LC 227/2026 · art. 14

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-14, com 1 unidade capturada (só o caput) [ev-01]. Está na Subseção I (Da Presidência e da Vice-Presidência) da Seção III do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-06]. O art. 14 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-07].

3.Objeto

"O Primeiro Vice-Presidente substitui, nos termos do regimento interno do CGIBS, o Presidente em suas ausências e em seus impedimentos" [ev-01].

4.Sujeitos

• Primeiro Vice-Presidente: o substituto [ev-01]; um dos 2 Vice-Presidentes (art. 13) [ev-08].
• Presidente do CGIBS: o substituído [ev-01].

5.Condições

• Hipóteses: "ausências" e "impedimentos" do Presidente [ev-01]. O artigo não define uma nem outra [ev-01] (questão aberta).
• Forma: "nos termos do regimento interno do CGIBS" [ev-01]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.
• Vacância não é hipótese do art. 14: "Vagando a Presidência ou qualquer das cadeiras da Vice-Presidência, observado o § 3º deste artigo, será realizada nova eleição" (art. 16, § 1.º) [ev-09].

6.Consequências

• O que o substituto exerce: o artigo não restringe as incumbências da substituição [ev-01]. Leitura do Atlas: o substituto exerce as do art. 12 [ev-10], nos limites que o regimento interno fixar.
• Esfera federativa: o Primeiro Vice-Presidente "deve, necessariamente, representar esfera federativa diversa da esfera do Presidente" (art. 17, § 1.º) [ev-11]. Leitura do Atlas: durante a substituição, a presidência passa a representante da outra esfera.
• Ausência simultânea: o art. 15 põe o Segundo Vice-Presidente no lugar do Primeiro [ev-12]; nenhum dos dois artigos diz, com essas palavras, quem substitui o Presidente quando ambos faltam [ev-01, ev-12] (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-03, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Art. 9.º, §§ 3.º e 4.º (Conselho Superior): "O suplente substituirá o titular em suas ausências e seus impedimentos, na forma do regimento interno" [ev-13]; "Em caso de vacância, a função será exercida pelo respectivo suplente durante o período remanescente" [ev-14]. Na Presidência, a vacância leva a nova eleição (art. 16, § 1.º) [ev-09].
• Art. 28, § 2.º (Diretor-Executivo): "Nas suas ausências e impedimentos, o Diretor-Executivo designará seu substituto, na forma do regimento interno" [ev-15]. No art. 14, o substituto é fixado pela lei [ev-01].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-9, fd:lcp-227-2026/art-12, fd:lcp-227-2026/art-13, fd:lcp-227-2026/art-15, fd:lcp-227-2026/art-16, fd:lcp-227-2026/art-17, fd:lcp-227-2026/art-28. Nenhum verbete existente é empregado. Nenhum vb do C8 trata da substituição do Presidente.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.