LC 227/2026 · art. 138

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-07].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-138, com caput, incisos I e II e §§ 1.º e 2.º (5 unidades capturadas) [ev-01 a ev-05]. É o único artigo da Seção V, "Da Transferência do Saldo Credor" [ev-06], do Capítulo I do Título IV, "Disposições relativas à transição do ICMS" [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-07]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-09]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14]. Leitura do Atlas: o art. 138 não está no art. 182, I, a e b, nem no II [ev-10, ev-11, ev-12, ev-13, ev-15]; produz efeitos desde a publicação [ev-14].

3.Objeto

O art. 138 permite ceder o saldo credor homologado do ICMS. A regra: "O titular do saldo credor homologado poderá transferi-lo a integrantes do mesmo grupo econômico ou a terceiros, que o utilizará exclusivamente para compensação" [ev-01]:

1. "no âmbito do respectivo Estado ou do Distrito Federal, com créditos tributários, definitivamente constituídos ou não, relativos ao ICMS, nos termos da respectiva legislação" [ev-02]; e
2. "no âmbito do CGIBS, com o IBS devido, nos termos do regulamento, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo" [ev-03].

4.Sujeitos

• Titular do saldo credor homologado: pode transferi-lo [ev-01]; a transferência depende da sua regularidade em relação ao IBS e ao ICMS (art. 140) [ev-26].
• Cessionário: integrante do mesmo grupo econômico ou terceiro [ev-01]; só pode usar o saldo para compensação [ev-01]. A LC 227 não define grupo econômico [ev-19].
• CGIBS: recebe a comunicação da transferência [ev-05] e processa a compensação com o IBS [ev-03]. Foi instituído pelo art. 1.º [ev-20].

5.Condições

• Saldo homologado [ev-01]: o do art. 132, existente em 31 de dezembro de 2032 [ev-30].
• Uso exclusivo: compensação com créditos tributários de ICMS do respectivo Estado ou do DF, "nos termos da respectiva legislação" [ev-02], e com o IBS devido, "nos termos do regulamento" [ev-03], observada a Seção IV [ev-03].
• Compensações em curso (§ 1.º): "Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a compensação com o IBS devido, em relação às compensações em curso, será efetuada na mesma quantidade de parcelas remanescentes aplicáveis ao titular original do crédito" [ev-04].
• Comunicação (§ 2.º): "A transferência de que trata este artigo será comunicada ao CGIBS exclusivamente por meio de documento fiscal eletrônico de transferência de crédito, na forma definida em regulamento" [ev-05].
• Regularidade do titular: "A transferência e o pagamento das parcelas do ressarcimento de que tratam os arts. 138 e 139 desta Lei Complementar são condicionados à regularidade do titular do saldo credor em relação ao IBS e ao ICMS ao respectivo Estado ou ao Distrito Federal" (art. 140) [ev-26].

6.Consequências

• Mudança do titular do saldo, com uso restrito à compensação [ev-01].
• Receita inicial dos entes: conta-se como IBS extinto de cada operação [ev-17] "o saldo devedor de IBS compensado com saldo credor do ICMS, nos termos dos arts. 137, 138 e 144 desta Lei Complementar" (art. 106, § 1.º, I, b) [ev-16].
• Dedução do IBS do Estado: a do art. 141 alcança o valor "compensado ou ressarcido na forma dos arts. 137 a 139 e 144 desta Lei Complementar" [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-07]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-09]; o art. 138 produz efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-14, ev-15].
• Momento: o texto não fixa prazo para a transferência; exige saldo homologado [ev-01]; nas compensações em curso, valem as parcelas remanescentes [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, porque o saldo é o existente em 31 de dezembro de 2032 [ev-30] e o ICMS e o ISS "Ficam extintos, a partir de 2033" [ev-21]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-07, ev-09, ev-14].

8.Comparação

• ADCT, art. 134, § 6.º (EC 132/2023): "Lei complementar disporá sobre" [ev-22] "a forma pela qual os titulares dos créditos de que trata este artigo poderão transferi-los a terceiros" [ev-23]. O ADCT fala em terceiros [ev-23]; a LC acrescenta os integrantes do mesmo grupo econômico e restringe o uso à compensação [ev-01].
• LC 214, art. 55 (IBS e CBS): "É vedada a transferência, a qualquer título, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, de créditos do IBS e da CBS" [ev-27], salvo, na fusão, cisão ou incorporação, a transferência dos créditos apropriados e ainda não utilizados "para a pessoa jurídica sucessora" [ev-28]. O saldo credor do ICMS homologado é transferível [ev-01]; o crédito do IBS e da CBS, não, fora da sucessão [ev-27, ev-28].
• Homonímia de grupo econômico: na LC 214, "Não enseja responsabilidade solidária a mera existência de grupo econômico" [ev-29] quando inexistente ação ou omissão do inciso V do caput do art. 24 [ev-29]; no art. 138, é círculo de cessionários do saldo [ev-01]. A captura do CTN não traz a expressão [ev-19].

9.Conceitos

Verbetes: vb:compensacao-tributaria; vb:intransferibilidade-dos-creditos (contraste). Instituto: fi:sujeicao-passiva-e-responsabilidade-tributaria (homonímia de grupo econômico). Verbete candidato (saldo credor do ICMS) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.