LC 227/2026 · art. 13

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-13, com 1 unidade capturada (só o caput) [ev-01]. Está na Subseção I (Da Presidência e da Vice-Presidência) da Seção III do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-06]. O art. 13 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-07].

3.Objeto

"A Vice-Presidência é composta de 2 (dois) Vice-Presidentes" [ev-01]. O artigo só fixa o número; as funções de cada Vice-Presidente estão nos artigos seguintes (seção 6).

4.Sujeitos

• Vice-Presidência: órgão da estrutura básica do CGIBS, ao lado da Presidência (art. 7.º, II) [ev-08].
• Primeiro e Segundo Vice-Presidentes: a LC 227 os nomeia assim nos arts. 14 e 15 [ev-09, ev-10]; são eleitos "dentre os membros titulares do Conselho Superior do CGIBS" (art. 16, caput) [ev-11].

5.Condições

O artigo não traz condição [ev-01]. As condições de escolha estão no art. 16 (eleição, prazo, vedação de reeleição) [ev-11, ev-12] e no art. 17 (esfera federativa de cada Vice-Presidente) [ev-13, ev-14].

6.Consequências

• Substituição em cadeia: o Primeiro Vice-Presidente substitui o Presidente [ev-09], e o Segundo substitui o Primeiro [ev-10], nas ausências e nos impedimentos, pelo regimento interno.
• Direção de órgãos de apoio: o Segundo Vice-Presidente dirige a Secretaria-Geral [ev-15]; o Primeiro dirige a Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas [ev-16].
• Perda do cargo: os Vice-Presidentes "somente perderão o cargo" nas hipóteses do art. 16, § 3.º [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-03, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 483, § 1.º, III (instalação): "os membros titulares do Conselho Superior do CGIBS elegerão entre si o Presidente e os 2 (dois) Vice-Presidentes do CGIBS" [ev-18]. O número coincide com o do art. 13 [ev-01].
• Constituição: a busca de "Vice-Presidente" na captura da Constituição achou 24 unidades, nenhuma no art. 156-B [ev-19]; o art. 156-B, § 5.º, só trata do Presidente [ev-20]. A Vice-Presidência vem da lei complementar, que o § 2.º, VII, encarrega da estrutura do Comitê Gestor [ev-21].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-7, fd:lcp-227-2026/art-14 a fd:lcp-227-2026/art-19 (fd:lcp-227-2026/art-14, fd:lcp-227-2026/art-15, fd:lcp-227-2026/art-16, fd:lcp-227-2026/art-17, fd:lcp-227-2026/art-18, fd:lcp-227-2026/art-19); fd:lcp-214-2025/art-483. Nenhum verbete existente é empregado. Nenhum vb do C8 trata da Vice-Presidência.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.