CTN · art. 152

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-152, com caput, incisos I e II, alíneas a e b do inciso I e parágrafo único (6 unidades capturadas), primeiro artigo da Seção II, "Moratória", do Capítulo III, "Suspensão do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original" de cada unidade, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-05 a ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 152 diz quem concede a moratória e de que forma: "A moratória somente pode ser concedida" [ev-01] em caráter geral ou em caráter individual [ev-05, ev-08].

1. Caráter geral, pelo ente competente: "pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira" (I, a) [ev-06].
2. Caráter geral, pela União, para tributos de outros entes: "pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (I, b) [ev-07], com a condição da alínea.
3. Caráter individual: "por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior" (II) [ev-08].
4. Circunscrição: a lei pode limitar a moratória a uma região ou a uma classe ou categoria de sujeitos passivos (parágrafo único) [ev-09].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica de direito público competente: concede a moratória geral do tributo que pode instituir (I, a) [ev-06].
• União: concede moratória geral de tributos dos Estados, do DF e dos Municípios, com a condição da alínea b [ev-07].
• Autoridade administrativa: concede a moratória individual "por despacho" (II) [ev-08].
• Sujeitos passivos: a lei pode circunscrever a moratória "a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos" [ev-09].

5.Condições

• Só nas formas do artigo: "A moratória somente pode ser concedida" [ev-01] em caráter geral ou individual [ev-05, ev-08].
• Moratória geral da União sobre tributos dos outros entes (I, b): só "quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado" [ev-07].
• Moratória individual (II): depende de despacho e de lei que a autorize "nas condições do inciso anterior" [ev-08]. A lei deve especificar os requisitos do art. 153 [ev-12].
• Circunscrição (parágrafo único): "A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos" [ev-09].

6.Consequências

• Suspensão da exigibilidade: a moratória está no rol do art. 151, que abre com "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário" [ev-11] e lista a moratória no inciso I [ev-10].
• Moratória individual precária: "A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício" (art. 155) [ev-13], nas hipóteses do próprio art. 155.
• Parcelamento: as regras da moratória aplicam-se ao parcelamento "subsidiariamente" [ev-14]: "Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória" (art. 155-A, § 2.º) [ev-14].
• Sigilo: "Não é vedada a divulgação de informações relativas a" [ev-16] "parcelamento ou moratória" (art. 198, § 3.º, III) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-05 a ev-09].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora: nenhuma unidade traz nota de alteração [ev-01, ev-05 a ev-09].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20. Só com os textos capturados:

• IBS e CBS: sem correspondente. A LC 214, o Regulamento da CBS e a LC 227 não tratam de moratória [ev-23].
• Quem concede, no IBS e na CBS: a LC 214 institui o IBS "de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal" (art. 1.º, I) [ev-17] e a CBS "de competência da União" (art. 1.º, II) [ev-18]. Questão aberta: a ficha não resolve quem é, no IBS, "a pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo" (I, a) [ev-06, ev-17].
• Devedor contumaz (LC 225/2026): "A situação irregular do crédito tributário" [ev-24] supõe, no inciso II, a "não ocorrência de moratória, depósito do seu montante integral ou garantia idônea, parcelamento ou medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário" (art. 11, § 3.º, II) [ev-19]. Do total de créditos deduzem-se [ev-25] "os saldos dos créditos tributários em moratória, parcelados ou objeto de acordo de transação tributária que estejam adimplentes" (§ 9.º, III) [ev-20].
• Processo federal (Decreto 70.235/1972): esgotada a cobrança amigável sem pagamento, o órgão preparador "declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva" (art. 21, § 3.º) [ev-22]; "O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de moratória" (§ 4.º) [ev-21].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da moratória; nenhum vb: foi referenciado. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): moratória.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: moratória geral pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo (I, a) ou pela União, para tributos dos outros entes, na condição da alínea b [ev-06, ev-07]; moratória individual por despacho da autoridade administrativa, autorizado por lei (II) [ev-08].
• Atos: lei concessiva (geral) ou lei autorizativa e despacho (individual) [ev-05, ev-08, ev-12].