LC 227/2026 · art. 136

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-136, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03]. Abre a Seção IV, "Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o IBS" [ev-04], do Capítulo I do Título IV, "Disposições relativas à transição do ICMS" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-12]. Leitura do Atlas: o art. 136 não está no art. 182, I, a e b, nem no II [ev-08, ev-09, ev-10, ev-11, ev-13]; produz efeitos desde a publicação [ev-12].

3.Objeto

O art. 136 liga o Estado ao CGIBS na compensação do saldo credor do ICMS com o IBS. A regra: "Os Estados e o Distrito Federal informarão ao CGIBS, em até 30 (trinta) dias contados da homologação, o valor do saldo credor homologado, a identificação do seu titular e a data de conclusão da compensação a que se refere o art. 137 desta Lei Complementar, observada a seguinte segregação" [ev-01]:

1. créditos das entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente, "de que trata o § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir)" [ev-02];
2. "demais créditos" [ev-03].

4.Sujeitos

• Estados e Distrito Federal: informam [ev-01].
• CGIBS: recebe a informação [ev-01] e deduz do IBS devido ao Estado o valor compensado relativo a saldo credor do ICMS, "nos termos do art. 137" (art. 2.º, § 1.º, XIII) [ev-15]. Foi instituído pelo art. 1.º da LC 227 [ev-14].
• Titular do saldo credor homologado: identificado na informação [ev-01].

5.Condições

• Prazo: "em até 30 (trinta) dias contados da homologação" [ev-01]. A homologação resulta do pronunciamento do ente, em até 24 meses do protocolo [ev-26], ou é tácita, na ausência de resposta nos prazos do art. 134 [ev-25].
• Conteúdo: valor do saldo homologado, identificação do titular e data de conclusão da compensação do art. 137 [ev-01].
• Segregação: ativo permanente (LC 87, art. 20, § 5.º) [ev-02, ev-27] e demais créditos [ev-03].

6.Consequências

• Compensação com o IBS: "O saldo credor informado ao CGIBS, na forma prevista no art. 136 desta Lei Complementar, será utilizado para compensação com o IBS" (art. 137) [ev-23]; o início é "a partir do mês subsequente ao do recebimento da informação pelo CGIBS" (art. 137, parágrafo único) [ev-24].
• Transferência: quem recebe o saldo por transferência também compensa com o IBS "observado o disposto na Seção IV deste Capítulo" (art. 138, II) [ev-16], seção que o art. 136 abre [ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-05]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-07]; o art. 136 produz efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-12, ev-13].
• Prazo: 30 dias contados da homologação [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, porque o saldo informado é o existente em 31 de dezembro de 2032 [ev-28] e o ICMS e o ISS "Ficam extintos, a partir de 2033" [ev-17]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-05, ev-07, ev-12].

8.Comparação

• ADCT, art. 134, § 3.º (EC 132/2023): "O saldo dos créditos homologados será informado pelos Estados e pelo Distrito Federal ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para que seja compensado com o imposto de que trata o art. 156-A da Constituição Federal" [ev-18], "pelo prazo remanescente, apurado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87" [ev-19], nos créditos do ativo permanente, e "em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos demais casos" [ev-20]; o § 6.º, I, deixa à lei complementar "as regras gerais de implementação do parcelamento previsto no § 3º" [ev-21]. Cotejo [ev-22]: a LC fixa o prazo e o conteúdo da informação e mantém as mesmas duas classes de créditos [ev-01, ev-02, ev-03].

9.Conceitos

Verbete: vb:saldo-credor-do-icms. Sem verbete do Atlas para a informação ao CGIBS.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.