-07].

6.Consequências

• Sem habilitação: o crédito tributário se cobra judicialmente fora do concurso de credores [ev-01].
• Ordem entre entes: primeiro a União; depois Estados, DF e Territórios; por fim os Municípios [ev-05, ev-06, ev-07].
• Preferência geral preservada: "O crédito tributário prefere a qualquer outro" (art. 186) [ev-10], com as ressalvas ali previstas.
• Questão aberta: o compilado remete à ADPF 357 em todas as unidades [ev-01, ev-04 a ev-07]; o teor e o resultado dessa ação não estão na captura, e a ficha não os afirma.

7.Tempo

• Versões do texto: o caput original não listava a recuperação judicial: "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento" [ev-03]; a LC 118/2005 incluiu "recuperação judicial" [ev-01]. O parágrafo único e os incisos não têm redação anterior distinta na captura [ev-04 a ev-07].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-09]. LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-21], publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-19], em vigor 120 dias após a publicação (art. 4.º), dia de início a conferir [ev-20]; efeitos não separados da vigência [ev-20].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado; a alteração da LC 118/2005 fica como candidato em interno_notas.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para as preferências. Só com os textos capturados:

• IBS, competência compartilhada: "Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" (Constituição, art. 156-A) [ev-12]; a LC 214 institui "o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal" (art. 1.º, I) [ev-13], e "a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União" (art. 1.º, II) [ev-14].
• Cobrança judicial do IBS (LC 227): o CGIBS coordena [ev-16] a "cobrança judicial e extrajudicial do IBS e representação administrativa e judicial relativas ao IBS, que serão realizadas pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (art. 2.º, § 1.º, VI, b) [ev-15]; as inscrições em dívida ativa "serão realizadas nos termos da legislação de cada ente federativo titular da parcela do crédito tributário constituído definitivamente" (art. 2.º, § 3.º) [ev-17].
• Questão aberta: a ficha não conclui como a ordem do parágrafo único (Estados e DF antes dos Municípios) [ev-06, ev-07] se aplica ao crédito do IBS, cujas parcelas pertencem a entes de graus distintos [ev-17]. Leitura do Atlas: a CBS, de competência da União [ev-14], entra no concurso pelo inciso I [ev-05].
• Regulamento da CBS e Decreto 70.235/1972: nenhuma regra de concurso de credores ou de preferência entre entes nas unidades capturadas [ev-18].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje das preferências do crédito tributário. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): preferências do crédito tributário; concurso de preferência entre entes.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.