LC 227/2026 · art. 140

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-04].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-140, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-02]. Abre a Seção VII, "Disposições Finais" [ev-03], do Capítulo I do Título IV, "Disposições relativas à transição do ICMS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-04]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-11]. Leitura do Atlas: o art. 140 não está no art. 182, I, a e b, nem no II [ev-07, ev-08, ev-09, ev-10, ev-12]; produz efeitos desde a publicação [ev-11]. A antecipação do parágrafo único só é possível "A partir de 2034" [ev-02].

3.Objeto

O art. 140 põe uma condição e abre uma faculdade. A condição: "A transferência e o pagamento das parcelas do ressarcimento de que tratam os arts. 138 e 139 desta Lei Complementar são condicionados à regularidade do titular do saldo credor em relação ao IBS e ao ICMS ao respectivo Estado ou ao Distrito Federal" [ev-01]. A faculdade: "A partir de 2034, na hipótese de aumento de arrecadação do IBS em montante superior ao registrado nos anos anteriores, atualizado pelo IPCA, os Estados e o Distrito Federal poderão antecipar o pagamento das parcelas de ressarcimento dos saldos previstos no art. 139 desta Lei Complementar" [ev-02].

4.Sujeitos

• Titular do saldo credor: a sua regularidade condiciona a transferência e o pagamento das parcelas [ev-01].
• Estados e Distrito Federal: a regularidade é aferida em relação ao IBS e ao ICMS "ao respectivo Estado ou ao Distrito Federal" [ev-01]; são eles que "poderão antecipar" [ev-02] as parcelas.

5.Condições

• Regularidade: em relação ao IBS e ao ICMS [ev-01]. A LC 227 não define regularidade nem diz como prová-la [ev-13].
• Antecipação: a partir de 2034 [ev-02]; na hipótese de aumento da arrecadação do IBS "em montante superior ao registrado nos anos anteriores, atualizado pelo IPCA" [ev-02]; é faculdade dos Estados e do DF, que "poderão" [ev-02] antecipar.

6.Consequências

• Sem regularidade: a transferência (art. 138) [ev-19] e o pagamento das parcelas do ressarcimento (art. 139) [ev-20] ficam condicionados [ev-01]; o texto não diz se o direito ao saldo se perde ou só fica suspenso.
• Com antecipação: as parcelas do ressarcimento, previstas para 240 meses ou para o prazo remanescente [ev-20], podem ser pagas antes [ev-02].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-04]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-06]; o art. 140 produz efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-11, ev-12].
• Antecipação: a partir de 2034 [ev-02]. O IPCA também atualiza os saldos do art. 132 a partir de 1.º de fevereiro de 2033 (art. 133) [ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, porque a regularidade alcança o ICMS [ev-01], cujo imposto, pelo ADCT, "Ficam extintos, a partir de 2033" [ev-14] com o ISS; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-04, ev-06, ev-11]. Marco candidato (2034) em interno_notas.

8.Comparação

• ADCT, art. 134, § 6.º (EC 132/2023): "Lei complementar disporá sobre" [ev-15] "a forma pela qual os titulares dos créditos de que trata este artigo poderão transferi-los a terceiros" [ev-16] e "a forma pela qual o crédito de que trata este artigo poderá ser ressarcido ao contribuinte pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços" [ev-17]. A regularidade e a antecipação não estão no texto do art. 134 do ADCT [ev-18]; são do art. 140 [ev-01, ev-02].

9.Conceitos

Verbete: vb:saldo-credor-do-icms. Sem verbete do Atlas para regularidade fiscal. Verbete candidato e marco candidato em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.