LC 227/2026 · art. 15

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-15, com 1 unidade capturada (só o caput) [ev-01]. Fecha a Subseção I (Da Presidência e da Vice-Presidência) da Seção III do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-06]. O art. 15 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-07].

3.Objeto

"O Segundo Vice-Presidente substitui, na forma do regimento interno do CGIBS, o Primeiro Vice-Presidente em suas ausências e em seus impedimentos" [ev-01].

4.Sujeitos

• Segundo Vice-Presidente: o substituto [ev-01].
• Primeiro Vice-Presidente: o substituído [ev-01]; é ele quem substitui o Presidente (art. 14) [ev-08].

5.Condições

• Hipóteses: "ausências" e "impedimentos" do Primeiro Vice-Presidente [ev-01], sem definição no artigo (questão aberta).
• Forma: "na forma do regimento interno do CGIBS" [ev-01]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.

6.Consequências

• O que o Segundo Vice-Presidente assume: o texto só diz que substitui o Primeiro [ev-01]. Leitura do Atlas: abrange a direção da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, que o Primeiro dirige (art. 19) [ev-09]; se abrange também a substituição do Presidente, quando o Primeiro já o substitui ou falta junto com ele, o texto não diz [ev-08, ev-01] (questão aberta).
• Esfera federativa: o Segundo Vice-Presidente "deve, necessariamente, representar a mesma esfera federativa do Presidente" (art. 17, § 2.º) [ev-10], e o Primeiro, esfera diversa (§ 1.º) [ev-11].
• Função própria: o Segundo Vice-Presidente dirige a Secretaria-Geral (art. 18) [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-03, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Art. 14 × art. 15: o art. 14 diz "nos termos do regimento interno do CGIBS" [ev-08]; o art. 15, "na forma do regimento interno do CGIBS" [ev-01]. As duas remissões apontam o mesmo ato; o texto não atribui efeito à diferença de palavras.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-13, fd:lcp-227-2026/art-14, fd:lcp-227-2026/art-17, fd:lcp-227-2026/art-18, fd:lcp-227-2026/art-19. Nenhum verbete existente é empregado. Nenhum vb do C8 trata da substituição do Primeiro Vice-Presidente.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.